ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE CRIAÇÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA
Extrato da Lei n° 166/2003.
EMENTA: Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município de BARRA DE GUABIRABA, do Estado de Pemambuco, de conformidade com a Legislação Federal e adota outras providências.
art. 1º - Fica instituído nos termos desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social do Município de BARRA DE GUABIRABA, do Estado de Pernambuco, de que são beneficiários os servidores públicos municipais efetivos, ativos e inativos, e seus dependentes. A presente lei é composta de 89 artigos de lei.
Barra de Guabiraba, 23 de maio de 2003.
VALÉRIA MARIA SOUZA DE LIMA
Prefeita
Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:2ED378D6