ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N˚ 619/2022
INSTITUI A POLÍTICA DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DO CONVÍVIO FAMILIAR POR DECISÃO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 1° - Fica instituído no Município de Tamandaré o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar destinado à garantia de direitos de crianças, adolescentes, e, excepcionalmente, jovens entre 18 e 21 anos de idade, afastados da família de origem através da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, determinada pela autoridade judiciária competente.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se:
I – acolhimento: medida protetiva prevista no Artigo 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, caracterizada pelo breve e excepcional afastamento da criança ou do adolescente da sua família natural ou extensa visando a sua proteção integral;
II – família natural: a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes (art. do 25 ECA);
III – família extensa: aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança e o adolescente convivem e mantém vínculos de afinidade e afetividade (Art. 25, par. único do ECA);
IV – família acolhedora: Qualquer pessoa ou família, previamente cadastrada, avaliada e capacitada, pelo serviço de acolhimento familiar, que se disponha a acolher criança ou adolescente em seu núcleo familiar, sem intenção de realizar adoção;
V – bolsa-auxílio: é o valor em dinheiro a ser concedido para a família acolhedora, por cada criança ou adolescente acolhido, visando prestar apoio financeiro com as despesas do acolhido;
Art. 3° - A gestão do serviço de acolhimento familiar é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, contando com a articulação e envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes, notadamente:
I – Poder Judiciário do Estado de Pernambuco;
II – Ministério Público do Estado de Pernambuco;
III – Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente;
IV – Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência
Artigo 4º. O Serviço é destinado a crianças e adolescentes entre zero e dezoito anos e, excepcionalmente, para jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, dependendo nestes casos de parecer técnico no qual deverá constar o grau de autonomia alcançado pelo acolhido, visando definir a necessidade de manutenção até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme disposto no Art. 2º da Lei nº 8069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 5º. O Serviço de Acolhimento Familiar atenderá crianças e adolescentes do Município de Tamandaré que tenham seus direitos ameaçados ou violados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, negligência, em situação de abandono e órfãos) e que necessitem de proteção, sempre com determinação judicial.
Art. 6º. A inclusão da criança ou adolescente no Serviço de Acolhimento Familiar será realizada mediante determinação da autoridade judiciária competente.
§ 1º. Os profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar, efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança ou adolescente e as preferências expressas no processo de inscrição.
§ 2º. A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada, podendo ser interrompido por ordem judicial.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS
Art. 7º - O Serviço de Acolhimento Familiar contará com Recursos Orçamentários e Financeiros alocados na Secretaria de Assistência Social, do Fundo para Infância e Adolescência - FIA e de Convênios com o Estado e a União.
Art. 8º - Os recursos alocados ao Serviço de Acolhimento Familiar serão destinados a oferecer:
I – Bolsa-Auxílio para as famílias acolhedoras;
II - Capacitação continuada para a Equipe Técnica, preparação
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a editar normas e procedimentos de execução e fiscalização do Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, por meio de decretos, que deverão seguir a legislação nacional, bem como as políticas, planos e orientações dos demais órgãos oficiais.
Art. 10º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar parcerias com organizações da sociedade civil, contratos com empresas de direito privado, termos de cooperação com outros órgãos públicos, na forma da legislação vigente, a fim de desenvolver atividades relativas ao Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, inclusive para execução do Serviço.
Art. 11 O Poder Executivo deverá compatibilizar a quantidade de famílias acolhedoras e crianças e adolescentes acolhidos com as dotações orçamentárias existentes.
CAPÍTULO IV
DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Artigo 12. O Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, no intuito de assegurar a proteção integral das crianças e dos adolescentes, terá como objetivos:
I – garantir o direito fundamental à Convivência Familiar e Comunitária de crianças e adolescentes, possibilitando a reconstrução e o fortalecimento de vínculos e o rompimento do ciclo de violações de direitos;
II - atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua família de origem através da medida de proteção, prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei n° 8.069/1990;
CAPÍTULO V
DA EQUIPE TÉCNICA E COORDENAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 13. O Serviço de Acolhimento Familiar de Tamandaré terá um coordenador indicado pela Secretaria de Assistência Social.
Art. 14. A Equipe Técnica do Serviço de Acolhimento Familiar do Município de Tamandaré será formada por servidores do Município e contará com no mínimo:
I – um assistente social;
II - um psicólogo;
IV - um assistente administrativo;
V - um motorista.
Parágrafo Único. Outros profissionais poderão vir a fazer parte integrante da Equipe Técnica, de acordo com as necessidades do Serviço.
Art. 15. São obrigações da Coordenação do Serviço de Acolhimento Familiar:
I – Encaminhar o Termo de Adesão da família acolhedora para o Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social;
II – Encaminhar o Termo de Desligamento da família acolhedora para ciência e controle da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Encaminhar relatório mensal à Secretaria Municipal de Assistência Social, constando: data da inserção da família acolhedora; nome do responsável; RG do responsável; CPF do responsável; endereço da família acolhedora; nome da criança(s)/adolescente(s) acolhido(s); data de nascimento; número da medida de proteção; período de acolhimento; valor a ser pago; nome do Banco e número da agência e conta bancária a ser efetuado o depósito da Bolsa Auxílio.
