ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

Secretaria de Governo, Controle das Metas Públicas e Participação Social

SECRETARIA DE GOVERNO, CONTROLE DAS METAS PÚBLICAS E PARTICIPAÇÃO SOCIAL
LEI Nº 2417 / 2014.

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Arquivo Público na Estrutura Administrativa do Município de Escada, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município da Escada.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Arquivo Público Municipal da Escada Genival Carlos de Almeida, vinculadoà Secretaria de Educação e Cultura, como instrumento de apoio à Administração, Cultura, ao desenvolvimento científico e como elemento de prova e informação.

 

Art. 2º. O Arquivo Público Municipal tem por finalidade recolher e promover a preservação e divulgação do patrimônio documental de órgãos dos Poderes Executivo e Legislativo, no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, bem como de documentos privados de interesse público, competindo-lhe:

 

I - resgatar, proteger, restaurar, ordenar, classificar e divulgar todos os documentos arquivísticos que digam respeito à Gestão e ao Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Escada;

II – funcionar como centro de pesquisa, capacitação e treinamento de pessoal técnico qualificado para a produção científica e pedagógica;

 

Art. 3º. Os documentos recolhidos ao Arquivo Público Municipal serão classificados, avaliados, organizados, higienizados e acondicionados adequadamente, bem como acompanhados de instrumento descritivo que permita sua identificação e controle.

 

Art. 4º. O Arquivo Público Municipal expedirá, se necessário, instruções Normativas, detalhando os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, para a plena consecução das medidas constantes nesta Lei.

 

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à destruição por meios mecânicos e/ou incineração de documentos inservíveis existentes no Arquivo Público deste Município, nos termos desta Lei.

 

Parágrafo Único. O Chefe do Poder Executivo nomeará uma Comissão, a qual terá dentre as suas atribuições, proceder à destruição por meios mecânicos e/ou incineração de documentos inservíveis existentes no Arquivo Público Municipal.

 

Art. 6º. A cessação de atividades de instituições públicas municipais e de entidades de caráter público implica o recolhimento de sua documentação ao Arquivo Público Municipal ou a sua transferência à instituição sucessora.

 

Art. 7º. Aquele que desfigurar ou destruir documentos de valor permanente ou identificados como de interesse público e social será responsabilizado penal, civil e administrativamente, na forma da legislação em vigor.

 

Art. 8º. O Arquivo Público Municipal funcionará em local destinado pela Prefeitura Municipal, subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 9º. O Arquivo Público Municipal de Escada deverá ser integrado ao Patrimônio Histórico do Município de Escada.

 

Art. 10. Poderá ocorrer, desde que haja prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, a parceria, através de convênios, com entidades públicas ou para fins de programas e projetos do interesse do Arquivo Público Municipal.

 

Art. 11. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, no prazo de 90 (noventa) dias, as normas que regulamentam a instalação e o funcionamento do Arquivo Público Municipal.

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do Município de Escada.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Escada, 22 de dezembro de 2014.

 

LUCRÉCIO JORGE GOMES PEREIRA DA SILVA

Prefeito 


Publicado por:
José Edson Rodrigues de Araújo
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