ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO- GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.038, DE 25 DE MAIO DE 2021.

Institui as cores oficiais do Município de São João, Estado de Pernambuco; revoga a Lei Municipal nº 994, de 5 novembro de 2018; e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam instituídas como cores oficiais do Município de São João as que compõem a sua bandeira e brasão.

 

Art. 2º A fachada dos imóveis públicos, os particulares utilizados pela administração direta e indireta do Município de São João, bem como as obras de engenharia e arquitetura públicas, deverão ser pintadas com qualquer das cores oficiais de que trata o artigo 1º desta Lei, independentemente da extensão de sua predominância no símbolo.

 

Art. 3ºA utilização das cores oficiais será dispensada nos casos em que:

 

I – o bem imóvel ou obra que, por sua identificação ou visualização, exigir cores especiais disciplinadas em normas nacionais ou internacionais;

 

II – se tratar de bens tombados ou em processo de tombamento como patrimônio histórico e cultural, bem como de obras de arte, nos termos da lei;

 

III – se tratar de imóveis cedidos por órgãos públicos da administração indireta do Estado de Pernambuco ou da União.

 

Art. 4º Os veículos automotores e máquinas pertencentes à frota da administração pública municipal deverão conter adesivo contendo o brasão oficial do Município de São João.

 

§ 1º A obrigação da utilização das cores oficiais a que alude o artigo 1º desta Lei poderá se estender aos concessionários de serviço público, assim como aos permissionários e autorizatários exercentes de atividade pública, a critério do Chefe do Poder Executivo, mediante ato privativo.

 

§ 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos veículos de uso exclusivo do Chefe do Poder Executivo, do Presidente da Câmara de Vereadores e dos dirigentes das autarquias e fundações instituídas ou controladas pelo Poder Público Municipal.

 

Art. 5ºOs uniformes destinados aos servidores públicos municipais e aos alunos da Rede Pública Municipal de Ensino, quando distribuídos gratuitamente pela administração pública municipal, deverão obedecer à padronização com a utilização das cores oficiais do Município de São João.

 

Art. 6ºFica revogada a Lei Municipal nº 994, de 5 de novembro de 2018, e as demais disposições em sentido contrário.

 

Art. 7ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Municipal João de Assis Moreno.

 

Gabinete do Prefeito, São João, 25 de maio de 2021.

 

JOSÉ WILSON FERREIRA DE LIMA

Prefeito Constitucional


Publicado por:
Daiane Batista da Silva
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