ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Prefeitura Municipal de Triunfo - PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRIUNFO - PE
LEI Nº1.782 /2026
Altera dispositivo na Lei nº 1.640/2022, alterada pela Lei nº 1.693/2023, que regulamenta as atividades de Transporte Escolar no Município de Triunfo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos I e II do artigo 15-A, da Lei nº 1.640/2022, acrescido pela Lei nº 1.693/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – 22 (vinte e duas) permissões para veículos próprios – Frota Oficial do Município;
II – 65 (sessenta e cinco) permissões para veículos terceirizados – Frota Particular.”
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Triunfo/PE, 06 de fevereiro de 2026.
LUCIANO FERNANDO DE SOUSA
Prefeito
Publicado por:
Zaira Hellida Nunes de Souza
Código Identificador:2EA165EC