ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.769/2021

EMENTA:Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa da “FARMÁCIA VIVA” e celebrar termo de convênio com entidades, órgãos/ instituições públicas ou privadas, no município de Garanhuns, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o programa da “FARMÁCIA VIVA”, e a celebrar convênio com entidades, órgãos/instituições públicas ou privadas, objetivando sua implantação no Município de Garanhuns.

 

Art. 2º. Uma das ações da Política Nacional de Plantas Medicinais e Fitoterápicas do Ministério da Saúde, consiste na implantação do cultivo de plantas com reconhecidos efeitos medicinais, com a finalidade do tratamento de doenças comuns e sintomas de baixa gravidade que valoriza o autocuidado com a saúde e o bem-estar, poderá ser implantada em parcerias entre o Município e entidades, órgãos/instituições públicas ou privadas.

 

Art. 3º. O Município e os parceiros, além de formar a horta, poderão realizar palestras de orientação sobre o cultivo correto de plantas medicinais, conscientização ecológica, envolvendo crianças, adolescentes, pacientes, profissionais da saúde, grupos comunitários, religiosos e da terceira idade, bem como o treinamento dos profissionais das áreas afins.

 

Art. 4º. VETADO.

 

Art. 5º. A implantação do programa da Farmácia Viva de que trata esta Lei, poderá ser realizado pelo Poder Executivo Municipal na medida de suas condições orçamentárias.

 

Art. 6º. VETADO.

 

Art.7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias do Poder Executivo.

 

Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 07 de junho de 2021.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:2F304907