ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 29, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA-PE, tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, bem como a Constituição Federal, e ainda:
CONSIDERANDO a Portaria Nº 176/2023 DE 25 DE OUTUBRO DE 2023, modificada pela PORTARIA Nº. 27 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2024 de instituição da Comissão Coordenadora do Concurso Público de Provas e Títulos, em seu 5º, onde trata do prazo, elaboração e conclusão dos trabalhos inerentes à comissão, bem como conseguinte as disposições das Portarias inerentes;
CONSIDERANDO o relatório final do concurso, emitido pela Comissão Coordenadora do Concurso Público de Provas e Títulos, para os cargos de agente de endemias e agente comunitário de saúde;
CONSIDERANDO o interesse público em assegurar a continuidade administrativa e a observância dos princípios constitucionais da eficiência e legalidade;
CONSIDERANDO a eficácia e a ampla divulgação a todos que participaram direta e/ou indiretamente deste concurso, suas fases tidas como elementos padrões, através de editais próprios, foram efetuadas todas suas publicações na imprensa oficial do Município;
CONSIDERANDO a existência dos processos 0000354-66.2024.8.17.2190, 0015886-20.2024.8.17.9000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO; PROCESSO 0000404-92.2024.8.17.2190 - MANDADO DE SEGURANÇA, PROCESSO 0000327-83.2024.8.17.2190, Processo nº 0026840-28.2024.8.17.9000, Processo 0048159-97.2024.8.17.2001, Processo 404-92.2024.8.17.2190, entre outros;
DECRETA:
Art. 1º. - Fica homologado o Concurso Público regido pelo Edital nº 01/2023, realizado para o provimento de cargos no âmbito do Município de Primavera-PE.
Art. 2º. A homologação ora formalizada observará as condições e limitações impostas por eventuais decisões judiciais proferida nos autos dos processos referidos e outros que estejam em tramitação objetivando o resultado do concurso, respeitando-se as prerrogativas de revisão judicial até o trânsito em julgado.
Art. 3º. - Fica assegurada a continuidade da tramitação judicial das questões ainda pendentes, sem prejuízo da execução dos atos administrativos necessários à nomeação e posse dos candidatos aprovados, nos termos da legislação vigente.
Art. 4º. O Concurso Público terá validade pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual período, para atender o interesse público da administração.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Primavera-PE, 11 de Dezembro de 2024.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita do Município de Primavera-PE
Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:2E586D05