ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CONDADO
Prefeitura Municipal do Condado - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DO CONDADO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.142 DE 13 DE ABRIL DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONDADO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela constituição federal e estadual, sobre tudo a lei orgânica municipal, sanciona a seguinte lei aprovada pela câmara de vereadores:
CAPÍTULO I
- DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, HABITAÇÃO, MEIO AMBIENTE E ORÇAMENTO – COMUDES.
Art. 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento Sustentável – COMUDES, órgão colegiado de natureza deliberativa, consultiva e fiscalizadora, integrante da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano, tem por finalidade estudar e propor as diretrizes para a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, conforme dispõe a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento – COMUDES, é responsável por propor as diretrizes gerais para a formulação e implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano em consonância com as resoluções aprovadas nas Conferências das Cidades.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento – COMUDES:
I – propor programas, instrumentos, normas e prioridades na política Municipal de Desenvolvimento Urbano;
II – acompanhar e avaliar a implementação da Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, em especial os Programas relativos à política de gestão do solo urbano, de habitação, de saneamento ambiental, de mobilidade e transporte urbano;
III – propor a edição de normas ferais de direito urbanístico e manifestar-se sobre propostas de alteração da legislação pertinente, submetendo a aprovação em audiências públicas;
IV – emitir orientações e recomendações sobre a aplicação do Estatuto da Cidade e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;
V – promover a cooperação entre os governos da União, do Estado e dos Municípios e a sociedade civil na formulação e execução da política Municipal de Desenvolvimento Urbano;
VI – apreciar e encaminhar ao Executivo Municipal, mediante aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento, proposta de Lei e/ou regulamentos de operações urbanas consorciadas e de outros instrumentos implementadores da política urbana;
VII – incentivar a criação, a estruturação e o fortalecimento institucional de conselhos afetos à política de desenvolvimento urbano nos níveis municipais e regionais;
VIII – registrar a outorga onerosa e as transferências do direito de construir conforme o que dispõe a Lei;
IX – avaliar relatórios e estudos de impactos dispostos nesta Lei;
X – promover, em parceria com organismos governamentais e não-governamentais nacionais e internacionais, a identificação de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses indicadores, para monitorar a aplicação das atividades relacionadas com o desenvolvimento urbano;
XI – elaborar, atualizar, coordenar, acompanhar e avaliar planos, programas, projetos e atividades relativas ao desenvolvimento urbano;
XII – estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e organizativos pelas populações das áreas urbanas;
XIII – participar da elaboração de plano de aplicação dos recursos oriundos dos Governos Federal, Estadual, Municipal ou repassados por meios de convênios internacionais e consignados na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos;
XIV – submeter a aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento a aplicação anual dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento;
XV – promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicação e os resultados estratégicos alcançados pelos programas e projetos desenvolvimento pelo Ministério das Cidades;
XVI – propor diretrizes para empreender a Mobilidade Sustentável do Município;
XVII – fiscalizar a movimentação dos recursos financeiros consignados para os programas habitacionais;
XVIII – constituir grupos técnicos, comissões especiais, temporárias ou permanentes, quando julgar necessário, para o desempenho de suas funções;
XIX – estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e o controle social, por intermédio de rede estadual, regional e municipal no fortalecimento das políticas públicas habitacionais e de desenvolvimento urbano;
XX – possibilitar ampla informação à população e às instituições públicas e privadas sobre temas e questões atinentes à política habitacional;
XXI – convocar a Conferência da Cidade de modo a promover a participação dos diversos segmentos sociais nos relevantes temas estratégicos, em sintonia com o Ministério das Cidades e Secretaria das Cidades;
XXII – estabelecer relações com os órgãos, conselhos e fóruns municipais afetos à elaboração do Orçamento Municipal e à definição da política urbana;
XXIII – elaborar, aprovar e emendar o seu Regimento Interno;
XXIV – articular-se com as demais instâncias de participação popular do Município;
XXV – montar e coordenar o sistema municipal de planejamento, monitoramento e controle do desenvolvimento urbano, promovendo meios materiais, recursos humanos e treinamento de mão-de-obra necessário;
XXVI – definir os critérios de atendimento de acordo com base nas diferentes realidades e problemas que envolvam a questão habitacional do município;
XXVII – organizar e coordenar o Sistema de Informações Municipais – SIM;
XXVIII – instrumentalizar o processo de planejamento municipal, elaborar e controlar planos, programas, projetos e orçamentos;
XXIX – promover, quando necessário, a realização de seminários ou encontros regionais sobre temas de sua agenda, bem como estudos sobre a definição de convênios na área de desenvolvimento urbano sustentável e da propriedade urbana, a serem firmados com organismos nacionais e internacionais públicos e privados;
XXX – propor e encaminhar ao Executivo Municipal, as alterações na Lei Orgânica e no Código Tributário do Município para implementar, garantir e ampliar o alcance social dos objetivos do Plano Diretor Participativo;
XXXI – ordenamento e direcionamento da expansão urbana incluindo infraestrutura, habitação, drenagem e saneamento urbano e ambiental;
XXXII – proteção e preservação do meio ambiente, a implantação de programas de educação ambiental, a execução de convênios com outras esferas governamentais e não-governamentais na área de meio ambiente;
XXXIII – criação de unidade de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
XXXIV – deliberar sobre a aplicação dos recursos financeiros do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento, bem como fiscalizar a sua utilização;
XXXV – analisar e aprovar a proposta de Orçamento Participativo anual do município.
