ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CEDRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
REFORMULA E REORGANIZA O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CEDRO/PE, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 485/2019, COM BASE NO QUE DISPÕE A LEI FEDERAL Nº 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990, RESOLUÇÃO Nº 453, DE 10 DE MAIO DE 2012 E RESOLUÇÃO Nº 554, DE 15 DE SET

LEI Nº 620/2024

 

EMENTA: Reformula e Reorganiza o Conselho Municipal de Saúde de Cedro/PE, instituído pela Lei Municipal nº 485/2019, com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012 e Resolução nº 554, de 15 de setembro de 2017, do Conselho Nacional de Saúde e adota outras providências.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DO CEDRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, aprovou o Projeto de Lei Nº 671/2024, e eu, Marly Quental da Cruz Leite, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A presente Lei Reformula e Reorganiza o Conselho Municipal de Saúde de Cedro/PE, instituído pela Lei Municipal nº 485/2019, com base no que dispõe a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012 e Resolução nº 554, de 15 de setembro de 2017, do Conselho Nacional de Saúde e adota outras providências.

Art. 2º. O Conselho Municipal de Saúde de Cedro - PE (CMS), trata-se de órgão colegiado, em caráter permanente, para fins de proposição, discussão, acompanhamento, deliberação, avaliação e fiscalização da implementação da Política de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.

Art. 3º. Ao Conselho Municipal de Saúde de Cedro/PE, compete:

I - Fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o Sistema Único de Saúde - SUS;

II - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;

III - discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;

IV - Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;

V - Definir diretrizes para elaboração do plano de saúde municipal e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;

VI - Deliberar anualmente sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;

VII - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados, a exemplo dos de seguridade social, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;

VIII - proceder à revisão periódica dos planos de saúde;

IX - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os face ao processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos na área da Saúde;

X - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde do SUS;

XI - Avaliar e deliberar sobre contratos, consórcios e convênios, conforme as diretrizes do Plano de Saúde Municipal;

XII - Acompanhar e controlar a atuação do setor privado credenciado mediante contrato ou convênio na área de saúde;

XIII - Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, observando o princípio do processo de planejamento e orçamento ascendentes, conforme legislação vigente;

XIV - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;

XV - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da Saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os recursos transferidos e próprios do Município, Estado, Distrito Federal e da União, com base no que a lei disciplina;

XVI - Analisar, discutir e aprovar o relatório de gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, e garantia do devido assessoramento;

XVII - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar denúncias aos respectivos órgãos de controle interno e externo, conforme legislação vigente;

XVIII - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho nas suas respectivas instâncias;

XIX - Estabelecer a periodicidade de convocação e organizar as Conferências Municipais de Saúde, propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde correspondente, convocar a sociedade para a participação nas pré-conferências e conferências de saúde;

XX - Estimular articulação e intercâmbio entre o Conselho Municipal de Saúde, entidades, movimentos populares, instituições públicas e privadas para a promoção da Saúde;

XXI - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinente ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);

XXII - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde, divulgar as funções e competências do Conselho Municipal de Saúde, seus trabalhos e decisões nos meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões e dos eventos;

XXIII - Deliberar, elaborar, apoiar e promover a educação permanente para o controle social, de acordo com as Diretrizes e a Política Nacional de Educação Permanente para o Controle Social do SUS;

XXIV - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Judiciário e Legislativo, meios de comunicação, bem como setores relevantes não representados nos conselhos;

XXV - Acompanhar a aplicação das normas sobre ética em pesquisas aprovadas pelo CNS;

XXVI - Deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS;

XXVII - Acompanhar a implementação das propostas constantes do relatório das plenárias dos Conselhos de Saúde; e atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho Municipal de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).

Art. 4º. O CMS, composto paritariamente, será integrado por 12 membros e por seus respectivos suplentes, sendo:

I - 50% de representantes de usuários, sendo:

a) 6 (seis) representantes das entidades e movimentos representativos de usuários.

