ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAPETIM
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 040/2026.
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos das Mulheres de Itapetim; organização da gestão, participação social, financiamento e rede de proteção; cooperação interfederativa; impedimentos para nomeações e designações no Poder Executivo Municipal; revogação da Lei Municipal n.º 611/2025 e dá outras providencias.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei complementar:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal dos Direitos das Mulheres de Itapetim, destinada à promoção da igualdade de direitos e oportunidades, à autonomia das mulheres e à prevenção e ao enfrentamento de todas as formas de discriminação e violência, no âmbito das competências municipais.
Parágrafo único. A Política abrange as mulheres da sede, dos distritos, dos povoados e da zona rural, com atenção às desigualdades de raça, etnia, idade, deficiência, renda, orientação sexual, identidade de gênero e condição territorial, assegurado atendimento sem discriminação.
Art. 2º São princípios da Política a dignidade humana, a igualdade, a autonomia das mulheres, a participação social, a acessibilidade, a confidencialidade, a prevenção da revitimização, a atuação intersetorial e a continuidade do atendimento.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal dos Direitos das Mulheres de Itapetim:
I – ampliar o acesso das mulheres à saúde, à educação, ao trabalho, à renda, à cultura, à assistência social e à participação nas decisões públicas;
II – prevenir a violência e assegurar acolhimento e encaminhamento oportunos às mulheres e, quando necessário, aos seus dependentes;
III – integrar serviços e responsabilidades municipais e articular o acesso à rede estadual, federal e regional;
IV – qualificar permanentemente os profissionais e produzir informações para planejamento e avaliação;
V – incorporar a perspectiva dos direitos das mulheres aos instrumentos de planejamento e orçamento.
Art. 4º São instrumentos da Política a Secretaria da Mulher, o Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, a Conferência Municipal, o Fundo Municipal, a Câmara Técnica Intersetorial, a rede de atendimento, o plano municipal, o plano de enfrentamento a violência doméstica e familiar e a programação anual de ações.
CAPÍTULO II
GESTÃO E RESPONSABILIDADES
Art. 5º A Secretaria da Mulher, integrante da Estrutura Administrativa do Poder Executivo, é o órgão coordenador da Política, competindo-lhe:
I – articular sua execução e elaborar o plano municipal e a programação anual;
II – organizar o acolhimento, a orientação e o acompanhamento em sua área de atuação;
III – coordenar o mapeamento da rede, a elaboração dos protocolos e o monitoramento dos resultados;
IV – promover campanhas, capacitação e ações de autonomia econômica, em cooperação com os órgãos competentes;
V – prestar apoio administrativo ao Conselho e à Conferência, preservada a autonomia deliberativa e fiscalizadora do colegiado;
VI – gerir o Fundo e apresentar informações orçamentárias e relatórios de execução.
Art. 6º A execução da Política observará as seguintes responsabilidades, sem prejuízo das atribuições legais de cada órgão:
I – à Saúde, o atendimento integral, a organização de referências assistenciais, as notificações e a capacitação das equipes;
II – ao Desenvolvimento Social, o atendimento socioassistencial, o acompanhamento familiar e a articulação do acesso a benefícios e acolhimento;
III – à Educação, as ações educativas de prevenção da violência e promoção da igualdade, integradas às atividades escolares;
IV – à Administração e Finanças, o suporte de pessoal, orçamento, contabilidade e verificação dos impedimentos previstos nesta Lei Complementar;
V – aos demais órgãos municipais, a inclusão das mulheres no mercado de trabalho, bem como a articulação de cada órgão pertinentes em suas áreas de competência;
§ 1º A Controladoria Geral acompanhará os controles e a execução da Política, respeitada sua função institucional de fiscalização.
§ 2º O atendimento técnico será prestado por profissionais habilitados, com atribuições e vínculos regulares, admitida atuação compartilhada formalizada entre órgãos, sem descontinuidade dos serviços de origem.
