ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CASINHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 645, DE 02 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a cessão da servidora Ana Margareth Mata de Aguiar, matrícula nº 704, em favor da ALEPE; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CASINHAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o ofício nº 118/2026-GAB, datado de 02 de junho de 2026, do Presidente Deputado Carlos Porto, solicitando a cessão da servidora Ana Margareth Mata de Aguiar, matrícula nº 704, cargo de Assistente Social, com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento, no período de 06/05/2026 a 31/12/2026 e considerando o interesse público e a possibilidade de firmar parcerias de colaboração técnica entre as instituições visando a prestação de serviços públicos em prol da população:
RESOLVE:
Art. 1º Fica cedida à Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco-ALEPE, a servidora público municipal ANA MARGARETH MATA DE AGUIAR, matrícula 704, ocupante do cargo efetivo de Assistente Social, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Casinhas.
Art. 2º A cessão terá vigência de 02/06/2026 a 31/12/2026, podendo ser prorrogada mediante novo ato administrativo ou instrumento próprio, desde que mantido o interesse público e observadas as normas legais e orçamentárias aplicáveis.
Art. 3º A cessão será realizada com ônus para o Município de origem, mediante ressarcimento integral pela Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco — ALEPE, abrangendo a remuneração da servidora e os respectivos encargos legais, previdenciários e patronais, inclusive férias, terço constitucional, décimo terceiro salário, vantagens permanentes e demais parcelas legalmente devidas, nos termos do documento anexo.
Parágrafo único. O ressarcimento deverá observar os valores efetivamente pagos pelo Município cedente, mediante apresentação de demonstrativo mensal, folha financeira, guia de encargos ou documento equivalente.
Art. 4º Durante o período da cessão, a servidora permanecerá vinculado ao quadro funcional do Município de origem, preservado seu regime jurídico, sem alteração de seu cargo efetivo, remuneração-base, tempo de serviço e demais direitos estatutários, na forma da legislação municipal aplicável.
Art. 5º Caberá à ALEPE exercer o controle diário de frequência, assiduidade, pontualidade e desempenho funcional da servidora cedida, devendo encaminhar ao Município de origem, o relatório ou folha de frequência mensal.
Art. 6º Eventuais faltas, afastamentos, licenças, atrasos, ocorrências disciplinares ou alterações funcionais deverão ser comunicados formalmente ao Município de Casinhas, para as providências cabíveis no âmbito do regime jurídico do servidor.
Art. 7º A cessão poderá ser revogada a qualquer tempo por interesse público, necessidade do serviço, descumprimento das condições pactuadas, solicitação da ALEPE, requerimento fundamentado da servidora ou ausência de ressarcimento nos prazos estabelecidos no instrumento firmado entre as partes.
§ 1º Na hipótese de inadimplemento do ressarcimento por período superior a 30 dias, o Município poderá suspender ou revogar a cessão, sem prejuízo da cobrança administrativa ou judicial dos valores devidos.
§ 2º Encerrada a cessão, a servidora retornará imediatamente ao órgão municipal de origem, apresentando-se à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos de Casinhas, no primeiro dia útil subsequente.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Administração de Casinhas deverá adotar as providências necessárias ao registro funcional da cessão, controle da frequência encaminhada pela ALEPE, emissão dos demonstrativos de ressarcimento e acompanhamento do cumprimento das obrigações previstas nesta Portaria e no instrumento de cessão.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Municipal Miguel Agostinho Barbosa, em 02 de junho de 2026.
JOSÉ LÚCIO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Nivaldo Pereira Medeiros
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