ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 142/2026

PORTARIA Nº 142/2026

 

Institui a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório no âmbito da Prefeitura Municipal de Itambé e dá outras providências.

 

O(A) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 41, § 4º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 18 de 09 de junho de 2026, que estabelece critérios e procedimentos para a Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório dos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de instituir Comissão responsável pela condução da Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório dos servidores municipais

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação Especial de Desempenho em Estágio Probatório da Prefeitura Municipal de Itambé, responsável pela implementação, acompanhamento, análise das avaliações, apreciação dos recursos e emissão de parecer conclusivo acerca da aptidão dos servidores em estágio probatório, na forma prevista no Decreto Municipal nº 18/2026.

 

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:

 

I – Membros Titulares

a) Jane de Lima Pimentel, Coordenadora da EJA Municipal, CPF nº xxx.349.xxx-xx;

b) Amanda Bezerra da Silva, Coordenadora da Atenção Básica de Saúde, CPF nº xxx.821.xxx-xx.

c) Elcy Alves de Paulo, Agente Administrativo, CPF nº xxx.357.xxx-xx

 

II – Membros Suplentes

a) Edvane Trajano da Silva, Secretária Executiva, CPF nº xxx.578.xxx-xx;

b) Vitória Virgínia da Silva, Técnica de Enfermagem Apoiadora da Atenção Básica de Saúde, CPF nº xxx.488.xxx-xx.

c) Rosimalva Domingos dos Santos, Agente Administrativo, CPF nº xxx.579.xxx-xx

 

Art. 3º Compete à Comissão exercer as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 18 de 9 de junho de 2026, especialmente:

I – acompanhar a realização da Avaliação Especial de Desempenho dos servidores em estágio probatório;

II – analisar as avaliações encaminhadas pelas chefias imediatas;

III – apreciar e decidir os recursos eventualmente interpostos pelos servidores avaliados;

IV – emitir parecer conclusivo acerca da aptidão do servidor para aquisição da estabilidade, observados os critérios e procedimentos estabelecidos na legislação vigente;

V – praticar os demais atos necessários ao regular desenvolvimento do processo de avaliação.

 

Art. 4º Os membros da Comissão deverão observar as hipóteses de impedimento e suspeição previstas no Decreto Municipal nº 18/2026, abstendo-se de atuar nos casos legalmente previstos.

Art. 5º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não ensejando qualquer remuneração adicional.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itambé/PE, 22 de julho de 2026.

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Prefeito de Itambé


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
Código Identificador:2F58485E