CAPÍTULO III
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES
Art. 7º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher criado pela Lei Municipal n.º 611/2025 passa a denominar-se Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres (CMDM), mantida sua continuidade institucional, regendo-se por esta Lei Complementar.
Parágrafo único. O CMDM é órgão permanente, paritário, deliberativo e de controle social, vinculado administrativamente à Secretaria da Mulher, sem subordinação quanto ao exercício de suas competências deliberativas e fiscalizadoras.
Art. 8º Compete ao CMDM:
I – formular diretrizes e deliberar sobre prioridades da Política;
II – apreciar o plano municipal, a programação anual e seus resultados;
III – aprovar o plano de aplicação do Fundo, acompanhar sua execução e emitir manifestação sobre as contas apresentadas, sem substituir os controles legalmente competentes;
IV – propor ações para o PPA, a LDO e a LOA e acompanhar sua execução;
V – convocar e coordenar a Conferência Municipal;
VI – promover participação social, estudos e debates;
VII – receber manifestações e encaminhá-las aos órgãos competentes, sem investigar crimes ou substituir os serviços de atendimento;
VIII – requisitar informações aos órgãos municipais e constituir comissões temáticas;
IX – elaborar e aprovar seu regimento interno.
§ 1º Os órgãos municipais responderão às solicitações em até trinta dias, admitida prorrogação motivada por igual período, sem prejuízo dos prazos legais específicos e do atendimento imediato às urgências.
§ 2º O acesso a informações pessoais observará a necessidade, a finalidade e o sigilo, priorizando dados agregados para controle social.
§ 3º O CMDM não ordenará despesas, movimentará contas ou celebrará contratos e convênios em nome próprio.
Art. 9º O CMDM será composto por dez membros titulares e respectivos suplentes, sendo:
I – cinco representantes do Poder Executivo, um de cada Secretaria: da Mulher; de Saúde; de Desenvolvimento Social; de Educação; e de Administração e Finanças;
II – cinco representantes da sociedade civil, distribuídos entre:
a) duas representações de organizações ou coletivos de mulheres, sendo ao menos uma de atuação rural;
b) uma representação sindical de trabalhadoras;
c) uma representação de associações comunitárias;
d) uma representação de entidade ou coletivo com atuação na promoção dos direitos das mulheres, abrangendo às LGBTQIAP+, inclusive nos campos do trabalho, artesanato, educação, cultura ou assistência.
§ 1º As organizações e coletivos deverão comprovar atuação no Município, admitidos registros de atividades, atas e outros meios idôneos, sem exigência exclusiva de personalidade jurídica.
§ 2º Cada organização ou coletivo ocupará apenas uma representação titular, acompanhada de sua suplência.
§ 3º Serão asseguradas pelo menos duas das cinco vagas titulares da sociedade civil a mulheres autodeclaradas negras ou indígenas, com suplência compatível para manutenção da reserva.
§ 4º A representação da sociedade civil não poderá ser exercida por ocupante de cargo em comissão ou função de confiança no Poder Executivo municipal, vedada sua indicação pelo Poder Público em substituição à eleição.
§ 5º Órgãos estaduais e federais, a Câmara Municipal e instituições do sistema de justiça poderão participar como convidados, com voz e sem voto, sem integrar o cálculo da paridade ou do quórum.
Art. 10. As representações governamentais serão indicadas pelos titulares dos órgãos e as da sociedade civil serão escolhidas em fórum eleitoral público, convocado pelo CMDM, mediante edital com antecedência mínima de trinta dias.
§ 1º O edital definirá inscrição, comprovação de atuação, habilitação, impugnações, votação por segmento, desempate e recursos, asseguradas publicidade, acessibilidade e autonomia da sociedade civil.
§ 2º O fórum poderá ocorrer durante a Conferência, desde que observadas as regras eleitorais e assegurada participação às organizações habilitadas.
§ 3º A ausência de candidaturas em determinado segmento exigirá nova convocação, vedada a ocupação da vaga pelo Poder Público.
