ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1138, DE 09 DE MAIO DE 2022

Autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do Município no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

02.00 - PODER EXECUTIVO

 

1236812012.903 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DO FUNDEF

 

33903000-544 – MATERIAL DE CONSUMO

10.000,00

33903200-544 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

10.000,00

33903300-544 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

10.000,00

33903500-544 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA

10.000,00

33903600-544 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

10.000,00

33903900-544 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

10.000,00

33904100-544 – CONTRIBUIÇÕES

10.000,00

33909200-544 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

10.000,00

31909400-544 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

10.000,00

1236812051.925 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E QUADRAS POLIESPORTIVAS

 

44905100-544 - OBRAS E INSTALAÇÕES

1.700.000,00

1236812051-926- AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA BIBLIOTECA DAS ESCOLAS

 

44905200-544 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

1236812052.904 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA ALUNOS E PROFESSORES

 

33903200-544 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

10.000,00

1236812091.927 - AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

44905200-544 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

1236812051.928 - AQUISIÇÃO VEÍCULOS

 

44905200-544 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

10.000,00

1236812051.929 - REEQUIPAMENTO DO ENSINO

 

44905200-544 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.260.000,00

1236812051.930 – DESAPROPRIAÇÃO

 

45906100-544 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

400.000,00

1236812051.XXX – CONSTRUÇÃO DE CRECHE

 

44905100-544 - OBRAS E INSTALAÇÕES

10.000,00

TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL

3.500.000,00

 

Art. 2º. O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:

 

ESPECIFICAÇÕES

VALOR

02.00 - PODER EXECUTIVO

 

FUNDO DE EDUCAÇÃO

 

1236112102.042 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB 30% (ENSINO FUNDAMENTAL)

 

31901100-540.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

300.000,00

31901300-540.0000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS

200.000,00

33903600-540.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

300.000,00

33903900-540.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

400.000,00

1236112102.043 - REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO MAG. EDUC. BÁSICA 70% (ENSINO FUNDAMENTAL)

 

31909400-540.1070-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

300.000,00

31909600-540.1070-RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO

200.000,00

1236512122.044 - REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO MAG. EDUC. BÁSICA - 70 (EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE)

 

31909400-540.1070-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

700.000,00

1236512122.045 - REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO MAG. EDUC. BÁSICA - 70% (EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ ESCOLA)

 

31901100-540.1070-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

500.000,00

1236612132.046 - REMUNERAÇÃO DOS PROF. DO MAG. EDUCAÇÃO BÁSICA - JOVENS E ADULTOS - 70%

 

31901100-540.1070-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

200.000,00

1236112102.208 - COMPLEMENTAÇÃO VAAF 70% - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL

 

31901300-541.0000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS

400.000,00

TOTAL DAS ANULAÇÕES

3.500.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, João Alfredo/PE, 09 de maio de 2022.

 

JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA

Prefeito


Publicado por:
João Carlos da Silva Miranda
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