ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JUREMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA IPREJ Nº 014/2026
PORTARIA IPREJ no 014/2026
Dispõe sobre a concessão de pensão por morte equivalente aos proventos integrais da servidora aposentada Edite Maria Pedrosa, de matrícula 000010, e CPF no 032.069.744-45, falecida em 18/08/2026, ao viúvo Valdemar Alves Pedrosa, de CPF no 507.946.204-34, nascido em 07/07/1940, também servidor aposentado.
A Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUREMA - IPREJ, MARIA CLEONICE OLIVEIRA DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 56, inciso V, da Lei Municipal no 108/2021.
Considerando a documentação e o teor do processo administrativo, com parecer favorável proferido pela Procuradoria do Município de Jurema;
Considerando que o servidor Valdemar Alves Pedrosa, servidor público municipal aposentado, cédula de identidade no 2.058.433 SDS/PE e CPF no 507.946.204-34, nascido em 07/07/1940, aposentado por este Instituto no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais;
Considerando o falecimento da servidora aposentada Edite Maria Pedrosa, de matrícula 000010, cédula de identidade no 4.942.096 SDS/PE e CPF no 032.069.744- 45, falecida em 18/08/2026, aposentada por este Instituto no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, devendo os proventos serem pagos de forma vitalícia e calculados na forma do caput do art. 25 e 17, §4o, inc. I, da Lei Municipal de Jurema no 108/2021;
Considerando que o óbito se deu na vigência da Lei Municipal de Jurema no 108/2021, a qual atende à Emenda Constitucional no 103, de 12 de novembro de 2019, pela qual não haverá a redução do valor da pensão prevista em seu art. 24, §2o, sendo-lhe permitida a cumulação não forma do art. 30, §1o, da Lei Municipal de Jurema no 108/2021;
Considerando que o requerimento de pensão fora protocolado na sede deste Instituto em 15/09/2026, isto é, 28 (vinte e oito) dias após o falecimento da servidora aposentada, atendendo a regra prevista na segunda parte do Inciso I, do art. 24 da Lei Municipal de Jurema no 108/2021, a qual estabelece o prazo de 90 (noventa) dias aos dependentes não menores para requererem a pensão por morte;
Considerando que o requerente era casado com a servidora falecida e vivia com ela na data do óbito, e contava com 86 (oitenta e seis) anos de idade, a pensão deve ser vitalícia para o viúvo, em obediência ao art. 26, Inc. V, alínea “c”, da Lei Municipal de Jurema no 108/2021.
RESOLVE:
Art. 1o. Conceder pensão por morte a Valdemar Alves Pedrosa, servidor público municipal aposentado, cédula de identidade no 2.058.433 SDS/PE e CPF no 507.946.204-34, nascido em 07/07/1940, em razão de ser viúvo da servidora aposentada Edite Maria Pedrosa, de matrícula 000010, cédula de identidade no 4.942.096 SDS/PE e CPF no 032.069.744- 45, falecida em 18/08/2026, aposentada por este Instituto no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais,
com supedâneo no artigo 40, §7o, da Constituição Federal/1988 com redação dada pela Emenda Constitucional no 103/2019 c/c artigo 13, inciso I, c/c artigo 22, inciso I, c/c artigo 23 e artigo 26, inciso V, alínea "c" (pensão vitalícia), item 4, c/c artigo 30, §1o, da Lei Municipal 108/2021, c/c artigo 24, §2o, da Emenda Constitucional no 103 de 2019.
Art. 2o. Esta Portaria retroage seus efeitos à 18/08/2026, data do óbito da segurada aposentada e início da vigência do benefício de pensão por morte, conforme artigo 22, inciso I da Lei Municipal 108/2021.
Art. 3º. Esta portaria entra em vigor a partir de 18 de agosto de 2026.
Jurema, quarta-feira, 23 de setembro de 2026.
MARIA CLEONICE OLIVEIRA DE ARAÚJO
Presidente do IPREJ
Mat. 000.006
Publicado por:
Cristiane Canabarra Franco de Andrade
Código Identificador:2E428512