ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO

COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO CONTRATUAL- CPAAIC

NOTIFICAÇÃO

 

O MUNICIPIO DE LIMOEIRO, inscrito no CNPJ: 30.773.502/0001-16, com sede na Praça Comendador Pestana, 113, CEP:55702005, Centro, Limoeiro-PE, E-mail:cmssdprcssadmnstrtivpml@gmail.com, instaurou o Processo Administrativo nº 007/2025, decorrente do contrato 034/2025, Pregão Eletrônico 001/2025 e Processo Licitatório 002/2025, em face da empresa GM COMERCIO com sede na Rua Rio Xingu, 298- Ibura Recife-PE, CEP: 51240-040, Fone:(81) 9.8109-9297, com o seguinte endereço eletrônico: gmcomercio23@outlook.com

Assunto: Notificação para apresentação de defesa em processo administrativo – descumprimento de obrigação contratual.

Senhor(a) Representante Legal,

Com fundamento no art. 155, inciso I da Lei nº 14.133/2021, notificamos V.Sa. da instauração do Processo Administrativo nº 007/2025, destinado à apuração de possível infração contratual relacionada ao Contrato nº 034/2025, oriundo da Processo Licitatório nº 002/2025 e Pregão Eletrônico nº 001/2025, cujo objeto é FORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA DESTINADOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES VINCULADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DEMAIS DEPARTAMENTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO-PE.

De acordo com os registros constantes nos autos, foi identificado os seguintes fatos em desconformidade com o pactuado:

No dia 11 de abril de 2025, foi feita duas ORDENS DE FORNECIMENTO de nº 101 e nº 102, solicitando os objetos de nº 16, nº 24 e nº 55, onde passou a ser contado o prazo de 5 dias para entrega do material e a empresa não cumpriu.

Devido à inércia, fora encaminhado um termo de notificação no dia 25 de abril de 2025, com prazo de 5 dias úteis para o cumprimento da obrigação.

Após a 1ª notificação, queria cumprir em parte a entrega dos produtos parcial, não o motivo. Informamos que não poderíamos aceitar o pedido incompleto.

O não cumprimento da notificação, o Município de Limoeiro-PE enviou a 2ª notificação no dia 05 de maio de 2025 com 3 dias úteis.

Foram feitas tentativas de contato por meio de número telefônico e e-mail, os quais restaram infrutíferos.

 

Por fim, a empresa quedou-se inerte, pois não efetuou a entrega dos materiais, não apresentou justificativa formal e não encaminhou qualquer manifestação acerca da notificação recebida.

Imperioso registrar que devido a urgência dos produtos e a inércia da contratada, não restou outra alternativa a administração pública a não ser a rescisão unilateral do contrato e a instauração do processo administrativo para apurar os fatos.

Diante do exposto, as provas carreadas nos autos comprovam que a empresa descumpriu o subitem 11.1.3 da cláusula Décima Primeira do contrato 034/2025.

Sendo assim, as provas carreadas nos autos comprovam que a empresa descumpriu o subitem 11.1.3 da cláusula Décima Primeira do 034/2025. Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa nos moldes do art. 5º, inciso LV da julgar pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir do recebimento desta notificação.

A ausência de manifestação no prazo estabelecido implicará no julgamento à revelia, com possibilidade de aplicação das penalidades previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021, conforme a gravidade do caso.

As sanções previstas no diploma legal supramencionado podem ser acumuladas com as sanções também impostas no instrumento contratual.

Em respeito aos parâmetros constitucionais e legais, segue em anexo cópia digitalizada do Processo Administrativo nº 007/2025.

A resposta deverá ser encaminhada via meio de protocolo: sistema eletrônico oficial / e-mail para: cmssdprcssadmnstrtivpml@gmail.com.

Em caso de dúvidas, V.Sa. poderá entrar em contato com Vitor Bruno Gomes da Silva Galdino, pelo telefone: (81)9.9725.1793 e/ou e-mail: cmssdprcssadmnstrtivpml@gmail.com.

 

Limoeiro, 22 de setembro de 2026.

 

Atenciosamente,

 

VITOR BRUNO GOMES DA SILVA GALDINO

Presidente

 


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Vitor Bruno Gomes da Silva Galdino
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