ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.182/2023
Autoria:Chefe do Poder Executivo Municipal
EMENTA:Autoriza o Município de Garanhuns, por intermédio do Poder Executivo, a realizar doação modal, com encargos do imóvel que especifica à empresa Brasileiro Participações Ltda, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº19.011.072/0001-62, para instalação de uma unidade de produção e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuiçõeslegais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, sob condições, àempresa Brasileiro Participações Ltda, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 19.011.072/0001-62, o seguinte imóvel: 1) com Área de 3.520,00 m² (três mil, quinhentos e vinte metros quadrados), Equipamento Comunitário Lote 01-R – Quadra 48 – Loteamento André Luiz (Célula Industrial Empresarial Logística Aplicada – CIELA) – Rua 12 - Bairro Dom Hélder Câmara– Garanhuns – PE.Lote 01-R – Perímetro– 248,00 m - Coordenadas geográficas – UTM 24L – 775496.00mE– 9019517.00mS.Partindo-se do “P0” situado no vértice do terreno entre a Rua 12 e a Rua O, com rumo de 19º00’00” Noroeste, a uma distância de 44,00m e confrontando-se com o leito da Rua 12, encontramos o ponto “P1”, situado no vértice do terreno entre a Rua 12 e a Rua Q; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 80,00m e confrontando-se com a Rua Q, encontramos o ponto “P2”; situado no vértice do terreno entre a Rua Q e a Avenida C; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 44,00m e confrontando-se com o leito da Avenida C; encontramos o ponto “P3”; situado no vértice do terreno entre a Avenida C e a Rua O; partindo-se desse ponto com o ângulo interno de 90°00’00” a uma distância de 80,00m e confrontando-se com o leito da Rua O, encontramos o ponto “P0”, inicio de partida do presente levantamento com um perímetro de 248,00m, fechando a poligonal com o ângulo interno de 90º00’00” e obtendo assim uma área de 3.520,00 m² (três mil, quinhentos e vinte metros quadrados), conforme planta em anexo., conforme documentos expedidos pelasSecretaria de Desenvolvimento Econômico e a Secretaria de Planejamento e Orçamento.
Parágrafoúnico.O terreno público, descrito no caput deste artigo foi avaliado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Município – SEPLAG, emR$ 434.565,12 (quatrocentos e trinta e quatro mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e doze centavos).
Art. 2ºO terreno dominical a ser doado, se destinará exclusivamente aedificação das dependências daempresa Brasileiro Participações Ltda, Pessoa Jurídica de DireitoPrivado, inscrito no CNPJ sob o nº 19.011.072/0001-62, não podendo ser-lhe dada outra destinação, sob pena de reversão, observadas ainda as seguintes restrições, que deverá ocorre no prazo máximo de 02 (dois) anos, contado da data de celebração da Escritura Pública de Doação, em favor doDonatário, tudo conforme projeto arquitetônico que deverá ser aprovado pela Secretaria de Planejamento e Gestão do município.
§ 1ºAs lacunas observadas na legislação em tela, serão preenchidas de forma subsidiária pelas normativas da Lei Municipal nº 4.062 de 17 de outubro de 2014 e a Lei Municipal nº 4.985 de 17 de outubro de 2022.
§ 2ºFica evidente a possibilidade da dispensa de licitação prevista no art. 17, §4º, da Lei 8.666/1993, face a implantação pelo Donatário de infraestrutura de relevante interesse público no município, conforme certidão da Secretaria de Planejamento e Gestão do município.
Art.3°A Escritura Pública de Doação deverá ser celebrada e devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 01 (um) ano, contado da data de publicação desta Lei.
§ 1ºA doação será formalizada mediante a lavratura de escritura pública, com posterior registro na matrícula no imóvel.
§ 2ºApós a efetivação da doação, o Donatário obrigado a fiel observância e cumprimento das disposições desta Lei e das prescrições.