§ 1º - para assegurar sua funcionalidade e melhor distribuir as atribuições e competência nas áreas de habitação, meio ambiente e orçamento participativo, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento, internamente será distribuído em câmaras setoriais, sendo:
uma de desenvolvimento sustentável, contemplando transporte, mobilidade, saneamento, saúde, educação, diversificação econômica e gestão do solo;
uma de habitação;
uma de meio ambiente;
outra de orçamento participativo.
§ 2º - competirá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento, através da Comissão Executiva, levar as decisões mediante apreciação e aprovação de todo o Conselho;
§ 3º - as câmaras setoriais serão coordenadas pelo Secretário de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano;
§ 4º - a aprovação da proposta do orçamento participativo pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento, é prerrogativa condicionante para aprovação pelo Poder Legislativo Municipal;
§ 5º - para assegurar um trabalho eficaz por parte dos membros das Câmaras Setoriais, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento, procurará intervir na busca de meios para qualificá-los, o que será provido pelos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento – FUMUDES.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento - COMUDES, será vinculado ao órgão Municipal Promovedor do Desenvolvimento Urbano Sustentável, para:
I – estabelecer as diretrizes e os programas de alocação dos recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento – FUMUDES, em consonância com a política municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável, comtemplando Habitação, Saneamento Urbano, Trânsito e Transporte, Mobilidade Urbana, Meio Ambiente, Educação, Saúde, Planejamento e Gestão do Solo Urbano, Ordenamento Urbano, Diversificação Econômica, Cultural, Atenção Social e Orçamento Participativo;
II – encaminhar e aprovar, anualmente, a proposta de orçamento do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento e de seu plano de metas;
III – aprovar as contas do Fundo antes de seu envio aos órgãos de controle interno;
IV – dirimir dúvidas quanto à aplicação das diretrizes e normas relativas ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento – FUMUDES, nas matérias de sua competência;
V – definir normas, procedimentos e condições operacionais;
VI – fixar a remuneração do órgão operador do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento – FUMUDES;
VII – divulgar no Quadro de Avisos do Município e no site da Prefeitura, as decisões, análises das contas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento – FUMUDES, e pareceres emitidos.
Parágrafo Único – Para a função específica de acompanhamento da gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento, será designada uma Comissão Executiva do Concelho, formada a partir dos seus membros.
Art. 5º - A Comissão Executiva do Conselho será formada pelos membros do Conselho por votação direta.
