ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 417/2026 08 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A PARCELA DE REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DOS GATOS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 67, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que o povo de Lagoa dos Gatos, pelos seus representantes, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção Única
Das Disposições Preliminares
Art. 1ºEsta Lei institui a revisão do Plano Plurianual para o exercício de 2027, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, estabelecendo, para o período, os programas com seus respectivos objetivos, ações e metas para as despesas de capital e as delas decorrentes, e para as relativas a programas de ação continuada.
Art. 2º O Poder Executivo, no período de vigência deste Plano, executará os Programas nele constantes, dando-lhes prioridade em relação a novos que venham a surgir no seu período de implementação.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA, DAS ESTRATÉGIAS E DEFINIÇÕES
DO PLANO PLURIANUAL
Seção I
Da Estrutura e das Estratégias do Plano Plurianual
Art. 3º O Plano Plurianual é estruturado por programas dos Poderes Legislativo e Executivo, harmonizados com os objetivos e as orientações estratégicas de governo.
Art. 4º As Diretrizes Estratégicas da parcela de revisão do Plano Plurianual – PPA, exercício 2027, são:
I – promover o desenvolvimento social, econômico e cultural do Município.
II – reduzir as desigualdades econômicas e sociais.
III – qualificar o atendimento à população, promovendo saúde, educação, segurança e bem-estar.
IV – fortalecer a gestão pública.
Seção II
Das Definições e Conceitos do Plano Plurianual
Art. 5º Para cumprimento da legislação que disciplina o Plano Plurianual e para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa: conjunto articulado de ações visando à concretização de um objetivo comum, sendo mensurado por indicadores e desdobrando-se em:
•
programa finalístico: resulta em bens e/ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
•
programa de gestão de políticas públicas: abrange ações de gestão de governo relacionadas à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas;
•
programa de apoio administrativo: engloba ações de natureza tipicamente administrativa.
II - objetivo: expressa a busca do resultado que se quer alcançar, ou seja, a transformação da situação-problema que é o objeto da intervenção do programa;
III - ação: operações das quais resultam bens e serviços que concorrem para atender aos objetivos de um programa, classificando-se em:
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projeto: conjunto de operações limitado no tempo, e das quais resulta um produto;
•
atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto;
•
operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
•
parcerias: ações executadas com instituições privadas e outros entes da Federação.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL
Seção Única
Da Regulamentação do Plano Plurianual
Art. 6º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei de Revisão Anual ou mediante Projeto de Lei específico de alteração da Lei do Plano Plurianual, desde que em consonância com os objetivos apresentados nesta Lei, mantendo estes ajustes nos exercícios subsequentes.
Art. 7º A inclusão, exclusão e alteração de ações nos programas do Plano Plurianual poderão ocorrer também por intermédio da Lei Orçamentária Anual e seus créditos especiais, apropriando-se ao respectivo programa as modificações consequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias às alterações de valor ou outras modificações efetuadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do programa.
Art. 9º Os valores consignados a cada ação no Plano Plurianual são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais.
Art. 10. Os programas do Plano Plurianual serão anualmente avaliados.
Parágrafo único. A avaliação dos programas do Plano Plurianual referida no caput será coordenada pela Secretaria de Finanças ou Planejamento, que expedirá normas e instruções sobre o processo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 11. As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e seus créditos adicionais e nas Leis de Revisão do PPA.
Art. 12. O Poder Executivo fica autorizado a:
I - alterar o órgão responsável por programas e ações;
II - adequar a meta física da ação orçamentária às alterações do seu valor, produto, ou unidade de medida, efetuadas pelas leis orçamentárias anuais e seus créditos adicionais, que alterem o Plano Plurianual.
Seção II
Da Agenda Transversal Voltada às Crianças e Adolescentes
Art. 13. A Agenda Transversal Voltada às Crianças e Adolescentes terá como diretriz prioritária a promoção, proteção e efetivação dos direitos de crianças e adolescentes, em consonância com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, da Constituição Federal, da Constituição do Estado de Pernambuco e demais normativas aplicáveis à política de atenção integral à infância e adolescência.
Art. 14. Considera-se Agenda Transversal o arranjo estratégico de políticas públicas intersetoriais, envolvendo diferentes áreas da administração municipal, estruturadas de forma integrada e coordenada, com a finalidade de enfrentar problemáticas complexas que incidem sobre a garantia de direitos de crianças e adolescentes no território do Município de Lagoa dos Gatos.
Seção III
Da Participação Social
Art. 15. O Poder Executivo promoverá participação da sociedade na elaboração e revisão anual do Plano Plurianual, por meio de audiência pública.
Seção IV
Da Divulgação e das Disposições Finais
Art. 16. O Poder Executivo disponibilizará o Plano Plurianual e seus anexos no portal da transparência do Município.
Art. 17. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, contando-se os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2027.
GABINETE DO PREFEITO
Lagoa dos Gatos (PE), em 8 de outubro de 2026.
STÊNIO FERNANDES DE ALBUQUERQUE
Prefeito
Publicado por:
Antonio Fernando Muniz Alves Filho
Código Identificador:3053C317