ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 672, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Ementa: Institui o Programa Municipal de Bolsa-Auxílio para a Alfabetização (PMBAA) no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Tupanatinga, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Bolsa-Auxílio para a Alfabetização (PMBAA) no Município de Tupanatinga, sob a gestão e coordenação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º O PMBAA tem como finalidade apoiar e fortalecer as políticas públicas de alfabetização desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Educação, por meio da concessão de bolsa-auxílio a estudantes regularmente matriculados em cursos de ensino superior.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS
Art. 3º São objetivos do Programa Municipal de Bolsa-Auxílio para a Alfabetização:
I – Fomentar a participação de estudantes universitários no desenvolvimento e implementação de ações e projetos voltados à alfabetização na rede municipal de ensino;
II – Proporcionar aos estudantes do ensino superior a oportunidade de vivência prática e aplicação de seus conhecimentos acadêmicos em um contexto educacional real;
III – Fortalecer as equipes técnicas e pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação, agregando novos talentos e perspectivas na formulação de estratégias de alfabetização;
IV – Contribuir para a redução das taxas de analfabetismo e para a melhoria da qualidade do ensino na etapa de alfabetização no Município de Tupanatinga;
V – Estimular a formação de profissionais qualificados e engajados com os desafios da educação pública.
Art. 4º A execução do PMBAA pautar-se-á pelos princípios da transparência, impessoalidade, eficiência, equidade e do interesse público.
CAPÍTULO III
DA BOLSA-AUXÍLIO E DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 5º A bolsa-auxílio será concedida a estudantes que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:
I – Estar regularmente matriculado em curso de ensino superior reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC), preferencialmente nas áreas de Pedagogia, Letras, Matemática, Psicologia, Serviço Social ou áreas afins;
II – Residir no Município de Tupanatinga há, no mínimo, 1 (um) ano, comprovado por meio de documentação oficial;
III – Possuir disponibilidade de 20 horas semanais para dedicação às atividades do Programa, conforme estabelecido em edital;
IV – Não possuir vínculo empregatício formal;
V – Não ser beneficiário de outros programas de bolsa-auxílio ou estágios remunerados do Município de Tupanatinga;
VI – Ser selecionado em processo seletivo público simplificado, a ser regulamentado por Edital da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Será dada prioridade a estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, conforme critérios a serem definidos no Edital de seleção.
Art. 6º O valor da bolsa-auxílio será de R$ 1.200,000 reais mensais, sendo reajustado anualmente por ato do Poder Executivo, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 7º A concessão da bolsa-auxílio não configura vínculo empregatício de qualquer natureza com o Município de Tupanatinga, sendo de caráter exclusivamente educacional e de fomento à pesquisa e à prática pedagógica.
Art. 8º O período de concessão da bolsa-auxílio será de 1 ano, prorrogável por igual período, a critério da Secretaria Municipal de Educação e desde que o estudante mantenha os requisitos de participação.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES E GESTÃO DO PROGRAMA
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação, como órgão gestor do PMBAA:
I – Elaborar os editais de seleção, contendo as regras, critérios e prazos para a participação no Programa;
II – Coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas pelos bolsistas;
III – Oferecer capacitação e acompanhamento pedagógico aos estudantes participantes;
IV – Definir as atividades e projetos específicos nos quais os bolsistas atuarão, que deverão estar diretamente relacionados à elaboração e implementação de políticas de alfabetização, como:
a) Apoio em projetos pedagógicos de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
b) Auxílio na pesquisa e desenvolvimento de materiais didáticos;
c) Colaboração em ações de formação continuada para educadores;
d) Participação em grupos de estudo sobre metodologias de alfabetização;
e) Mapeamento e acompanhamento de indicadores de alfabetização e defasagem na matemática;
f) Apoio na organização de eventos e campanhas de incentivo à leitura e escrita.
V – Realizar a avaliação periódica do desempenho dos bolsistas e dos resultados do Programa;
VI – Expedir certificados de participação aos estudantes que concluírem o Programa.
