ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TRIUNFO

Prefeitura Municipal de Triunfo - PE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº1.782 /2026

Altera dispositivo na Lei nº 1.640/2022, alterada pela Lei nº 1.693/2023, que regulamenta as atividades de Transporte Escolar no Município de Triunfo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os incisos I e II do artigo 15-A, da Lei nº 1.640/2022, acrescido pela Lei nº 1.693/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“I – 22 (vinte e duas) permissões para veículos próprios – Frota Oficial do Município;

II – 65 (sessenta e cinco) permissões para veículos terceirizados – Frota Particular.”

 

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento municipal.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Triunfo/PE, 06 de fevereiro de 2026.

 

LUCIANO FERNANDO DE SOUSA

Prefeito


Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
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