Art. 6º - A Comissão Executiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento, será presidido pelo Secretário de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano, competindo-lhe:
I – representar legalmente o Conselho;
II – convocar e presidir as reuniões do Conselho;
III – publicar no Quadro de Avisos do Município e no site da Prefeitura a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento;
IV – cumprir e fazer cumprir seu Regimento Interno;
V – dirigir e coordenar as atividades do Conselho, determinando as providências necessárias ao seu pleno desempenho;
VI – promover ou praticar atos de gestão administrativa, necessários ao desempenho das atividades do Conselho, de suas Câmaras Setoriais e Grupos de Trabalho;
§ 1º - Caso o Presidente não convoque as reuniões ordinárias do Conselho nos prazos estabelecidos nesta Lei, estas poderão ser convocadas por requerimento de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) mais um de seus membros;
§ 2º - A periodicidade das reuniões da Comissão Executiva, serão estabelecidas em Regimento Interno.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento – COMUDES, terá a seguinte composição:
I – 06 (seis) representantes da entidade governamental municipal, 01 (um) deles, o responsável da unidade de planejamento urbano municipal, a quem caberá a Presidência do Conselho, sendo 02 (dois) deles, técnicos de áreas afins (urbanismo e meio ambiente, financeiro e planejamento, desenvolvimento econômico, educação, saúde e promoção social);
II – 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pelo seu Presidente;
III – 08 (oito) representantes da sociedade civil, sendo 03 (três) deles necessariamente representantes da área rural, 03 (três) deles da área urbana e 02 (dois) representantes de ONG’s, atuantes no Município.
Art. 8º - As funções dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento e de sua Comissão Executiva não serão remuneradas, sendo seu desempenho considerado como de serviço público relevante.
Parágrafo único – A cada conselheiro titular corresponderá um suplente.
Art. 9º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento, indicados ou eleitos nos termos dos incisos I a III, art. 7º, será de 02 (dois) anos, sendo permitida, apenas, uma reeleição consecutiva.
Art. 10 – Os membros do Conselho e sua Comissão Executiva serão nomeados pelo Prefeito do Município do Condado – PE, através de portaria, mediante indicação dos representantes do Poder Público e após a eleição dos representantes da sociedade civil.
Art. 11 – As reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento se instalarão com um quórum, mínimo, de 1/3 (um terço) de seus integrantes.
Art. 12 – As decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento serão tomadas com aprovação da maioria simples de seus membros.
Art. 13 – As deliberações do Conselho de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento serão materializadas em resoluções que serão encaminhadas ao Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos, para homologação.
§ 1º - A homologação será efetuada pelo Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da deliberação.
§ 2º - Caso o Secretário Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos não homologue as deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento no prazo estabelecido pelo § 1º, do art. 13, as mesmas deverão retornar ao Conselho, com prioridade, para discursão na próxima reunião, onde serão confirmadas ou reformuladas pela maioria absoluta dos conselheiros.
Art. 14 – Compete à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos, proporcionar ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento condições para o seu pleno e regular funcionamento, dando-lhe suporte técnico, administrativo e financeiro, garantindo a contratação de assessoria externa, quando necessário.
Art. 15 – A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento, será exercida pela Diretoria de Obras Públicas da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, Obras e Serviços Públicos, que propiciará o apoio técnico e administrativo ao Conselho, na forma determinada pelo Regimento Interno.
Art. 16 – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento é órgão de deliberação plena e conclusiva, configurado pela reunião ordinária de seus membros, e que deverá ser convocada quadrimestralmente, sendo que suas regras de funcionamento serão estabelecidas em Regimento Interno.
Art. 17 – O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento será presidido pelo Secretário Municipal de Ações de Governo e Gestão da Política Institucional.
Art. 18 – São atribuições do Presidente do COMUDES:
I – convocar e presidir as reuniões do colegiado;
II – solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público;
III – firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções;
IV – constituir e organizar o funcionamento das Câmaras Setoriais e convocar as respectivas reuniões, podendo estas atribuições ser delegada ao titular da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano;
Parágrafo Único – As reuniões extraordinárias só poderão ser convocadas com a anuência da maioria dos conselheiros e por motivo fundamentado.
V – designar os membros integrantes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável – COMUDES, eleitos na Conferência da Cidade, para se fazerem representar nas estâncias estaduais e regionais.
Art. 19 – As deliberações do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento, serão feitas mediante resolução aprovada por maioria simples dos presentes.
Art. 20 – O Presidente exercerá o voto de qualidade em casos de empate.
Art. 21 – O Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento, será aprovado na forma definida por resolução e será modificado somente mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes.
Art. 22 – Caberá ao Executivo Municipal através da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano garantir e dar apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do COMUDES, exercendo as atribuições de Secretaria Executiva do Conselho e das Câmaras Setoriais.
