ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4081/2014
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Art. 1º da Lei Municipal Nº 3.846/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º - O Auxilio Alimentação será concedido, mensalmente, aos docentes em regime de Dedicação Exclusiva e Dedicação Integral, os Auxiliares Administrativos, Agentes Administrativos, Guardas Patrimoniais, Motorista e Serviços Gerais no âmbito da Autarquia do Ensino Superior de Garanhuns – AESGA:
§ 1º - Para efeitos desta Lei, considera-se em Dedicação Exclusiva o docente que desempenha suas atividades com exclusividades nesta Instituição do Ensino Superior - IES, sendo vedada outra vinculação.
§ 2º - Considera-se em Dedicação Integral o docente que desempenha suas atividades sob jornada de trabalho de 200 (duzentas) horas mensais.
§ 3º - O Auxilio Alimentação tratado nesta Lei será garantido ao servidor beneficiado em forma impressa ou em meio magnético.”
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 12 de dezembro de 2014.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:2FBE4272