ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.036/2026 - ALTERA A ALÍNEA “C” DO INCISO I DO ART. 3, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.574/2007

 LEI Nº 2.036/2026

 

Altera a alínea “c” do inciso i do art. 3, da lei municipal nº 1.574/2007, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itambé/PE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 70, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica alterada a alínea “c” do inciso I do art. 3 da Lei Municipal nº 1.574/2007, que “Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social de Itambé-PE, e de seu respectivo Fundo, revoga a lei nº 1373/97, e dá outras providências”, a qual passa a ter a seguinte redação:

“Art. 3º ........................................

I –.............................

a) 01 (um) representante dos trabalhadores do SUAS;

Art. 2º - Permanecem vigentes os termos não alterados pela presente Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 18 de Março de 2026.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito do Município de Itambé-PE


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
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