ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1138, DE 09 DE MAIO DE 2022
Autoriza a abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO ALFREDO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU, e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial, no orçamento do Município no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02.00 - PODER EXECUTIVO |
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1236812012.903 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DO FUNDEF |
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33903000-544 – MATERIAL DE CONSUMO |
10.000,00 |
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33903200-544 – MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
10.000,00 |
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33903300-544 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
10.000,00 |
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33903500-544 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
10.000,00 |
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33903600-544 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
10.000,00 |
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33903900-544 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
10.000,00 |
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33904100-544 – CONTRIBUIÇÕES |
10.000,00 |
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33909200-544 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
10.000,00 |
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31909400-544 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
10.000,00 |
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1236812051.925 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES E QUADRAS POLIESPORTIVAS |
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44905100-544 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.700.000,00 |
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1236812051-926- AQUISIÇÃO DE LIVROS PARA BIBLIOTECA DAS ESCOLAS |
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44905200-544 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
10.000,00 |
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1236812052.904 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO PARA ALUNOS E PROFESSORES |
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33903200-544 - MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
10.000,00 |
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1236812091.927 - AQUISIÇÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR |
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44905200-544 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
10.000,00 |
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1236812051.928 - AQUISIÇÃO VEÍCULOS |
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44905200-544 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
10.000,00 |
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1236812051.929 - REEQUIPAMENTO DO ENSINO |
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44905200-544 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
1.260.000,00 |
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1236812051.930 – DESAPROPRIAÇÃO |
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45906100-544 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
400.000,00 |
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1236812051.XXX – CONSTRUÇÃO DE CRECHE |
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44905100-544 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
10.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL |
3.500.000,00 |
Art. 2º. O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
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ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
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02.00 - PODER EXECUTIVO |
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FUNDO DE EDUCAÇÃO |
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1236112102.042 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB 30% (ENSINO FUNDAMENTAL) |
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31901100-540.0000-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
300.000,00 |
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31901300-540.0000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
200.000,00 |
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33903600-540.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
300.000,00 |
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33903900-540.0000-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
400.000,00 |
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1236112102.043 - REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO MAG. EDUC. BÁSICA 70% (ENSINO FUNDAMENTAL) |
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31909400-540.1070-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
300.000,00 |
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31909600-540.1070-RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL REQUISITADO |
200.000,00 |
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1236512122.044 - REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO MAG. EDUC. BÁSICA - 70 (EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE) |
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31909400-540.1070-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
700.000,00 |
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1236512122.045 - REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES DO MAG. EDUC. BÁSICA - 70% (EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ ESCOLA) |
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31901100-540.1070-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
500.000,00 |
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1236612132.046 - REMUNERAÇÃO DOS PROF. DO MAG. EDUCAÇÃO BÁSICA - JOVENS E ADULTOS - 70% |
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31901100-540.1070-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
200.000,00 |
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1236112102.208 - COMPLEMENTAÇÃO VAAF 70% - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL |
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31901300-541.0000-OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
400.000,00 |
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TOTAL DAS ANULAÇÕES |
3.500.000,00 |
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, João Alfredo/PE, 09 de maio de 2022.
JOSÉ ANTONIO MARTINS DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
João Carlos da Silva Miranda
Código Identificador:2E572CCC