Art. 23 – As despesas com os deslocamentos dos representantes dos órgãos e entidades no COMUDES, poderão correr à conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano.
Art. 24 – Para o cumprimento de suas funções, o COMUDES contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável e Gestão do Capital Humano.
Art. 25 – A constituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento será feita no prozo de 90 (noventa) dias a partir da publicação da presente Lei.
CAPÍTULO II
- DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, HABITAÇÃO, MEIO AMBIENTE E ORÇAMENTO - FUMUDES
Art. 26 – O poder Público Municipal criará, através de Lei própria, num prazo de 90 (noventa) dias após instalado o COMUDES – Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação Meio Ambiente e Orçamento, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento – FUMUDES, o qual terá por finalidade a consecução e execução das políticas urbanas traçadas pelo presente Conselho em detrimento com as diretrizes do Plano Diretor Participativo.
Parágrafo Único – A Lei especifica que instalará o Fundo Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento – FUMUDES, será obrigatoriamente aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento – COMUDES e indicará a constituição dos seus recursos, a forma de aplicação destes e demais aspectos de ordem operacional.
CAPÍTULO III
DOS FÓRUNS, AUDIÊNCIAS PÚBLICAS E CONFERÊNCIAS DA CIDADE
Art. 27 – A realização de fóruns e audiências públicas deverão ser formalizadas e convocadas pela Presidência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento, quando:
I – o Sistema de Informações Municipais – SIM, referenciar relevantes demandas de interesse geral que estejam inseridas nas Diretrizes do Plano Diretor Participativo;
II – existir demandas originadas e orientadas pela Secretaria das Cidades e Ministério das Cidades e/ou outros entes federativos, que visualizem impactos para o desenvolvimento urbano sustentável;
III – por necessidade de tomada de decisão, visualizadas pelas Câmaras Setoriais, diante a dinâmica urbana e seus aspectos peculiares, como medida de tomada de decisão preventiva conjunta no direcionamento de ações sustentáveis.
Art. 28 – São objetivos da Conferência da Cidade:
I – promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos dos poderes Público Municipal, Privado e os Segmentos da Sociedade sobre assuntos relacionados à política Municipal de Desenvolvimento Urbano;
II – sensibilizar e mobilizar a sociedade Municipal para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes e relevantes no Município;
III – propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade para a formulação e proposições, realização de avaliações sobre as formas de execução da política municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável;
IV – propiciar e estimular a organização de Fóruns e Audiências Públicas, como instrumento que garanta a gestão democrática das políticas públicas de Desenvolvimento Urbano Sustentável no Município.
Art. 29 – São atribuições da Conferência da Cidade:
I – avaliar e propor diretrizes para a Política Municipal de Desenvolvimento Urbano Sustentável;
II – avaliar a aplicação do Estatuto da Cidade e demais atos normativos de legislação pertinentes ao Desenvolvimento Urbano Sustentável;
III – avaliar a atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento – COMUDES;
IV – eleger as prioridades Municipais para serem apresentadas nas Conferências Estaduais e Nacionais, aprovadas por maioria;
V – indicar e eleger os Delegados que representarão e defenderão as propostas eleitas e que seguirão às Conferências Estaduais e Nacionais.
Art. 30 – A conferência da Cidade deverá ser realizada a cada 03 (três) anos - seguindo orientações do Conselho da Cidade e da Conferência Nacional das Cidades - Estatuto da Cidade, do Ministério das Cidades.
Parágrafo Único – É facultada a realização da Conferência da Cidade, pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento – COMUDES, em detrimento com as peculiaridades da dinâmica urbana do município e as relevantes demandas, num intervalo de tempo não inferior a 01 (um) ano.
Art. 31 – É condicionado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Habitação, Meio Ambiente e Orçamento, o cumprimento de todas as diretrizes legais da Política de Desenvolvimento Urbano em seus instrumentos normatizadores, resoluções, circulares, inclusive a do envio regular das evidências documentares de cada evento realizado, para as estâncias reguladoras – Ministério das Cidades e Secretaria das Cidades.
Art. 32 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal do Condado, 13 de abril de 2023.
ANTÔNIO CASSIANO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Maria Tayane Guedes Melo
Código Identificador:303AED4B