ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.900/2022

Autoria: Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Cria o Programa “PROMOÇÃO AO DESPORTO PROFISSIONAL”, e Abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo, fazer a Inclusão do PROGRAMA “PROMOÇÃO AO DESPORTO PROFISSIONAL”, no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, conforme ANEXO I.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Municipal de 2022, aprovado pela Lei nº 4.870 de 23 de dezembro de 2021, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), na dotação a ser incluída no Orçamento do Município para suportar as despesas decorrentes desta Lei estará discriminada no ANEXO II.

 

Art. 3º. Os recursos orçamentários destinados a acorrer às despesas com a abertura do crédito autorizado no artigo anterior serão provenientes da anulação de dotação especificada no ANEXO III.

 

Art. 4º. A liberação do numerário se dará à título de patrocínio ao clube de desporto profissional, cuja regulamentação observará o disposto no Decreto Municipal nº 024, de 23 de março de 2022 (D.O.M. 24.03.2021).

 

Art. 5º. As dotações incluídas no Orçamento Municipal por meio do Crédito Adicional Especial autorizado por esta Lei poderão ser suplementadas nos termos do Art. 8º, da Lei nº 4.870 de 23 de dezembro de 2021.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Palácio Celso Galvão, em 11 de abril de 2022.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 

ANEXO I

 

11000 SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER

11001 SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTES E LAZER

 

Diretriz/Macro-objetivo:

Assegurar a permanência de clubes profissionais em competições estaduais.

Nome do Programa:

2705 – Promoção ao Desporto Profissional

Data Inicial:

03/2022

Data Final:

12/2025

Objetivo do Programa:

Assegurar a permanência de clubes profissionais em competições estaduais, oferecendo a população condições de entretenimento, lazer e oportunidade de geração de renda

Indicador do Programa:

-

Fonte do Indicador:

-

Referência Atual:

-

Ref. Esperada:

-

Órgão Responsável:

Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer

Órgãos Participantes:

Secretaria de Juventude, Esporte e Lazer

Público-Alvo:

Clubes Profissionais

Ações

Produto da Ação

Medida do Produto

Meta Física

Fontes de Recursos

Gasto total/Ação (R$)

1. Contribuir a Clube e/ou Associação Desportiva

Apoio Técnico

-

-

Tesouro

80.000,00

TOTAL

60.000,00

 

Ações

Detalhamento da Meta/Ano do PPA  por produto da ação

Detalhamento do Recurso/ano do PPA em R$

2022

2023

2024

2025

2022

2023

2024

2025

2. Contribuir a Clube e/ou Associação Desportiva

80.000,00

80.000,00

80.000,00

80.000,00

80.000,00

80.000,00

80.000,00

80.000,00

 

ANEXO II

 

DOTAÇÕES QUE FARÃO PARTE DO ORÇAMENTO APÓS ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL

 

ÓRGÃO: 11000 – SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 11001 – SECERTARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

FONTE DE RECURSOS

Atividades:

 

27.811.2705.2.2400

Contribuição a Clube e/ou Associação Desportiva

3.3.50 – Auxílios

R$ 80.000,00

100 - Recursos Ordinários

 

ANEXO III

 

DOTAÇÃO QUE SERÁ REDUZIDO

 

ÓRGÃO: 11000 – SECRETARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 11001 – SECERTARIA DE JUVENTUDE, ESPORTE E LASER

 

CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL

HISTÓRICO

NATUREZA DA DESPESA

VALOR

FONTE DE RECURSOS

Atividades:

 

14.812.2703.2.2105

Contribuições a Clube e/ou Associação Desportiva

3.3.50 – Transferência a Instituição Privadas sem Fins Lucrativos

R$ 80.000,00

100 - Recursos ordinário


Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:2FCC386E