§ 4º Concluídas as indicações e eleições, a Prefeita nomeará titulares e suplentes por portaria, publicada oficialmente.
Art. 11. O mandato será de dois anos, permitida uma recondução consecutiva, mediante nova indicação ou eleição conforme o segmento.
§ 1º A substituição de representante governamental dependerá de indicação do órgão de origem e publicação do ato competente.
§ 2º A substituição de representante civil observará a escolha da organização ou coletivo eleito; a substituição da própria representação dependerá do procedimento eleitoral aplicável.
§ 3º A participação será gratuita e considerada serviço público relevante.
Art. 12. São órgão do CMDM, com competências definidas em regimento:
I – Plenário;
II – Presidência;
III - Vice-Presidência; e
IV - Secretaria Executiva.
§ 1º A Presidência e a Vice-Presidência serão eleitas pelo Plenário, por maioria absoluta de seus membros em primeiro escrutínio, ocupadas por segmentos distintos e alternadas entre Poder Público e sociedade civil a cada mandato.
§ 2º Na falta de maioria absoluta, será realizada nova votação entre as duas candidaturas mais votadas, decidida por maioria simples; eventual empate será resolvido pelo maior tempo de atuação comprovada na defesa dos direitos das mulheres e, persistindo, por sorteio público.
§ 3º O apoio à Secretaria Executiva será prestado por pessoal existente, sem criação de cargo ou gratificação por esta Lei Complementar.
Art. 13. O CMDM reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente por convocação da Presidência ou da maioria absoluta de seus membros, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, ressalvada urgência devidamente motivada.
§ 1º As reuniões instalar-se-ão com a maioria absoluta dos membros e as deliberações serão tomadas por maioria dos votos dos presentes, ressalvados os quóruns especiais desta Lei Complementar.
§ 2º Em caso de empate nas deliberações, a matéria será reapreciada após discussão e, persistindo o empate, considerar-se-á não aprovada, vedado voto duplo da Presidência.
§ 3º As resoluções e atas serão publicadas com resguardo das informações protegidas, assegurada publicidade das reuniões e acesso restrito apenas aos trechos que envolvam sigilo legal.
Art. 14. A perda de mandato decorrerá de renúncia, perda da representação de origem, ausência injustificada a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas em doze meses, ou conduta grave incompatível com as funções do Conselho, apurada em procedimento próprio.
§ 1º A representação será comunicada após a segunda falta consecutiva ou a terceira intercalada, para apresentação de justificativa e adoção de providências.
§ 2º Ressalvada a renúncia, a perda dependerá de notificação, prazo de quinze dias para defesa e decisão motivada da maioria absoluta do Plenário, sem voto do interessado, substituído por suplente desimpedido para esse julgamento.
§ 3º Caberá pedido de reconsideração, em dez dias, com efeito suspensivo até decisão em até trinta dias, assegurada convocação do suplente quando necessária à continuidade do serviço.
Art. 15. O CMDM aprovará seu regimento por resolução e o encaminhará para formalização por decreto, nos termos do artigo 82, inciso I, alínea “g”, da Lei Orgânica, sem modificação unilateral de seu conteúdo pelo Executivo.
Parágrafo único. Eventual objeção de legalidade será motivada e devolvida ao Conselho para reapreciação.
CAPÍTULO IV
CONFERÊNCIA MUNICIPAL
Art. 16. A Conferência Municipal dos Direitos das Mulheres será realizada a cada dois anos, sob coordenação do CMDM, para avaliar a Política, estabelecer diretrizes e propor prioridades para o biênio seguinte.
§ 1º Sua convocação assegurará ampla divulgação e participação da sede, distritos e zona rural, com representação equilibrada do Poder Público e da sociedade civil.
§ 2º A escolha das delegações civis ocorrerá em etapas ou assembleias participativas, e a indicação das governamentais pelos órgãos respectivos.