Art. 4°Ficam estabelecidos os seguintes encargos àempresa Brasileiro Participações Ltda, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 19.011.072/0001-62, donatário:
I –aproibição de dar destinação diversa ao imóvel objeto da doação, exceto se houver prévia autorização do Poder Executivo;
II –ocumprimento de todos os inerentes deveres ambientais, tributários, previdenciários e trabalhistas decorrentes de suas atividades e exigidos pelos órgãos legalmente constituídos;
III – a incumbência da submissão à aprovação aos órgãos técnicos competentes, respeitando o prazo máximo descrito no art. 2º, desta lei, dos correspondentes projetos, bem como de executar a totalidade dos investimentos programados no mesmo período.
Parágrafo único.A prorrogação dos prazos estabelecidos será possível, até o limite de até 50% (cinquenta por cento), mediante a comprovação àempresa Brasileiro Participações Ltda, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 19.011.072/0001-62, dos pertinentes motivos e análise pelo Poder Executivo em conjunto com Comissão nomeada pela Câmara Municipal de Garanhuns, com a necessária aprovação da dilação.
Art. 5°Não é permitida a alienação e/ou transferência, parcial e/ou total, para terceiros, a qualquer título, do imóvel objeto da doação de que trata esta Lei.
§ 1ºCaso à empresa Brasileiro Participações Ltda, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 19.011.072/0001-62, Donatário, necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento para fins de obtenção de recursos destinados àampliação de suas atividades, essa poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição financeira de sua conveniência, ficando assentado que a cláusula de reversão e demais obrigações ficam garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do Doador.
§ 2ºA efetivação da garantia que trata o §1º do art. 4° desta Lei somente poderá ser concretizada após a prévia e expressa concordância do Poder Executivo, sendo considerada nula de pleno direito eventual inobservância desta disposição.
§ 3ºFica a empresa Brasileiro Participações Ltda, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 19.011.072/0001-62, a cumprir o termo de garantia de manutenção de empregos, conforme previsão de Geração de Empregos Diretos, ambos os documentos assinados por seu representante legal.
Art. 6°A doação será revogada, com a reversão do imóvel ao Município de Garanhuns, sem qualquer ônus para o doador, se aempresa Brasileiro Participações Ltda, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 19.011.072/0001-62, Donatário:
I –darao imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei;
II -nãoatender as metas estabelecidas nos projetos técnicos;
III – não cumprir, nos prazos estabelecidos, os encargos de que trata esta Lei.
§ 1ºEventual revogação da doação será precedida do devido processo legal, sendo assegurados à empresa Brasileiro Participações Ltda, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 19.011.072/0001-62, Donatário o direito ao contraditório e a ampla defesa.
§ 2ºSe a reversão estiver comprometida em virtude da existência de credor hipotecário de primeiro grau, ou, por qualquer motivo, bem como em razão do interesse do Município de Garanhuns, este poderá exigir, à empresa Brasileiro Participações Ltda, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 19.011.072/0001-62, donatário e/ou à quem de direito, a correspondente indenização relativa ao valores de mercado do imóvel à época da reversão, e, ainda, todas compensações e ressarcimentos relativos e relacionados com a doação de que trata esta Lei, tudo devidamente atualizado monetariamente pelos índices oficiais até a data do efetivo pagamento.
§ 3ºCaso haja descumprimento doTermo de Garantiaassinado pelo representante da empresa Brasileiro Participações Ltda, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 19.011.072/0001-62.
Art. 7°Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei junto ao Tabelionato e Cartório de Registro de Imóveis deverão ser suportadas, única e exclusivamente, daempresa Brasileiro Participações Ltda, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 19.011.072/0001-62.
Art. 8°Compete ao Município de Garanhuns, por intermédio do órgão competente do Poder Executivo, a fiscalização e supervisão do cumprimento do disposto nesta Lei e dos atos e projetos desenvolvidosempresa Brasileiro Participações Ltda, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº 19.011.072/0001-62, Donatário.
Art. 9°Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal Nº 4.675/2020.
Palácio Celso Galvão, em28dedezembrode 2023.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:2EAC5BE6