ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SAIRÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAIRÉ - GABINETE DO PREFEITO
ESTABELECE CARGA HORÁRIA DO ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE SAIRÉ, COMPARTILHA MATRIZ CURRICULAR DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS DEFINIÇÕES.

DECRETO MUNICIPAL Nº 017/2024

 

ESTABELECE CARGA HORÁRIA DO ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE SAIRÉ, COMPARTILHA MATRIZ CURRICULAR DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES E DÁ OUTRAS DEFINIÇÕES.

 

O Excelentíssimo Prefeito do Município de Sairé, no uso de suas atribuições legais, instituídas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO, novas resoluções federais em consonância com a Meta 6 do Plano Nacional de Educação e mais especificamente na Lei nº 14.640/2023 que define argumentos para instituição do Programa Escola em Tempo Integral, no âmbito nacional;

 

DECRETA:

Art. 1º A criação de ao menos 75 vagas para atendimento educacional em tempo integral a serem preenchidas em novas turmas com jornada ampliada por atividades complementares nas Escolas Municipais Marcos de Barros Freire e Colégio Municipal Professor George Miguel Pereira, assim aproximando-se da marca de 25% dos estudantes da rede pública local atendidos em tempo integral;

Art. 2º Fica o município de Sairé comprometido em manter, ou aumentar o atendimento dos estudantes da Rede Municipal em jornada integral nos anos letivos subsequentes a este decreto, garantindo a esses as condições adequadas de acesso e permanência, com a coparticipação do governo federal e seus incentivos financeiros;

Art. 3º A educação em tempo integral nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Sairé, tem por finalidade:

I – Ampliar a permanência em sala de aula e atividades educacionais para estudantes, entre eles os que se encontram em situação de vulnerabilidade social;

II – Contribuir com o aprimoramento da construção social realizada nos espaços educacionais dessa Rede de Ensino;

III – Ampliar o currículo escolar com ações complementares que garantam aprendizados diversificados e recomposição de aprendizagem necessária para bons resultados no ensino regular e nas avaliações externas;

IV – Promover ações formativas continuadas com os atores envolvidos em ações pedagógicas com estudantes contemplados com a jornada integral.

V – Proporcionar atenção e proteção à infância;

VI – Viabilizar aos estudantes oportunidades para desenvolvimentos de projetos e iniciativas voltadas para melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;

VII – Propiciar a inclusão de estudantes com necessidades educacionais especializadas também em ações de jornada educativa ampliada.

Art. 4º Serão consideradas matrículas em tempo integral aquelas em que o estudante permanecerá na escola ou em atividades escolares em ambientes ligados às instituições de ensino locais por jornada diária igual ou superior a 7h (hora relógio), além dos intervalos de lanches e almoço.

Art. 5º A jornada de contraturno para estudantes do ensino fundamental será composta por atividades complementares divididas em 3 horários de 50 minutos, entre conteúdos previstos em Matriz Anexa ao presente e ajustável de acordo com as possibilidades da unidade de ensino.

Art. 6º A cada ano deverão ser criadas matrículas em educação integral, sendo nova matrícula toda aquela inserida em turma com estudantes antes atendidos apenas em jornada regular de 4h (hora relógio) diárias.

Art. 7º No âmbito municipal o Programa Escola em Tempo Integral tem como diretrizes pedagógicas:

I – Gestão Democrática – A escola é um espaço democrático por excelência e cabe a quem a coordena repensar os modos de gerenciamento, descentralizando e criando mecanismos de participação.

II – Integração Intersetorial – Criação/Apropriação de ações de diferentes setores da política pública com objetivos comuns de melhor atendimento aos estudantes dessas instituições escolares.

III – Inclusão e Diversidade – Fortalecimento do desenvolvimento, da autonomia e da emancipação crítica, com respeito à identidade visual, cultural e social de cada estudante.

Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Educação instrumentalizar normativas posteriores a este decreto que personalizem o atendimento aos estudantes em tempo integral ajustando áreas de conhecimento, disciplinas e organização de horários de atendimento, bem como qualquer outra adequação de matriz curricular específica para público contemplado, ou ainda instrumentos de acompanhamento da frequência e do desempenho dos estudantes durante permanência em atividades voltadas à Educação Integral.

Art. 9º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação e cria política municipal de educação em tempo integral.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se

 

Sairé, 04 de Abril de 2024

 

GILDO PONTES DE ARRUDA

Prefeito 


Publicado por:
José Carlos de Oliveira
Código Identificador:2E9AFEDF