Art. 17. O regimento da Conferência será aprovado pelo CMDM e formalizado por decreto, disciplinando etapas preparatórias, delegações, acessibilidade e deliberações.
Parágrafo único. As propostas aprovadas integrarão relatório público a ser considerado na elaboração e revisão do plano municipal e do orçamento, com resposta motivada sobre sua incorporação.
CAPÍTULO V
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS MULHERES
Art. 18. Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres (FMDM), de natureza contábil e financeira, sem personalidade jurídica própria, vinculado à Secretaria da Mulher, destinado ao financiamento das ações da Política.
§ 1º O Fundo utilizará a unidade orçamentária já prevista na legislação orçamentária municipal para essa finalidade, mediante identificação e compatibilização pela Administração e Finanças, sem duplicação de unidades ou dotações.
§ 2º A previsão orçamentária anterior não dispensa a observância desta Lei Complementar nem importa convalidação de atos pretéritos.
Art. 19. Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres (FMDM):
I – dotações e créditos adicionais legalmente destinados às suas ações;
II – transferências e recursos de instrumentos de cooperação que admitam essa destinação;
III – doações e outras liberalidades aceitas pelo Município, sem condições incompatíveis com o interesse público;
IV – rendimentos de aplicações financeiras permitidas;
V – outras receitas legalmente destinadas ao Fundo.
Parágrafo único. Não haverá vinculação automática de percentual da receita de impostos, atribuição de receitas pertencentes a outros fundos ou concessão de incentivo tributário a doadores por força desta Lei Complementar.
Art. 20. Os recursos serão aplicados segundo plano anual aprovado pelo CMDM, em ações de prevenção, atendimento, proteção, autonomia econômica, capacitação, produção de informações e apoio à participação social, compatíveis com as dotações e com a finalidade de cada fonte.
§ 1º A manutenção administrativa ordinária da Secretaria e do Conselho terá dotações próprias, evitando-se absorção dos recursos finalísticos do Fundo por despesas gerais sem vinculação à Política.
§ 2º A aplicação em serviços compartilhados dependerá de identificação da parcela e da finalidade atendida, vedado desvio das fontes vinculadas ou substituição indevida de obrigações financiadas por outros fundos.
§ 3º Esta Lei Complementar não institui benefício pecuniário individual; eventual criação dependerá de lei específica, critérios objetivos e instrução fiscal.
Art. 21. Por delegação formal, a gestão do Fundo poderá caber ao titular da Secretaria da Mulher, que fica responsável pela ordenação de despesas, com apoio técnico da Administração e Finanças e observância da segregação de funções.
§ 1º A execução observará os procedimentos de contratação, empenho, liquidação, pagamento e prestação de contas aplicáveis ao Município.
§ 2º A escrituração será individualizada, com contas bancárias específicas quando exigidas pela legislação ou pela fonte, preservada a rastreabilidade dos recursos.
§ 3º O saldo positivo apurado ao fim do exercício será transferido ao exercício seguinte a crédito do Fundo, observadas as vinculações, obrigações e regras de utilização de superávit.
Art. 22. Havendo a delegação de que trata o artigo anterior, a Secretaria da Mulher apresentará ao CMDM demonstrativos trimestrais de execução e prestação de contas anual, sem prejuízo dos prazos específicos de cada transferência e das contas gerais do Município.
§ 1º O CMDM emitirá manifestação sobre a aplicação dos recursos e recomendará correções, sem afastar a responsabilidade do gestor ou as competências da Controladoria, da Câmara e do Tribunal de Contas.
§ 2º Os planos de aplicação, demonstrativos e manifestações serão publicados em formato acessível, com proteção dos dados pessoais.
CAPÍTULO VI
CÂMARA TÉCNICA INTERSETORIAL
Art. 23. Fica instituída a Câmara Técnica Intersetorial dos Direitos das Mulheres, instância de articulação operacional coordenada pela Secretaria da Mulher, integrada por representantes secretários das Secretarias da Mulher, de Saúde, de Desenvolvimento Social, de Cultura, de Esporte, de Agricultura, de Educação, de Transporte, de Administração e Finanças e Diretoria de Empreendedorismo.
