ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 707 /2025/GP, DE 04 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art.1 O Piso Salarial Profissional do Magistério Público da Educação Básica dos Professores Efetivos do Município de Tamandaré, na forma prevista na Lei Federal n° 11.738/2008 e na Portaria lnterministerial MF/ MEC N° 13, publicada em Diário Oficial do dia 24 de dezembro de 2024, fica definido no valor de R$ 4.867 ,77 (quatro mil , oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos) para o exercício 2025.
§ 1º A atualização prevista no caput deste artigo representará uma variação percentual positiva de aproximadamente 6,27% (seis inteiros e vinte e sete centésimos por cento) em relação ao piso salarial fixado para o exercício 2024.
Art . 2º O piso salarial profissional descrito no artigo l° corresponderá à jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais, devendo ser observado e garantido na proporção do valor da hora aula, conforme vinculação de cada profissional do magistério da educação básica municipal.
Art. 3º Fica dispensado o estudo de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o ar t. 17 da Lei Co m plementar nº 101/2000, uma vez que, para efeitos de contabilização e impacto, as despesas serão computadas e absolvidas pelo orçamento em execução, não afetando as metas e resultados fiscais.
Art. 4° Para custear o incremento das despesas decorrentes do cumprimento desta Lei, serão utilizadas as dotações orçamentárias especificadas na Lei Orçamentária Anual vigente no exercício 2025, consoant e os repasses a serem efetivados pela União.
Art. 5º Esta Lei Entra em Vigor na Data de Sua Publicação, Revogando-se as Disposições em Contrário e Retroagindo Seus Efeitos Financeiros ao Dia 01 de Janeiro de 2025.
Coesão sanada tardiamente.
Tamandaré, em 04 de Abril de 2025.
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito
Publicado por:
Jhennifer Karla Maria do Nascimento
Código Identificador:3048700B