ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORRENTES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 807/2025.
EMENDA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Correntes, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORRENTES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que o povo, através de seus representantes, aprovou e em seu nome, sanciona a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Correntes, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 121.000.000,00 (Cento e vinte e um milhões, de reais)
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação dos tributos, contribuições, transferências e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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Títulos |
Total |
|
Receitas Correntes |
112.287.400,00 |
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Receitas Tributárias |
4.487.700,00 |
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Receitas de Contribuições |
4.501.800,00 |
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Receita Patrimonial |
541.300,00 |
|
Receita de Serviços |
525.000,00 |
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Transferências Correntes |
105.325.300,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
255.150,00 |
|
Receitas Contribuições (INTRA) |
6.484.650,00 |
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Dedução da Receitas Correntes |
-9.833.500,00 |
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Receitas de Capital |
8.712.600,00 |
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Alienação de Bens |
63.000,00 |
|
Transferências de Capital |
8.649.600,00 |
|
TOTAL |
121.000.000,00 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ R$ 121.000.000,00 (Cento e vinte um milhões, de reais), Desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento fiscal em R$ 74.899.850,00 (Setenta e quatro milhões e oitocentos e noventa e nove mil e oitocentos cinquenta reais);
II - Orçamento da seguridade social em R$ 46.100.150,00 (Quarenta e seis milhões e cem mil e cento e cinquenta reais).
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - Por Categoria Econômica:
|
Discriminação da Categoria Econômica |
Total |
|
Despesas Correntes |
104.100.406,60 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
61.649.318,87 |
|
Juros e Encargos da Dívida |
331.850,00 |
|
Outras Despesas Correntes |
42.119.237,73 |
|
Despesas de Capital |
14.602.800,00 |
|
Investimentos |
10.064.800,00 |
|
Inversões Financeiras |
173.250,00 |
|
Amortização da Dívida |
4.364.750,00 |
|
Reserva de Contingência |
2.296.793,40 |
|
Reserva de Contingência |
1.971.793,40 |
|
Reserva Financeira do RPPS |
325.000,00 |
|
TOTAL |
121.000.000,00 |
II - Por Órgãos:
|
Discriminação do Órgão |
Total |
|
PODER LEGISLATIVO |
4.639.850,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
1.334.650,00 |
|
SECRETARIA DO CONTROLE INTERNO C. I. |
191.350,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
1.105.300,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
13.189.775,00 |
|
SECRETARIA DE FINANÇAS |
3.529.693,40 |
|
SEC MUN. DE INFRA-ESTRUTURA E DESEN ECONOMICO |
12.281.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DAS CORRENTES |
30.663.931,60 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DAS CORRENTES |
28.931.500,00 |
|
SEC. MUN. DE CULTURA TURISMO E DESPORTO |
4.729.750,00 |
|
SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL E CIDADANIA |
5.197.100,00 |
|
SEC. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE |
2.954.550,00 |
|
INPC - INST. DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DAS CORRENTES |
11.755.950,00 |
|
FUNDO MUNCIPAL DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE-FMDCA |
495.600,00 |
|
TOTAL |
121.000.000,00 |
III - Por Funções:
|
Código |
Discriminação da Função |
Total |
|
01 |
Legislativa |
4.639.850,00 |
|
04 |
Administração |
17.388.875,00 |
|
08 |
Assistência Social |
5.737.700,00 |
|
09 |
Previdência Social |
11.430.950,00 |
|
10 |
Saúde |
28.931.500,00 |
|
12 |
Educação |
30.663.931,60 |
|
13 |
Cultura |
4.477.450,00 |
|
15 |
Urbanismo |
4.655.000,00 |
|
16 |
Habitação |
286.500,00 |
|
17 |
Saneamento |
535.500,00 |
|
18 |
Gestão Ambiental |
64.500,00 |
|
20 |
Agricultura |
747.000,00 |
|
24 |
Comunicações |
46.450,00 |
|
26 |
Transporte |
1.410.000,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
287.300,00 |
|
28 |
Encargos Especiais |
7.400.700,00 |
|
99 |
Reserva de Contingência e Reserva Financeira do RPPS |
2.296.793,40 |
|
TOTAL |
121.000.000,00 |
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CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 50 % (cinquenta por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 50 % (cinquenta por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2026, até o limite de 50% (Cinquenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
D) atender insuficiência de dotações do grupo de pessoal e encargos sociais, ao pagamento das despesas decorrentes de precatórios judiciais e amortizações e juros da dívida, mediante abertura de créditos suplementares, utilizando como recursos anulação de dotações orçamentárias, não oneram percentual do limite de suplementação, utilizando como recursos anulação de dotações orçamentárias.
E) atender insuficiência de dotações mediante abertura de créditos suplementares para cumprimento de convênios firmados com o Estado e a União, utilizando como recursos o disposto no ar. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal 4.320/64.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro/2026 a 31 de dezembro de 2026
Gabinete do Prefeito, Correntes, 07 de novembro de 2025.
Correntes/PE, 07 de novembro de 2025.
EDIMILSON DA BAHIA DE LIMA GOMES
Prefeito
Publicado por:
Luiz Carlos de Oliveira
Código Identificador:2F58CB7D