ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRINDADE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA DE REVOGAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO

Dispõe sobre revogação das portarias expedidas que concede o gozo das Licenças Prêmios dos servidores públicos da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Trindade/PE deferidos ou em tramitação, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TRINDADE, ESTADO DE PERNAMBUCO, a Sra. HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e etc.

CONSIDERANDO o princípio da continuidade do serviço público que visa não prejudicar o atendimento à população, uma vez que os serviços essenciais não podem ser interrompidos.

CONSIDERANDO o princípio da eficiência em que a Administração Pública, em todos os seus setores, devem concretizar atividade administrativa predisposta à extração do maior número possível de efeitos positivos aos administrados, devendo sopesar relação de custo-benefício, buscar a otimização de recursos, em suma, tem por obrigação dotar da maior eficácia possível todas as ações da municipalidade.

CONSIDERANDO o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, em que os interesses da coletividade são mais relevantes que os interesses individuais.

CONSIDERANDO o princípio da autotutela em que a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos, quando passíveis de revogação, por motivo de conveniência e oportunidade.

CONSIDERANDO o momento de início de mandato pela nova gestora, onde todos os servidores efetivos são essenciais no processo de reconhecimento e organização da prestação de serviços à população, visto que já conhecem o desenvolvimento das atividades essenciais.

CONSIDERANDO o não fornecimento de informações do quadro de detalhamento de despesas pela Gestão anterior no processo de transição.

CONSIDERANDO o atual quadro reduzido de pessoal efetivo para o desenvolvimento dos serviços em consequência da concessão das licenças prêmios.

CONSIDERANDO que as licenças prêmios implicam em aumento de despesas na folha de pagamento dos servidores públicos da Municipalidade, ocasionando necessidade de substituição.

CONSIDERANDO a impossibilidade de contratação de pessoal, a qualquer título, até 31 de dezembro de 2021 nos termos da LC 173/2020, e pelo Estado de Calamidade Pública decretado e prorrogado nesta municipalidade.

CONSIDERANDO que o município de Trindade/PE, deve obedecer os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em que concerne a despesa de pagamento de pessoal dentre outros.

RESOLVE:

Art.1º. Suspender a partir de 01/01/2021 até 31/12/2021 a tramitação de quaisquer processos ou atos administrativos que impliquem aumento de despesas da folha de pagamento de pessoal públicos da municipalidade.

Parágrafo único. Os processos em andamento, independentemente da fase em que se encontrem, devem ser restituídos aos órgãos ou entidade de origem.

Art.2º. Suspender até 31/12/2021 a concessão de usufruto de licença prêmio, deferidos ou em tramitação, em caso de necessidade de substituição do servidor que impliquem aumento de despesa da folha de pagamento, das secretarias desta municipalidade.

Art.3º. Fica determinado aos servidores relacionados no ANEXO I, retornarem aos seus respectivos locais de lotação no dia 02/02/2021.

Art.4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Art.5º. Dê-se Ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE TRINDADE ESTADO DE PERNAMBUCO, 20 DE JANEIRO DE 2021.

 

HELBE DA SILVA RODRIGUES NASCIMENTO

Prefeita Municipal

 

ANEXO I

Os servidores da Secretaria Municipal de Administração:

Maria do Socorro Silva Lima

José Nilton Souza

Maria Rosenilda da Penha

José Tadeu Lemos Calixto

Lusiane Alves Monteiro Leite

Carlo Antonio da Silva

Sonilda Santos de Souza

Sildeneide Carvalho de Sá Andrade

Ednalda Lindalva da Silva

Os servidores Secretaria Municipal de Saúde:

Maria Luciene Gomes

Francisco Aedson Araújo

Josenildo Gomes de Oliveira

Cristian Gardel Delmondes Vidal

Clarisse Rolin Peixoto

Deusidete Leite Silva

Girliane Silva Pereira

Os servidores Secretaria Municipal de Educação:

Creusa Alves Delmondes

Valdineia Maria Assunção

Maria de Fátima Cordeiro Silva

Jasiana Pereira Silva

Miralva Fernandes Silva

Maria das Dores de Lima

Marcos Luis Lins P. Silva

Andreia Candido da Silva

Any Jarvis de Souza

Francisca Pereira de Andrade

Raimunda Maria da Silva Leite

Mara do Socorro de Souza

Maria Madivânia Sá

Maria de Lourdes de Souza Silva

Aurilene Saraiva Araújo

Nedja de Carvalho Matias

Claudeisa Barbosa de Freitas 

Marcia Sonara Mendes dos S. Silva

Auricélia Saraiva D. A. Aquino

Edjane Silva Lima

Maria Aldenisse da Silva Leite

Maris Olete Delmondes Santos

Maria Eleneide Lopes Silva

Valdineide de Oliveira

Maria Nilza de Oliveira

Joelson Pereira da Silva

José Pedro Barbosa

Arnor Pereira de Souza Neto

Eliomar Fernandes Souza

Maria Denice Filgueira Siqueira

Antonio Marcos Delmondes Leite

Maria do Socorro Andrade

Sival de Souza Moraes


Publicado por:
Ádria Aparecida Leandro e Sá Granja
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