IV – Encaminhar mensalmente relatório indicando todos os acolhidos no Serviço ao Juiz competente;
V – Prestar informações sobre as crianças acolhidas ao Ministério Público e Autoridade Judicial competente;
VI – Encaminhar à Autoridade Judiciária competente o PIA (Plano Individual de Atendimento);
VI - Cumprir as obrigações previstas nesta Lei, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, as orientações técnicas para os Serviços de Acolhimento e normativas do SUAS.
Art. 16. São atribuições a da equipe técnica:
I – Cadastrar, avaliar e preparar as famílias acolhedoras;
II - Acompanhar as famílias acolhedoras, famílias de origem, crianças e adolescentes durante o acolhimento;
III - Acompanhar as crianças e famílias nos casos de reintegração familiar ou adoção;
IV – Elaborar e acompanhar a execução do PIA (Plano Individual de Atendimento) logo após o acolhimento.
Art. 17. A Equipe Técnica prestará acompanhamento sistemático à família acolhedora, à criança/adolescente acolhidos e à família de origem, contando com o apoio dos demais integrantes da rede de proteção.
§ 1º. O acompanhamento às famílias acolhedoras acontecerá na forma que segue:
I - visitas domiciliares;
II - atendimento psicológico;
III - presença das famílias nos encontros de preparação e acompanhamento;
IV – Encaminhamento das crianças e adolescentes acolhidos, famílias acolhedoras e famílias de origem aos serviços da rede de proteção.
§ 2º. O acompanhamento à família de origem e o processo de reintegração familiar da criança será realizado pelos profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar.
§ 3º. A Equipe Técnica também poderá monitorar as visitas entre crianças, adolescentes, famílias de origem e famílias acolhedoras.
§ 4º. A participação da família acolhedora nas visitas será decidida pela Equipe Técnica em conjunto com a família natural.
§ 5º. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a Equipe Técnica prestará informações sobre a situação da criança acolhida e informará quanto à possibilidade ou não de reintegração familiar, bem como, poderá ser solicitado a realização de laudo psicossocial com apontamento das vantagens e desvantagens da medida, com vistas a subsidiar as decisões judiciais.
§ 6º. Quando entender necessário, a Equipe técnica prestará informações ao Juiz sobre a situação da criança acolhida e as possibilidades ou não de reintegração familiar.
CAPÍTULO VI
DAS FAMÍLIAS ACOLHEDORAS
Artigo 18. A família Acolhedora prestará serviço de caráter voluntário, não gerando, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, funcional, profissional ou previdenciário com o Município ou entidade de execução do serviço.
Artigo 19. Cada família poderá receber apenas uma criança ou adolescente por vez, à exceção dos grupos de irmãos.
Artigo 20. São requisitos para que famílias ou pessoas participem do serviço de acolhimento de crianças e adolescentes em Família Acolhedora:
I – ser maior de dezoito anos, sem restrição quanto ao estado civil;
II – ser residente no município há um ano;
III – não estar habilitado, em processo de habilitação, ou interessado em adotar criança ou adolescente;
IV – não ter nenhum membro da família, que resida no domicílio, envolvido com o uso abusivo de álcool, drogas ou substâncias assemelhadas;
V – ter a concordância dos demais membros da família que convivem no mesmo domicílio;
VI – apresentar boas condições de saúde física e mental;
VII – comprovar idoneidade moral, inclusive com apresentação de certidão de antecedentes criminais de todos os membros que residem no domicilio da família acolhedora;
VIII – comprovar estabilidade financeira da família;
IX – possuir espaço físico adequado na residência para acolher criança ou adolescente;
X – parecer psicossocial favorável, expedido pela equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento Familiar;
XI – participar das capacitações (inicial e continuada), bem como comparecer às reuniões e acatar as orientações da Equipe Técnica;
Artigo 21. Atendidos todos os requisitos mencionados no artigo anterior, a família participante do Serviço assinará um Termo de Adesão ao Serviço Municipal de Acolhimento Familiar.
Art. 22. O requerimento de cadastro como família acolhedora deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - Documento de Identificação com foto, de todos os membros da família;
II - Certidão de Nascimento ou Casamento, de todos os membros da família;
IV - Comprovante de Residência;
V - Certidão Negativa de Antecedentes Criminais de todos os membros da Família, que sejam maiores de idade;
VI - Comprovante de atividade remunerada, de pelo menos um membro da família;
VII - Cartão do INSS (no caso de beneficiários da Previdência Social);
VIII - Atestado médico comprovando saúde física e mental dos responsáveis.
Art. 23. As famílias cadastradas receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientadas sobre: os objetivos do programa, a diferenciação com a medida de adoção, a recepção, a manutenção e o desligamento das crianças.
Parágrafo Único. A preparação das famílias cadastradas será feita através de:
I – Participação em cursos e eventos de formação.
II - Orientação direta às famílias nas visitas domiciliares e entrevistas;
III - Participação nos encontros mensais de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes.
