ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OURICURI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA.

LEI Nº 1.722, DE 14 DE MAIO DE 2026.

 

Institui a nova Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, atualiza o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), suas Comissões Permanentes e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) do Município de Ouricuri – PE, revoga as disposições em contrário e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e as normas gerais para sua adequada aplicação no Município de Ouricuri, nos termos da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e do art. 227 da Constituição Federal.

Art. 2º O atendimento aos direitos fundamentais será realizado por um conjunto de ações governamentais e não governamentais, assegurando dignidade, liberdade e convivência familiar e comunitária.

Art. 3º São órgãos da política municipal:

I – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA);

II – As Comissões Permanentes do CMDCA;

III – O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

Art. 4º O CMDCA, suas Comissões e o FMDCA acompanharão, proporão e fiscalizarão as políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes no município, incluindo serviços de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte e lazer, garantindo a participação e o controle social.

 

CAPÍTULO II – DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA)

 

Art. 5º – Criação e Natureza: O CMDCA é órgão deliberativo e controlador das ações da administração pública municipal na política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, observando o princípio da prioridade absoluta, a Lei nº 8.069/90 e esta Lei.

Art. 6º – Composição e Mandato: O CMDCA será composto por 10 (dez) membros titulares e igual número de suplentes, sendo 05 (cinco) representantes do Poder Público e 05 (cinco) da sociedade civil, observando-se:

I – Representação do Poder Executivo Municipal:

Os representantes serão indicados pelo Chefe do Executivo, compreendendo servidores das seguintes secretarias municipais:

 

a) 01 representante da Secretaria de Assistência Social;

b) 01 representante da Secretaria de Serviço Público e Urbanismo;

c) 01 representante da Secretaria de Educação;

d) 01 representante da Secretaria de Saúde;

f) 01 representante da Secretaria de Administração e Finanças;

 

II – Representação da sociedade civil:

a) Os representantes da sociedade civil serão escolhidos mediante edital público, que convocará todas as entidades registradas no CMDCA para assembleia de eleição;

b) Somente poderão concorrer entidades devidamente registradas e em situação regular no CMDCA;

c) A composição dos 05 (cinco) representantes obedecerá ao critério de:

2 (dois) adolescentes;

3 (seis) representantes distribuídos entre:

• Entidades de assistência social: organizações que prestam serviços de atendimento e desenvolvimento social a crianças e adolescentes;

• Entidades educacionais e de lazer: organizações voltadas à educação, esporte e lazer;

• Entidades de saúde: organizações relacionadas à saúde da criança e do adolescente;

• Entidades de defesa de direitos: grupos focados na defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes;

• Entidades de pais e mestres: representantes de associações de pais e mestres de instituições de atendimento e ou;

• Movimentos comunitários: representantes de movimentos e entidades comunitárias diretamente envolvidas com a defesa dos direitos.

III – Mandato:

a) Os membros da sociedade civil terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva;

b) Os membros do Poder Executivo terão mandato vinculado ao tempo em que permanecerem em suas funções.

§ 1º Para cada titular haverá um suplente, observado o mesmo critério de indicação.

§ 2º A posse será formalizada por Portaria Municipal.

§ 3º É vedada a indicação de representantes da sociedade civil pelo Poder Público.

Art. 7º – Presidência e Vice-Presidência

I – A eleição da presidência e vice-presidência será realizada pelo plenário, dentre seus membros, na primeira reunião após a posse;

II – Deverá ser observada a alternância entre representantes do Poder Público e da sociedade civil;

III – O mandato será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva.

Art. 8º – Secretaria Executiva do CMDCA

O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pelo apoio técnico, administrativo e logístico necessário ao seu funcionamento.

Art. 9º – Atribuições do CMDCA

I – Deliberar e fiscalizar a execução da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – Acompanhar e avaliar programas e ações governamentais e não governamentais;

III – Aprovar e fiscalizar a aplicação dos recursos do FMDCA;

IV – Realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

V – Aprovar o Plano de Ação e o Regimento Interno do Conselho;

VI – Promover campanhas e ações de mobilização social.

 

CAPÍTULO III – DAS COMISSÕES PERMANENTES DO CMDCA

 

Art. 10. O CMDCA contará com Comissões Permanentes Temáticas, de caráter técnico e consultivo, compostas paritariamente entre representantes do governo e da sociedade civil, com a participação de crianças e adolescentes sempre que possível.

Comissões Mínimas:

I – Comissão de Políticas Públicas e Orçamento: responsável pelo Plano de Ação e pelo acompanhamento do Orçamento Criança e Adolescente (OCA);

II – Comissão de Defesa e Promoção de Direitos: responsável pelo registro e fiscalização das entidades de atendimento;

III – Comissão de Participação de Crianças e Adolescentes: responsável por fomentar o protagonismo infanto juvenil e a escuta qualificada.

 

CAPÍTULO IV – DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA

 

Art. 11. O FMDCA é instrumento financeiro de captação e aplicação de recursos destinados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, vinculado ao CMDCA e gerido em conformidade com esta Lei e demais normas correlatas.

Art. 12. O Fundo terá CNPJ próprio e conta bancária específica em instituição financeira oficial, sendo vedada sua utilização para:

I – Pagamento de pessoal;

II – Construção, reforma ou ampliação de imóveis;

III – Custeio de políticas públicas de caráter geral.

Art. 13 – Fontes de Recursos

I – Dotações orçamentárias municipais;

II – Doações de pessoas físicas e jurídicas dedutíveis do IR;

III – Transferências estaduais, federais e de convênios;

IV – Multas e penalidades previstas no ECA;

V – Rendimentos financeiros de aplicações;

VI – Outras fontes previstas em lei.

Art. 14 – Gestão e Execução.

1. A gestão do FMDCA será de responsabilidade do CMDCA, com suporte técnico e administrativo da Secretaria Municipal de Assistência Social.

2. O ordenador de despesa será o(a) presidente do CMDCA, garantindo a conformidade legal e contábil de todas as movimentações financeiras.

3. As aplicações de recursos deverão ser previamente aprovadas pelo CMDCA, conforme critérios técnicos e prioridades estabelecidas no Plano de Aplicação.

4. O CMDCA elaborará anualmente o Plano de Aplicação dos Recursos, a ser incorporado à proposta orçamentária municipal.

Art. 15 – Transparência e Controle

I – O CMDCA elaborará relatórios anuais de execução física e financeira;

II – O saldo positivo será automaticamente transferido para o exercício seguinte;

III – O controle e a fiscalização caberão ao CMDCA, à Secretaria de Assistência Social e aos órgãos de controle interno e externo.

Art. 16 – Disposições Finais

I – O FMDCA será regulamentado por decreto do Poder Executivo;

II – A execução observará integralmente a Lei nº 4.320/64, a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ECA e as resoluções do CONANDA;

Art. 17 - Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 806/97, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Ouricuri, bem como todas as disposições em contrário.

Art. 18 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Ouricuri/PE, 14 de maio de 2026.

 

FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO

Prefeito


Publicado por:
Agripino Soares Vieira Júnior
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