ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAÍBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 582/2023, DE 04 ABRIL DE 2023.

REAJUSTA OS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ITAÍBA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que o Cargo lhes confere, FAZ saber que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Itaíba, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os benefícios mantidos pelo Instituto de Previdência do Município de Itaíba – IPREVI, não alcançados pelos critérios de isonomia e paridade, na forma da Lei, concedidos entre Janeiro a Dezembro de 2022, ficam reajustados de acordo com os seguintes percentuais, aplicáveis a partir de janeiro de 2023.

 

DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO

REAJUSTE (%)

Até janeiro de 2022

5,93

em fevereiro de 2022

5,23

em março de 2022

4,19

em abril de 2022

2,43

em maio de 2022

1,38

em junho de 2022

0,93

em julho de 2022

0,30

em agosto de 2022

0,91

em setembro de 2022

1,22

em outubro de 2022

1,55

em novembro de 2022

1,07

em dezembro de 2022

0,69

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento do IPREVI – Instituto de Previdência do Município de Itaíba.

 

Art. 3º - Para o exercício de 2023, os valores a título do menor benefício previdenciário a ser pago pelo Município de Itaíba em favor dos seus servidores aposentados e pensionistas, observará o importe de R$ 1.302,00 (um mil trezentos e dois reais) até abril de 2023 e R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), a partir de maio de 2023, a depender da regulamentação pelo Governo Federal.

 

Art. 4.º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de Janeiro de 2023.

 

Gabinete da Prefeita, 04 abril de 2023.

 

MARIA REGINA DA CUNHA

Prefeita


Publicado por:
Ana Paula Santana da Silva
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