Artigo 24. São obrigações da família acolhedora:
I – prestar assistência material, moral, educacional e afetiva à criança e ao adolescente;
II – atender às orientações da Equipe Técnica e participar do processo de acompanhamento e capacitação continuados;
III – prestar informações sobre a situação da criança e do adolescente acolhido à equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
IV – contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, ou extensa, e na impossibilidade, a colocação em família substituta, sempre sob orientação da equipe interdisciplinar;
V – comunicar a desistência formal do acolhimento, nos casos de inadaptação, responsabilizando-se pelos cuidados até novo encaminhamento.
Artigo 25. A família acolhedora e os acolhidos serão acompanhados e orientados pela Equipe Técnica do Serviço.
Parágrafo Único: A coordenação do Serviço deverá garantir o encaminhamento prioritário das crianças e adolescentes acolhidos aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social, assim como a inclusão em programas de cultura, esporte, lazer e profissionalização.
Artigo 26. O desligamento da família acolhedora poderá ocorrer nas seguintes situações:
I – solicitação por escrito, indicando os motivos e estabelecendo em conjunto com a equipe interdisciplinar do Serviço, um prazo para efetivação do desligamento;
II – descumprimento ou perda dos requisitos estabelecidos no Art. 17 desta Lei, comprovado por meio de parecer técnico, expedido pela equipe interdisciplinar do Serviço;
III – por determinação judicial.
CAPÍTULO VII
DA BOLSA-AUXÍLIO
Artigo 27. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal para cada criança ou adolescente acolhido, por meio de depósito bancário em conta corrente indicada para esta finalidade, pelo membro designado no termo de Guarda e Responsabilidade.
§ 1º A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, compreendendo alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços e atendimentos especializados complementares à rede pública local, atividades de cultura e previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º Cada família receberá a bolsa-auxílio mensal, no valor per capita, equivalente a uma criança ou adolescente, à exceção dos grupos de irmãos.
§ 3º Em caso de acolhimento, pela mesma família, de mais de uma criança e/ou adolescente, o valor da bolsa-auxílio será proporcional ao número de acolhidos.
§ 4º Em caso de acolhimento de crianças e adolescentes com necessidades especiais, com doenças graves, dependentes químicos, transtornos mentais, devidamente comprovadas por meio de laudo médico, o valor mensal poderá ser ampliado em até 50% do valor estabelecido.
§ 5º O beneficiário do auxílio, uma vez apto a receber o recurso, estará isento da prestação de contas dos gastos.
§ 6º A família acolhedora que receber o recurso na forma de bolsa-auxílio e não cumprir a responsabilidade familiar integral da criança ou adolescente acolhido, ficará obrigada a ressarcir ao erário a importância recebida durante o período da irregularidade.
§ 7º O valor da bolsa-auxílio a ser concedido por criança ou adolescente acolhido será definido por ato do Chefe do Poder Executivo, não podendo ser inferior ao valor do salário mínimo nacional.
Artigo 28. A família acolhedora habilitada no Programa Municipal de Acolhimento Familiar, independentemente de sua condição econômica, após receber a criança em sua guarda, tem a garantia do recebimento da bolsa-auxílio por criança ou adolescente acolhidos, nos seguintes termos:
I – a concessão da bolsa-auxílio será realizada mensalmente à família acolhedora após a criança ou adolescente estar sob seus cuidados;
II – a concessão da bolsa-auxílio para a família acolhedora deverá ser realizada durante o período de acolhimento. Quando inserir-se ou retirar-se a criança ou o adolescente acolhido da família acolhedora no decorrer do mês, pagar-se-á a esta o valor do mês
integral, desde que o tempo total de acolhimento seja superior a 28 (vinte e oito) dias;
III - nos casos em que o acolhimento for igual ou inferior a 28 (vinte e oito) dias, a família receberá a bolsa-auxílio proporcional aos dias de permanência;
IV – Quando o acolhido for beneficiário do Benefício de Prestação Continuada – BPC ou qualquer outro benefício previdenciário ou assistencial, a família acolhedora deverá depositar 50% do valor do acolhido, salvo no caso determinação judicial em contrário.
Parágrafo Único. A interrupção do acolhimento familiar, por quaisquer motivos, implica na suspensão imediata da concessão da bolsa-auxílio.
Artigo 29. As famílias acolhedoras terão direito a isenção ou abatimento proporcional aos meses em que acolherem crianças e adolescente do valor do IPTU referente ao imóvel em que se dá o acolhimento.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. O processo de Monitoramento e Avaliação do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora será realizado pela Coordenação e equipe interdisciplinar do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora e pela Secretaria Municipal de Assistência Social – SEASO, conforme preconiza o Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Parágrafo Único. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e aos Conselhos Tutelares, acompanhar e fiscalizar a regularidade do Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora, encaminhando ao Juiz da Infância e Juventude, relatório circunstanciado, sempre que observar irregularidades.
Art. 31. Aplicam-se estas regras, no que couber, às entidades conveniadas pelo Município para execução do Serviço de Acolhimento Familiar.
Artigo 32. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamandaré, 19 de agosto de 2022
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré
Publicado por:
Myrana Kerllyne Alves Costa
Código Identificador:2EDB29EA