ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPISSUMA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA
CASA FREI CANECA

PORTARIA № 177/2026

 

Ref.: Processo Administrativo nº 01/2025.Concurso Público nº 01/2023. Declaração de nulidade integral do certame em sede de autotutela administrativa.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno desta Casa Legislativa, e no exercício do poder-dever de autotutela administrativa que assiste à Administração Pública sobre seus próprios atos,

 

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo nº 01/2025 por meio da Portaria nº 102/2025, de 08 de janeiro de 2025, destinada a apurar indícios de irregularidades no Concurso Público nº 01/2023; CONSIDERANDO O Acórdão TCE-PE nº 583/2025, proferido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco nos autos da Medida Cautelar TC nº 25100224-0,que determinou a abertura de processo administrativo interno, a suspensão do exercício funcional dos servidores empossados e a instauração de Auditoria Especial, atualmente tramitando sob o nº TC 25100473-9;

 

CONSIDERANDO a integralidade da instrução processual conduzida pela Comissão de Inquérito, consubstanciada na Ata de Encerramento da Instrução Processual e na regular notificação de todos os interessados, por via postal e por publicação no Diário Oficial dos Municípios, para apresentação de alegações finais, nos termos do art. 38 da Lei Estadual nº 11.781/2000;

 

CONSIDERANDO o Relatório Final apresentado pela Comissão de Inquérito, que, após confronto pormenorizado das alegações finais efetivamente apresentadas pelos interessados com as nulidades apuradas ao longo de toda a instrução, concluiu pela existência de nulidades absolutas, insanáveis e depleno direito, verificadas em fases anteriores, concomitantes e posteriores à realização do Concurso Público nº 01/2023, е propôs a declaração de sua nulidade integral;

 

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico da Procuradoria Jurídica desta Câmara Municipal, que examinou а regularidade formal e material de todo o processo administrativo, confirmou a correção técnica e jurídica dos fundamentos invocados pela Comissão de Inquérito e opinou, sem ressalvas, pela declaração de nulidade integral do certame e pela adoção dos demais encaminhamentos ali recomendados;

 

CONSIDERANDO que a Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de provocação de. terceiros, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal e do art. 53 da Lei nº 9.784/1999, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo estadual;

 

CONSIDERANDO que os atos administrativos nulos não geram direitos adquiridos, tampouco se convalidam com o decurso do tempo, e que a nulidade absoluta, por vício de origem que compromete a validade do próprio certame, atinge indistintamente todos os atos dele decorrentes, entre os quais as nomeações e as posses de todos os candidatos aprovados, independentemente de conduta pessoal individualizada;

 

CONSIDERANDO os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade, da impéssoalidade, da publicidade, da eficiência e da isonomia, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal, e o dever desta Administração de zelar por sua estrita observância em todos os seus atos;

 

CONSIDERANDO, por fim, que as conclusões do Relatório Final e do Parecer Jurídico referidos nos considerandos anteriores encontram-se devidamente fundamentadas no conjunto probatório produzido ao longo da instrução, sem que as alegações finais apresentadas pelos interessados tenham logrado desconstituí-las,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Ficam acolhidas, na íntegra, as conclusões do Relatório Final da Comissão de Inquérito instituída pela Portaria nº 102/2025 e do Parecer Jurídico da Procuradoria Jurídica desta Câmara Municipal, que passam a integrar o presente ato como razões de decidir, dispensada sua reprodução literal por já constarem dos autos do Processo Administrativo nº 01/2025.

 

Art. 2º Fica declarada, em sede de autotutela administrativa, a nulidade integral do Concurso Público n 01/2023, promovido pela Câmara Municipal de Itapissuma/PE, em razão de vícios insanáveis verificados em suas fases anterior, concomitante e posterior à realização, dentre os quais a contratação irregular da banca organizadora, a ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro prévio às nomeações, a ausência de amparo legal para as vagas destinadas a pessoas com deficiência, a ausência de cartões de resposta de candidatos nomeados, a correção manual de provas em desacordo com o edital, a divergência logicamente impossível entre atas de presença e resultado final, os erros técnicos em questões aplicadas a todos os cargos, a majoração irregular de remuneração de cargo específico e a ausência de efetivo exercício funcional dos nomeados, tudo nos termos detalhadamente expostos no Relatório Final e no Parecer Jurídico referidos no art. 1º.

 

Art. 3º Em consequência da nulidade declarada no art. 2º, ficam anulados os atos de nomeação e posse de todos os candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2023, sem exceção.

 

§ 1º A nulidade das nomeações e posses referidas no caput decorre de vício objetivo e sistêmico da origem do certame, alcançando a todos os nomeados por efeito ex tunc, independentemente da existência de conduta pessoal irregular por parte de cada candidato individualmente considerado.

 

§ 2º Fica determinado o arquivamento do apontamento de responsabilidade pessoal em relação aos candidatos Laís Mattoso Sombra Loes e Lauro Robson Ferreira dos Santos, por ausência de dolo ou de conduta pessoal específica a eles imputável, nos termos do Relatório Final e do Parecer Jurídico referidos no art. 1º.

 

Art. 4º Ficam mantidos os apontamentos individualizados de responsabilidade constantes do Relatório Final em relação a Jefferson Telles Alves Carneiro de Albuquerque, ex-Presidente desta Câmara Municipal, ao Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico (IDHTEC), a Tito Lívio de Moraes Araújo Pinto, a Lucas Rafael Gonçalves de Azevêdo, a Marcílio Ricardo Wanderley de Barros, a Marcella Pacheco de Góes Moraes e a Joseane Maria da Silva, esta última em caráter indiciário e não conclusivo quanto ao elemento subjetivo, nos exatos termos e fundamentos expostos no Relatório Final.

 

Art. 5º Determina-se a remessa integral dos autos do Processo Administrativo nº 01/2025, acompanhados do Relatório Final, do Parecer Jurídico e da presente Decisão, ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos autos do Processo TC nº 25100473-9, para subsidiar a Auditoria Especial. em curso, e aoMinistério Público do Estado de Pernambuco, com fundamento nos arts. 129, inciso III, da Constituição Federal e 26 da Lei nº 8.625/1993, para as providências cíveis e penais de sua alçada, inclusive quanto aos indícios dos crimes tipificados nos arts. 297, 299 e 311-A do Código Penal.

 

Art. 6º Determina-se a instauração de Processo Administrativo de Apuração de Penalidade em face do Instituto de Desenvolvimento Humano e Tecnológico (IDHTEC), nos termos recomendados no Parecer Jurídico para apuração de sua responsabilidade contratual pelas irregularidades verificadas na execução do Contrato nº 006/2023 e para exame do dever de ressarcimento das taxas de inscrição pagas pelos candidatos ao Concurso Público nº 01/2023, assegurados à contratada o contraditório e a ampla defesa específicos a esse processo.

 

Art. 7º Determina-se à Diretoria Administrativa desta Câmara Municipal a adoção das providências necessárias à regularização da situação funcional dos servidores atingidos pela nulidade ora declarada, inclusive quanto à cessação dos efeitos financeiros e funcionais das nomeações anuladas, observados, em relação a atos individuais supervenientes que se façam necessários, o contraditório e a ampla defesa.

 

Art. 8º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Itapissuma/PE, 28 de julho de 2026.

 

THYAGO DOS SANTOS SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Itapissuma /PE

 

CNPJ 08.637.407/0001-36

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Publicado por:
Myrella Emilly Silva Tenório
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