II - 25% de representantes de entidades representativas dos trabalhadores da área de Saúde, sendo:

a) 1 (um) representante dos trabalhadores das áreas de Enfermagem, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias;

b) 1 (um) representante dos trabalhadores das áreas de Farmácia, Fisioterapia e Psicologia;

c) 1 (um) representante dos trabalhadores da área de Medicina, Odontologia, dentre outras.

III - 25% de representação de governo e prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos, sendo:

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação ou da secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;

c) 1 (um) representante de prestador de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.

§ 1º. O mandato do conselheiro será de 2 (dois) anos, permitida a recondução por uma única vez, não podendo se vincular com o início do mandato do Prefeito.

§ 2º. Para cada titular do Conselho corresponderá um suplente.

§ 3º. A eleição das representações de usuários será realizada em plenárias, promovidas pelo Conselho Municipal de maneira ampla e democrática.

§ 4º. Perderá o mandato o conselheiro que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) alternadas, no período de 1 (um) ano, convocando-se o respectivo suplente para o término do mandato.

§ 5º. Ocorrendo com o suplente o disposto no parágrafo anterior, constituir-se-á a vaga no Conselho, a ser preenchida por decisão plenária do respectivo setor, convocada pelo Conselho Municipal.

§ 6º. A justificativa de ausência será deliberada pela mesa Diretora e referendada pelo Plenário, ensejando a aplicação do disposto no § 4º sempre que o Plenário não referendar a deliberação da mesa Diretora.

§ 7º. As funções, como membro do Conselho de Saúde, não serão remuneradas, considerando-se o seu exercício de relevância pública e, portanto, garante a dispensa do trabalho sem prejuízo para o conselheiro. Para fins de justificativa junto aos órgãos, entidades competentes e instituições, o Conselho de Saúde emitirá declaração de participação de seus membros durante o período das reuniões, representações, capacitações e outras atividades específicas.

§ 8º. O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente.

Art. 5º. A escolha para participação de órgãos, entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho Municipal de Saúde, de acordo com o princípio da paridade, observado o número de vagas no artigo anterior, podem ser contempladas, dentre outras, as seguintes representações:

I - Associações de pessoas com patologias;

II - Associações de pessoas com deficiências;

III - Movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, LGBT...);

IV - Movimentos organizados de mulheres, em saúde;

V - Entidades de aposentados e pensionistas;

VI - Entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;

VII - Entidades de defesa do consumidor;

VIII - Organizações de moradores;

IX - Entidades ambientalistas;

X - Organizações religiosas;

XI - Trabalhadores da área de saúde: associações, confederações, conselhos de profissões regulamentadas, federações e sindicatos, obedecendo as instâncias federativas;

XII - Comunidade científica;

XIII - Entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento;

XIV - Entidades patronais;

XV - Entidades dos prestadores de serviço de saúde; e

XVI - Governo.

Art. 6º. As entidades, movimentos e instituições eleitas para o Conselho de Saúde terão os conselheiros indicados, por escrito, conforme processos estabelecidos pelas respectivas entidades, movimentos e instituições e de acordo com a sua organização, com a recomendação de que ocorra renovação de seus representantes.

§ 1º. Os órgãos e as entidades previstos neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus membros, nos termos e nas condições definidos pelas plenárias que realizarem com essas finalidades e nos limites destas Lei.

Art. 7º. A representação nos segmentos deve ser distinta e autônoma em relação aos demais segmentos que compõem o Conselho, por isso, um profissional com cargo de direção ou de confiança na gestão do SUS, ou como prestador de serviços de saúde não pode ser representante dos (as) Usuários(as) ou de Trabalhadores(as).

Art. 8º. Nos termos do inciso VIII, da terceira diretriz, da Resolução do Conselho Nacional de Saúde – CNS, Nº 453, fica vedada a participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiro, no Conselho Municipal de Saúde.

Art. 9º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10º. Ficam revogadas todas as disposições em sentido contrário e expressamente a Lei Municipal nº 485/2019.

 

Gabinete da Prefeita, Cedro PE, 20 de março de 2024.

 

MARLY QUENTAL DA CRUZ LEITE

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Milene Quental Leite
Código Identificador:2E2509C9