§ 1º Cada órgão indicará titular e suplente com conhecimento dos serviços e capacidade de encaminhar providências na sua área, designados por portaria do(a) Prefeito(a).
§ 2º Outros órgãos municipais poderão participar conforme a pauta; órgãos externos, organizações e representantes do CMDM poderão ser convidados, sem imposição de obrigações a instituições externas.
§ 3º A participação não será remunerada nem implicará criação de cargo ou gratificação.
Art. 24. Compete à Câmara Técnica mapear serviços, elaborar e revisar fluxos, identificar lacunas, propor capacitação e acompanhar os compromissos operacionais, com registro de responsáveis e prazos.
Parágrafo único. As reuniões serão ao menos bimestrais, com encaminhamentos à Secretaria e informações agregadas ao CMDM, vedada exposição desnecessária de casos individuais ou substituição das competências deliberativas do Conselho.
CAPÍTULO VII
REDE DE ATENDIMENTO E COOPERAÇÃO
Art. 25. A rede municipal será organizada pela articulação dos serviços existentes e pelo acesso pactuado a referências externas, assegurando acolhimento humanizado, orientação, encaminhamento acompanhado e continuidade do atendimento.
§ 1º O acesso ao acolhimento e à orientação não dependerá de boletim de ocorrência, representação criminal ou medida protetiva, ressalvados requisitos legais de prestações específicas.
§ 2º As equipes respeitarão as decisões da mulher, os deveres legais de comunicação e a proteção de crianças, adolescentes e outras pessoas vulneráveis, evitando repetição desnecessária de relatos.
Art. 26. O Poder Executivo aprovará protocolo intersetorial que disponha sobre:
I – portas de entrada, horários, contatos e referências locais e regionais;
II – identificação e encaminhamento de urgências, comunicação de risco e acesso aos órgãos competentes;
III – responsabilidades pelo transporte e encaminhamento para acolhimento seguro, inclusive regional;
IV – acompanhamento dos casos e retorno de informações estritamente necessárias entre os serviços;
V – atendimento em saúde, notificações, acesso à assistência social e orientação jurídica;
VI – sigilo, registros, comunicação acessível e prevenção da revitimização.
Parágrafo único. As obrigações de órgãos estaduais, federais ou de instituições externas dependerão de pactuação própria, respeitada sua autonomia.
Art. 27. A Secretaria de Saúde organizará o atendimento e os encaminhamentos de mulheres em situação de violência, inclusive sexual, a capacitação das equipes e a regularidade das notificações sanitárias e comunicações legalmente exigidas.
Parágrafo único. O protocolo distinguirá notificação à vigilância em saúde de comunicação à autoridade policial, observando os artigos 1º e 3º da Lei Federal n.º 10.778/2003, sem condicionar o cuidado à iniciativa criminal da usuária.
Art. 28. O Município poderá celebrar convênios, acordos e outros instrumentos adequados com a União, o Estado de Pernambuco, outros municípios e instituições competentes para participar de programas de prevenção, atendimento e proteção às mulheres.
§ 1º A cooperação poderá envolver capacitação, encaminhamento, acompanhamento, apoio técnico, administrativo, material ou logístico, mediante definição de responsabilidades, metas, recursos e prestação de contas.
§ 2º Os instrumentos respeitarão as competências de segurança pública e não atribuirão poderes policiais a servidores municipais nem criarão patrulha municipal por força desta Lei Complementar.
§ 3º A cooperação com entidades privadas observará o regime jurídico aplicável, inclusive seleção e controle quando exigidos.
Art. 29. O tratamento e o compartilhamento de dados observarão finalidade pública específica, necessidade, segurança, controle de acesso e sigilo profissional e legal, nos termos da Lei Federal n.º 13.709/2018.
