ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DO PAULISTA

Gabinete do Prefeito e Relações Institucionais

GABINETE DO PREFEITO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº4886/2019

EMENTA – Cria e Regulamenta a Guarda Municipal do Paulista em conformidade com a Lei Federal 13.022/2014 e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DO PAULISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições institucionais que lhe são conferidas em função de seu cargo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º À Guarda Municipal do Paulista, instituição de caráter civil, uniformizada conforme previsto na lei 13.022/2014 incumbe a função municipal preventiva, ressalvada as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Art. 2º A atividade profissional de Guarda Municipal, prevista no § 8º, do art. 144 da Constituição Federal, será disciplinada, no Município de Paulista, por esta lei.

Art. 3º Considera-se Guarda Municipal, para efeito desta lei, o servidor civil ingresso em cargo público, de acordo com o art. 37, incisos I e II, de carreira instituída, conforme prevê o capítulo III, do Art. 144, no parágrafo § 8º da Constituição Federal.

Parágrafo Único. O Guarda Municipal ao qual se refere o Estatuto Geral das Guardas Municipais, Lei nº 13.022/2014, para efeito desta lei, é o Guarda Municipal de carreira, aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos para o respectivo cargo.

CAPÍTULO ll

NATUREZA E COMPETÊNCIAS DO CARGO

Art. 4º A Guarda Municipal, instituição de caráter civil e uniformizada, é formada por servidores públicos, integrantes de carreira única e planos de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal, vinculado a órgão responsável pela Segurança Pública Municipal, cuja função se destina ao exercício da preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e de seu patrimônio em toda circunscrição do Município do Paulista.

Art. 5º É competência dos Guardas Municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

Art. 6º São competências específicas da Guarda Municipal, respeitadas as dos órgãos federais e estaduais, todas aquelas dispostas nos incisos I a XVIII do art. 5º da Lei nº 13.022/2014.

§ 1º O exercício dessas atividades será realizado, de forma exclusiva, pelos ocupantes do cargo de Guarda Municipal, salvo os servidores estáveis que já exerciam tais atribuições antes da edição desta lei.

CAPÍTULO III

DA CAPACITAÇÃO

Art. 7ºO Município do Paulista poderá firmar convênios ou consorciar-se, visando à formação, treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal.

§ 1º Todos os cursos e treinamentos destinados à capacitação e formação do Guarda Municipal através de convênios e parcerias destinam-se exclusivamente ao ocupante do cargo de Guarda Municipal aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos para este cargo, exceto os servidores estáveis que já exerciam tais atribuições antes desta lei.

CAPITULO IV

DA IDENTIFICAÇÃO

Art. 8º A Guarda Municipal de Paulista utilizará uniforme e equipamentos padronizados, na cor azul marinho.

§ 1º Os uniformes dos Guardas Municipais do Município de Paulista devem ser constituídos por calça, gandola e boné na cor Azul-Marinho; torçal, cinto de guarnição, porta-trecos e coturno na cor preta.

§ 2º Todo e quaisquer equipamentos, instrumentos, acessórios e instalações destinados aos Guardas Municipais através de convênios, parcerias ou oriundo de receitas, conforme a lei nº 13.022/2014, serão de uso exclusivo pelos ocupantes do cargo de Guardas Municipais definidos nesta lei, salvo àqueles já estáveis na qualidade de Guardas Municipais e em exercício no cargo de Guarda Municipal.

§ 3º O fornecimento do uniforme previsto neste artigo, se dará mediante a percepção do Auxílio Uniforme e Acessórios previsto na Lei Municipal 4.746/2017.

§ 4º Os materiais referidos nos parágrafos anteriores serão identificados com símbolo ou brasão da Guarda Municipal de Paulista.

DISPOSIÇÕES DIVERSAS E TRANSITÓRIAS

Art. 9º A carreira de Guarda Municipal será estruturada através de lei especifica a ser elaborada pelo poder executivo.

Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paulista, 05 de dezembro de 2019.

 

GILBERTO GONÇALVES FEITOSA JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Leydson Ferreira de Brito
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