ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ
Prefeitura Municipal de Glória do Goitá - Gabinete da Prefeita
PREFEITURA MUNICIPAL DE GLÓRIA DO GOITÁ - GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 002/2022 -PROJETO DE LEI Nº 016/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal
Vimos, cordialmente, através deste expediente, em resposta ao Ofício nº 354/2022, remetido por Vossa Excelência, VETAR totalmente o Projeto de Lei nº 016/2022, por considerá-lo contrário ao interesse público, conforme será delineado a seguir.
Preceitua o art. 48, §1º da Lei Orgânica Municipal:
Art. 48. Aprovado o Projeto de Lei, será este encaminhado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º O Prefeito considerando o projeto, no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio aberto.
Isso considerado, em que pese o mérito da proposta, a medida contraria o interesse público, na medida que impõe restrições baseadas no pressuposto de que a utilização da película “insulfilm” nas áreas envidraçadas dos veículos teria o condão de apenas reduzir ou dificultar a visibilidade interna dos veículos oficiais.
A utilização das ditas películas permite a diminuição do esforço ocular dos motoristas, considerando que o excesso de claridade causa cansaço e danos à visão desses profissionais.
Além disso, do mesmo modo que a película automotiva reduz a transmissão luminosa, ela também é capaz de proteger o carro contra o calor excessivo. Isso ocorre devido à sua característica de defesa contra os raios solares, considerando serem dotadas de proteção contra raios UV, o que também reforça a proteção dos componentes internos dos veículos dos danos causados por tais raios, tais como o ressecamento e a quebra das peças de plástico.
Outrossim, a utilização da película promove a proteção à saúde dos usuários dos veículos, por lhes proteger da incidência dos raios solares UV, sabidamente causadores de doenças dermatológicas.
É importante ressaltar que a utilização do insulfilm também é medida de segurança, por funcionar como medida de reforço dos vidros, sendo capaz de impedir o estilhaçamento dos vidros em caso de acidentes.
Por fim, a proposição pretende impor restrição à utilização de item permitido pelo Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503/97, que não possui o mero papel estético, mas funcional na utilização dos veículos.
CONCLUSÃO
Diante desse contexto, a conclusão que se chega é a de que a proposição em comento afronta diretamente o interesse público.
Estes, Senhor Presidente, são os motivos que nos levaram a vetar integralmente o Projeto de Lei em comento, submetendo este veto à deliberação dessa Câmara Municipal de Vereadores.
ADRIANA DORNELAS CÂMARA PAES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gilmar dos Santos Silva
Código Identificador:2E94C875