§ 1º Os registros de casos terão acesso restrito por atribuição, com rastreabilidade das consultas e compartilhamento limitado ao necessário.
§ 2º A publicidade da Política utilizará dados agregados ou anonimizados, com cautelas adicionais para evitar identificação indireta em comunidades pequenas.
§ 3º É vedada a divulgação de identidade, imagem, endereço de acolhimento protegido ou relatos identificáveis em campanhas e relatórios sem fundamento jurídico adequado e avaliação de segurança.
CAPÍTULO VIII
PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 30. O Plano Municipal dos Direitos das Mulheres será elaborado pela Secretaria, com participação do CMDM, dos órgãos executores e da sociedade civil, e aprovado por decreto após apreciação do Conselho.
§ 1º O Plano conterá eixo específico de metas para enfrentamento à violência doméstica e familiar, com horizonte decenal e atualização obrigatória a cada dois anos, em conformidade com os artigos 2º a 4º da Lei Federal n.º 14.899/2024.
§ 2º Serão identificados diagnóstico, objetivos, metas, indicadores, responsáveis, prazos, custos estimados, fontes e meios de verificação, respeitadas as competências municipais.
§ 3º As ações de competência de outros entes serão tratadas como cooperação a pactuar, sem transferência unilateral de encargos ou subordinação de instituições externas.
Art. 31. A programação anual de ações será compatibilizada com o PPA, a LDO e a LOA, com identificação de responsáveis e dotações.
Parágrafo único. A Secretaria apresentará relatório anual de execução ao CMDM, à Controladoria e à Câmara de Vereadores, com publicação de resultados, dificuldades e medidas corretivas, preservado o sigilo.
Art. 32. As ações educativas e de autonomia econômica serão articuladas com os serviços existentes, contemplando prevenção da violência nas escolas, formação profissional, inclusão produtiva e acesso às oportunidades, com critérios públicos e atenção às mulheres em situação de violência.
CAPÍTULO IX
PROTEÇÃO NO AMBIENTE ADMINISTRATIVO E IMPEDIMENTOS
Art. 33. Os órgãos do Poder Executivo adotarão medidas de prevenção ao assédio, à discriminação e à violência contra mulheres no trabalho e no atendimento ao público, com capacitação, canais protegidos de comunicação e encaminhamento à autoridade competente.
§ 1º A servidora ou usuária em situação de violência receberá acolhimento e orientação sobre os serviços disponíveis, sem exposição indevida ou retaliação.
§ 2º Ajustes de contato, lotação, acesso e rotinas necessários à proteção serão avaliados pela autoridade competente, com fundamento legal e decisão motivada, respeitados os direitos da mulher e as determinações judiciais.
Art. 34. Ficam vedadas a nomeação e a designação para cargo em comissão, função de confiança ou função gratificada, inclusive para Secretário Municipal, na administração direta e indireta do Poder Executivo municipal, de pessoa com condenação criminal transitada em julgado:
I – por crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos dos artigos 5º e 7º da Lei Federal n.º 11.340/2006;
II – pelo crime de descumprimento de medida protetiva previsto no artigo 24-A da Lei Federal n.º 11.340/2006;
III – por crime praticado contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, na forma da legislação penal.
§ 1º O impedimento administrativo previsto neste artigo subsistirá enquanto não cumprida ou judicialmente extinta a pena, cessando também com a desconstituição da condenação ou decisão judicial que afaste sua incidência.
§ 2º Não constituem, por si sós, fundamento para o impedimento deste artigo o registro de ocorrência, investigação, ação penal em curso ou concessão de medida protetiva sem condenação transitada em julgado.
§ 3º A regra não afasta os efeitos e impedimentos específicos da legislação federal, inclusive o artigo 92 do Código Penal, aplicáveis segundo seus próprios pressupostos e regras temporais.
