ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MARAIAL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE DISTRATO AO CONTRATO Nº 068/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 066/2025
O MUNICÍPIO DE MARAIAL/PE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dr. José Higino, n°80, Centro-Maraial/PE, inscrito no CNPJ 10.193.332/0001-93, neste ato representado pelo prefeito o Sr. MARLOS HENRIQUE CAVALCANTI, doravante denominado DISTRATANTE, e, de outro lado, a empresa SIVALDO JOSE DA SILVA, inscrito no CNPJ 19.637.060/0001-48, com sede Rua Amauri Correia, n°18, Centro, Maraial/PE, representada por SIVALDO JOSE DA SILVA, doravante denominada DISTRATADA, têm entre si justo e acordado o presente TERMO DE DISTRATO, referente ao Contrato nº 068/2025, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA 1 – DO OBJETO DO DISTRATO
1.1. O presente termo tem por objeto a rescisão amigável do Contrato nº 068/2025, cujo objeto é contratação de empresa especializada no fornecimento de água mineral em garrafões de 20 litros, visando atender as necessidades do município de Maraial/PE.
CLÁUSULA 2 – DA MOTIVAÇÃO
2.1. O distrato decorre de decisão administrativa motivada por adequação do quantitativo à demanda atual, com base nos princípios da Lei 14.133/2021 e na LINDB quanto à adequação e consequências práticas.
CLÁUSULA 3 – DA DATA DE EFETIVIDADE E TRANSIÇÃO
3.1. A rescisão amigável produzirá efeitos a partir de 02/07/2026.
3.2. Até a data de corte, poderão ocorrer última entrega/retirada conforme cronograma, desde que formalmente solicitadas e atestadas.
CLÁUSULA 4 – DO PAGAMENTO E QUITAÇÃO
4.1. O Município pagará somente os fornecimentos regularmente entregues e atestados até a data de corte.
4.2. As partes declaram que, com o pagamento do item 4.1 e o cumprimento das obrigações finais, dão-se quitação recíproca no âmbito do contrato, sem prejuízo de apuração de responsabilidades por fatos anteriores, caso identificados em processo próprio.
CLÁUSULA 5 – DAS OBRIGAÇÕES FINAIS
5.1. A Distratada deverá:
a) apresentar documentação final
b) recolher/retirar vasilhames em comodato, se houver, até 02/07/2026
c) manter canal para solução de pendências por prazo de 5 dias uteis.
5.2. O Município deverá:
a) atestar e liquidar as despesas devidas;
b) providenciar os registros internos e publicação do extrato.
CLÁUSULA 6 – DAS PENALIDADES E RESPONSABILIZAÇÕES
6.1. Este distrato não importa em renúncia do poder-dever de apurar eventuais irregularidades pretéritas, se houver.
CLÁUSULA 7 – DA PUBLICIDADE
7.1. O presente distrato será publicado na forma adotada pelo Município, para fins de transparência.
E, por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente termo em 02 vias de igual teor e forma.
Maraial, 02 de julho de 2026
MARLOS HENRIQUE CAVALCANTI
Prefeito
SIVALDO JOSE DA SILVA
CNPJ: 19.637.060/0001-48
Contratada
Testemunhas:
Nome, CPF: ________
Nome, CPF:________
Publicado por:
Bruna Aparecida Cardeal da Silva
Código Identificador:304D6540