Art. 10º O desligamento do estudante do PMBAA ocorrerá nos seguintes casos:
I – Conclusão ou interrupção do curso superior;
II – Descumprimento das regras estabelecidas no edital ou nesta Lei;
III – Solicitação do próprio estudante;
IV – Conclusão do período de concessão da bolsa-auxílio sem prorrogação;
V – Insatisfatória avaliação de desempenho, a critério da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Art. 11. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Educação, suplementadas se necessário.
Parágrafo único. O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais e a realizar as adequações orçamentárias necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 dias a partir de sua publicação.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Tupanatinga, 22 de dezembro de 2025.
Assinado Digitalmente Por
JOSÉ RONALDO DA SILVA
Prefeito
.
ANEXO ÚNICO
|
Nome Do Cargo |
Requisitos |
Atribuições |
Quantitativo |
Carga-Horária |
Valor |
|
Bolsista de Apoio Pedagógico em Alfabetização e letramento matemático. |
Estar regularmente matriculado em curso superior de Pedagogia, Letras, e/ou matemática, reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).
|
Apoiar diretamente os professores em sala de aula na implementação de projetos pedagógicos de alfabetização, conforme Art. 9º, IV, a.; auxiliar na condução de atividades de leitura e escrita, individualmente ou em pequenos grupos, focando nas necessidades específicas dos alunos; colaborar na preparação e organização de materiais didáticos e lúdicos para as aulas de alfabetização e recomposição da aprendizagem com foco em matemática; participar do planejamento e da avaliação de atividades pedagógicas, sob orientação dos educadores da rede municipal; observar e registrar o progresso dos alunos, contribuindo para o mapeamento de indicadores de alfabetização, conforme Art. 9º, IV, alínea e. |
20 |
20h semanais |
R$ 1.200,00 |
|
Bolsista de Desenvolvimento de Conteúdo e Pesquisa em Alfabetização |
Estar regularmente matriculado em curso superior de Pedagogia, Letras ou matemática. Comunicação Social (com ênfase em produção de conteúdo) ou áreas afins, reconhecido pelo MEC. |
Auxiliar na pesquisa e desenvolvimento de materiais didáticos inovadores e adaptados à realidade de Tupanatinga, conforme Art. 9º, IV, b; participar de grupos de estudo sobre metodologias de alfabetização, tendências pedagógicas e inovações no campo da educação, conforme Art. 9º, IV, d; colaborar na elaboração de conteúdos para a formação continuada de educadores, oferecendo suporte técnico e teórico, conforme Art. 9º, IV, c; contribuir para a criação de textos, jogos e recursos multimídia que incentivem a leitura, a escrita e o letramento matemático; auxiliar na documentação e sistematização de boas práticas em alfabetização dentro do município. |
10 |
20h semanais |
R$ 1.200,00 |
|
Bolsista de Engajamento e Mapeamento Social em Alfabetização |
Estar regularmente matriculado em curso superior de Psicologia, Serviço Social, Pedagogia ou áreas afins, reconhecido pelo MEC. |
Apoiar o mapeamento e acompanhamento de indicadores sociais e de alfabetização, contribuindo para a coleta de dados e elaboração de relatórios, conforme Art. 9º, IV, e; colaborar na organização de eventos e campanhas de incentivo à leitura, escrita e o letramento matematico, buscando o engajamento de famílias e da comunidade, conforme Art. 9º, IV, f; auxiliar na identificação de fatores sociais que influenciam o processo de alfabetização, como a vulnerabilidade socioeconômica (mencionada no Parágrafo único do Art. 5º); participar de ações de acolhimento e orientação a famílias de alunos que necessitam de acompanhamento especial em alfabetização; contribuir para a articulação entre as escolas, a Secretaria Municipal de Educação e as instâncias comunitárias para o fortalecimento do PMBAA. |
10 |
20h semanais |
R$ 1.200,00 |
Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
Código Identificador:30132D41