ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 025/2026, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO 025/2026, DE 10 DE JUNHO DE 2026.

 

EMENTA: Declara em situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência” a área do Município de Exu afetada por estiagem e escassez de água potável. (COBRADE 1.4.1.1.0).

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR, Prefeito Municipal, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica deste Município, art. 69, e demais disposição legais e vigentes e:

 

CONSIDERANDO que o município de Exu está experimentando um quadro crítico e escassez de água potável é a falta de recursos de água doce para atender à demanda padrão de água, potencializada pela ausência de reservatórios que garanta uma logística de distribuição salubre para a população;

 

CONSIDERANDO que este desastre, resultou no exaurimento da água subterrânea, bem como, da contaminação dos açudes do município, culminando no desabastecimento d'água potável da população da área de produção principalmente da agricultura familiar e para as atividades comerciais;

 

CONSIDERANDO ainda que os habitantes do município não têm condições satisfatórias de superar os danos e prejuízos provocados pelo evento adverso, haja vista a situação socioeconômica desfavorável da Região do Araripe e ainda o não fornecimento favorável por partes da concessionária responsável pela distribuição do serviço de abastecimento de água, o que exige do Poder Executivo Municipal a adoção de medidas para restabelecer a normalidade das regiões afetadas;

 

CONSIDERANDO, finalmente, ainda com base no Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Saúde e do Relatório Técnico da Vigilância Socioassistencial, datados de 08 de junho de 2026.

 

DECRETA:

 

Art. 1° - Fica declarada a existência de situação anormal caracterizada como “Situação de Emergência” em razão da estiagem e escassez de água potável, por um período de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Parágrafo único: Esta situação de anormalidade é válida para todo o município de Exu, comprovadamente afetadas pela estiagem e escassez de água potável, conforme prova documental estabelecida pelos relatórios anexados.

 

Art. 2° - Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, nas ações que visam diminuir os efeitos da estiagem prolongada, instalada no município.

 

Art. 3° - O poder Executivo Municipal encaminhará cópias deste Decreto a todos os órgãos pertinentes, para devidas finalidades legais.

 

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos começam a contar a partir do dia 10 de junho de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 10 de junho de 2026.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

Prefeito de Exu/PE


Publicado por:
Caio Ítalo Araujo Nascimento
Código Identificador:2ECF61D3