ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MARAIAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARAIAL E DE MÉDICOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE LICENÇA E ATESTADO, QUE GERAM AFASTAMENTO DE SERVIDORES DE SUAS ATIVIDADES TRABALHISTAS.

PORTARIA Nº 498 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2017.

 

Dispõe sobre nomeação da Junta Médica Oficial do Município de Maraial e de médicos para homologação de licença e atestado, que geram afastamento de servidores de suas atividades trabalhistas.

 

O Prefeito Municipal de Maraial, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 66, da Lei Orgânica do Município e demais legislação correlata;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear os médicos Dr. José Nicácio de Amorim, CRM/PB nº 009968/PB, Dr. Gustavo Palmeira Santos, CRM/PB nº 0010737/PB e Dr. Francisco Cláudio de Lucena, CRM/PE nº 0025423/PE, para compor a junta médica oficial do município de Maraial, com a finalidade de homologar e licenciar todos os atos atinentes à saúde dos servidores efetivos e contratados que acarretarem afastamentos de suas atividades profissionais e emitir atestados admissionais.

 

§ 1° Na impossibilidade do comparecimento de qualquer um dos membros da junta médica oficial nomeados nos termos do “caput”, será convocado qualquer médico plantonista que mantenha vínculo empregatício com esse Ente Municipal, condição de membro suplente.

 

§ 2º Para a homologação de atestados que gerem afastamento de até 05 (cinco) dias, o servidor deverá ser encaminhado à Unidade de Saúde da Família de sua residência, devendo o atendimento ser prestado pelo profissional Médico disponível no local.

 

§ 3º Em caso de servidores residentes em outros municípios, o encaminhamento para a homologação dos atestados que gerem afastamento de até 05 (cinco) dias, ficará a cargo da servidora da Secretaria de Saúde do Município, devendo esta proceder à distribuição das referidas demandas, de forma igualitária entre as Unidades de Saúde da Família.

 

§ 4º Em caso excepcional de ausência, afastamento e/ou impedimento de membro titular e/ou suplente do quadro da Junta Médica, poderá excepcionalmente, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, realizar homologações de licenças e atestados somente com dois integrantes.

 

§ 5º Para o efeito de homologação de atestados ou licenças, não terá efeito retroativo, devendo o servidor apresentar o fato requerido no máximo até 72 horas úteis após ter recebido do médico do paciente, receituário ou atestado, para que produza seus legais efeitos na Junta Médica Municipal para este fim.

 

§ 6º Caso o Servidor não apresente no prazo pré-fixado no Parágrafo Terceiro ou não procure a Junta acima nomeada para a homologação, o atestado ou licença terão seus efeitos negados diante das ações trabalhistas, ficando no prejuízo de seus vencimentos, os dias não trabalhados.

 

§ 7º Nesse atestado deverá constar somente o CID-10, em que o médico da homologação possa julgar, ficando a critério da junta de homologação a concessão ou não de sua aprovação.

 

§ 8º A declaração de comparecimento somente abonará o período em que o servidor passara por consulta, cuidados médicos ou acompanhamento, cabendo ao mesmo apresentar-se no local de trabalho no período anterior ou posterior ao comparecimento declarado. I - Deverá ser homologado todo atestado médico superior a 01 (um) dia de afastamento para tratamento de saúde. II - Quando o servidor apresentar mais de 01 (um) atestado durante um período de 30 (trinta) dias, independentemente do prazo de afastamento, o mesmo deverá ser homologado pelo médico nomeado.

 

Art. 2º - A junta médica nomeada nessa PORTARIA poderá arbitrar, ainda que o paciente esteja dentro do prazo, sobre o fato gerador do atestado, se julgar comprovadamente de que o paciente não tenha nenhum comprometimento clínico.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 4º - REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Constitucional de Maraial (PE), 01 de Dezembro de 2017.

 

MARCOS ANTÔNIO DE MOURA E SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
George Falcão Souto
Código Identificador:2E3D4B0B