ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PETROLÂNDIA - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1439/2024
O Prefeito do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Artigo 1º Fica instituído o Programa IPTU Premiado para o exercício de 2024, que tem por objetivo incrementar a arrecadação de tributos municipais, mediante a distribuição, via sorteio, de prêmios junto aos contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano, e da Taxa de Coleta de Lixo.
Parágrafo único. Para ter direito ao sorteio instituído por esta lei o contribuinte deverá está em dia com a Fazenda Municipal em relação a todos os tributos e rendas previstos na Lei º 1.027/2009.
DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO
Artigo 2º Poderá participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, responsável pelo pagamento dos tributos tratados no artigo 1º.
§1º Para os efeitos desta Lei, será considerado contribuinte aquele que, na data da realização do sorteio, se encontrar inscrito no cadastro imobiliário municipal como responsável pelo pagamento dos tributos relativos ao imóvel.
§2º Na hipótese de o imóvel possuir mais de um contribuinte, pessoa física responsável pelo pagamento dos tributos relativos ao imóvel, para os efeitos desta Lei, estará habilitado a participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, aquele que possuir data de nascimento mais antiga.
(Continuação Institui o Programa IPTU Premiado, para o exercício 2024.)
§3º Na hipótese de o imóvel pertencente a pessoa jurídica, para os efeitos desta Lei, estará habilitado a participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, aquele indicado na Ficha de Atualização cadastral tratada no artigo 5º desta Lei.
§4º O contribuinte que detiver apenas a posse do imóvel estará habilitado a participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, mediante comprovação da posse, mansa e pacífica do imóvel.
§5º A comprovação da posse tratada no parágrafo anterior poderá ser realizada junto à Fazenda Municipal, até 10 (dez) dias antes da realização do sorteio, mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
a) contrato de promessa de compra e venda ou outro instrumento legal de outorga de posse, ou;
b) sem prejuízo no disposto no §2º deste artigo, comprovação da condição de herdeiro, estando o imóvel incluído no rol de bens a partilhar, ou;
c) decisão judicial ou administrativa de outorga da posse, mesmo em caráter precário.
§6º em sendo espólio será habilitado o inventariante ou herdeiro mais antigo.
§7º para quem possuir mais de um imóvel no cadastro municipal terá direito a apenas um prêmio na hipótese de ser sorteado, mesmo que seja sorteado uma segunda vez em cada exercício, valendo apenas um primeiro sorteio.
Art. 3º Somente poderá participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, o imóvel não incluído na condição de isento ou imune do IPTU, observado ainda o artigo 4º desta lei.
§1º Não poderão participar do sorteio de que trata esta Lei:
Todos os cargos comissionados e todos os funcionários lotados no Setor de Tributação da Secretaria de Finanças;
(Continuação Institui o Programa IPTU Premiado, para o exercício 2024.)
Todos os cargos eletivos;
Secretários, Secretários Adjuntos.
Artigo 4º O contribuinte, para participar do sorteio, e concorrer aos prêmios, deverá previamente comprovar o recolhimento do IPTU 2024 e está em dia com este imposto, e da Taxa de Coleta de Lixo.
Parágrafo único. Para os efeitos da comprovação do recolhimento tratada no caput, o contribuinte deverá comparecer à Secretária Municipal de Finanças, portando o comprovante de recolhimento do IPTU 2024, e das taxas que com ele são lançadas, a partir da comprovação de pagamento pelo retorno bancário.
Artigo 5º No ato da comprovação tratada no artigo anterior, o contribuinte será consultado no sistema para averiguação da situação cadastral e recebimento do cupom do sorteio.
Parágrafo único - Neste ato o contribuinte terá também a oportunidade realizar, dentro das normas legais, a sua atualização cadastral, sendo necessário.
Artigo 6º O Sorteio será realizado após o vencimento da última parcela do IPTU – 2024 em praça pública e na presença da imprensa, em ato solene quando os cupons serão sorteados, não podendo um contribuinte ser contemplado mais de uma vez, devendo está em dia com todos os tributos municipais.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Finanças afixará no quadro de avisos e comunicará a imprensa, até 3 (três) dias antes da realização do sorteio, o local, data e horário.
DOS PRÊMIOS
Artigo 7º O contribuinte habilitado nos termos desta lei ao sorteio concorrerá aos seguintes prêmios:
(Continuação Institui o Programa IPTU Premiado, para o exercício 2024.)
I - 02 MOTOS
II – 02 BICICLETAS (Doação da Empresa Magazine Paulinelly)
III – 01 TELEVISÃO (Doação da Farmacia Dois Irmãos)
IV - 01 TELEVISÃO (Doação STD – Incorporações e Participações Setoriais LTDA.)
Parágrafo único – O sorteio será realizado pelo número da inscrição imobiliária do imóvel e o prêmio será entregue ao proprietário ou ao titular do domínio útil registrado por ocasião do Cadastro Municipal de Imóveis.
Artigo 8º Fica o DETRAN autorizado por esta lei a realizar a transferência de titularidade dos veículos previstos nos incisos I, II do artigo anterior.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 9º Será nomeada pelo Secretário de Finanças uma comissão especial para executar e fiscalizar os procedimentos administrativos necessários à execução do Programa IPTU Premiado 2024, composta necessariamente pelos seguintes membros:
Artigo 10 O resultado do sorteio será divulgado amplamente pela imprensa local e através de um edital que será afixado no mural da Câmara Municipal e da Prefeitura.
Artigo 11 O contribuinte contemplado terá prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da data da realização do sorteio, para requerer a entrega do prêmio com o qual foi contemplado
junto à Fazenda Municipal.
Parágrafo único. O bem não reclamado no prazo deste artigo será revertido ao patrimônio público municipal.
Art. 12 O prêmio será devolvido ao patrimônio público municipal caso, a qualquer tempo, se verifique que o contribuinte premiado:
I - prestou informações falsas;
(Continuação Institui o Programa IPTU Premiado, para o exercício 2024.)
(Continuação Institui o Programa IPTU Premiado, para o exercício 2024.)
II – se enquadre em qualquer hipótese prevista nesta Lei que o impediria de participar do sorteio.
Artigo 13º. Os recursos necessários à cobertura por conta das despesas de que trata os artigo 1º desta Lei, correrão da dotação orçamentária, discriminados abaixo:
02- PODER EXECUTIVO
02.04.01 – SECRETARIA DE FINANÇAS E RECEITA MUNICIPAL
04.123.0405.2107.0000- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS E RECEITA MUNICIPAL.
3.3.90.31.00 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVAS E OUTROS.
Artigo 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Petrolândia/PE, 03 de junho de 2024.
FABIANO JAQUES MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Igor Nogueira Soares
Código Identificador:2F0AAC93