ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CORTÊS
Fundo Municipal de Assistência Social de Cortês - FMAS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CORTÊS - FMAS
RESOLUÇÃO CONSELHO CMAS CORTÊS/PE - 059/2026
O Conselho Municipal de Assistência Social responsável pelo controle social do Fundo Municipal de Assistência Social do município de Cortês/PE, no uso de suas atribuições legais e em Assembleia Ordinária realizada no dia 17 de julho de 2026:
CONSIDERANDO o disposto § 1º do art. 5º da Lei Estadual nº 19.153, de 23 de dezembro de 2025, bem como no § 2º do art. 8º do Decreto Estadual nº 60.467, de 14 de abril de 2026.
RESOLVE:
Art.1° Aprovar a indicação do Fundo Municipal de Assistência Social, inscrito no CNPJ sob o nº 1.234.567/0001-89, como fundo de transição que operacionalizará de forma extraordinária, pelo período de até doze meses, os recursos provenientes de cofinanciamento estadual destinados à Política de Segurança Alimentar e Nutricional, até que seja instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional deste município;
Art.2° Determinar que os recursos de que trata o item 1 seja objeto de prestação de contas de contas a este Conselho, nos termos da regulamentação própria específica sobre o tema, enquanto durar o período de transição.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cortês/PE, 17 de julho de 2026.
MARIA ALCIENE SILVEIRA DE MELO
Presidente
Conselho Municipal de Assistência Social - Cortês/PE
Publicado por:
Reginnys Bernardino Ferreira de Sena
Código Identificador:303F53ED