Art. 35. A Diretoria de Gestão de Atos de Pessoal da Secretaria Municipal de Administração verificará os requisitos antes da nomeação ou designação, mediante declaração do interessado e certidões judiciais pertinentes, complementadas, quando necessário, por certidão de objeto e pé ou documento judicial equivalente.
§ 1º A existência de anotação em certidão não autoriza conclusão automática de impedimento; serão verificados identidade, natureza da condenação, trânsito em julgado, situação da pena e eventual decisão superveniente.
§ 2º Havendo dúvida ou possível impedimento, o interessado será notificado para apresentar esclarecimentos em dez dias úteis, seguindo-se análise jurídica quando necessária e decisão motivada da autoridade competente.
§ 3º Os documentos serão tratados com acesso restrito, assegurada ao interessado a possibilidade de requerer revisão mediante prova de alteração da situação jurídica.
Art. 36. A constatação superveniente de impedimento para cargo em comissão ou função de confiança exigirá sua apuração e a adoção do ato de exoneração ou dispensa pela autoridade competente, após o procedimento do artigo 35 desta Lei, sem prejuízo do cumprimento imediato de ordem judicial e das competências ordinárias de livre exoneração.
Parágrafo único. A dispensa de função de confiança ou exoneração de cargo em comissão ocupado por servidor efetivo não implica, por si só, perda do cargo efetivo.
Art. 37. O ingresso e a permanência em cargo efetivo, emprego público ou vínculo temporário observarão os impedimentos da legislação federal aplicável, os requisitos constitucionais e legais próprios e as decisões judiciais, vedada a extensão automática da restrição administrativa do artigo 34 desta Lei a essas situações.
§ 1º O cumprimento dos efeitos da condenação previstos no artigo 92 do Código Penal observará seu alcance, a decisão judicial e a legislação penal no tempo, sem criação local de efeito penal retroativo.
§ 2º A apuração de infração funcional observará o Estatuto dos Servidores, a tipificação aplicável, o nexo funcional exigível, o contraditório e a ampla defesa, sem equiparar notícia de violência a condenação ou instituir demissão automática por esta Lei Complementar.
§ 3º A apuração administrativa não dependerá necessariamente de condenação criminal, observadas a independência das instâncias e as hipóteses legais de vinculação à decisão penal.
CAPÍTULO X
TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Em até noventa dias da publicação, o Executivo e o CMDM, cada qual em sua competência, promoverão a conferência e a adequação da composição do Conselho aos artigos 9º a 11 desta Lei.
§ 1º Serão preservados, até o término originalmente fixado para o biênio 2025–2027, os mandatos documentalmente regulares e compatíveis com a nova composição, vedada prorrogação automática ou validação de excesso de vagas e desequilíbrio entre segmentos.
§ 2º As vagas não preenchidas regularmente serão objeto de indicação ou eleição complementar para o período remanescente, assegurada participação das organizações e coletivos interessados;
§ 3º Na ausência de colegiado regularmente constituído, a Secretaria da Mulher convocará o fórum eleitoral, com comissão organizadora que assegure participação da sociedade civil, vedada a escolha de suas representantes pelo Poder Público.
§ 4º A adequação será precedida de comunicação aos interessados, acesso aos fundamentos e oportunidade de manifestação, com publicação do ato final e da composição regularizada.
§ 5º Enquanto não houver composição apta a deliberar regularmente, a Secretaria assegurará a continuidade dos serviços e do apoio administrativo, sem assumir as competências deliberativas do CMDM ou utilizar o colegiado irregular para autorizar novas aplicações do Fundo.
§ 6º A transição não convalida atos ilegais anteriores, cuja situação será examinada individualmente em procedimento próprio.
Art. 39. O Poder Executivo regulamentará a organização da Secretaria, a Câmara Técnica e a operacionalização do Fundo em até noventa dias da publicação, e aprovará o protocolo intersetorial em até cento e vinte dias.
§ 1º O primeiro Plano Municipal será submetido à apreciação e aprovação em até cento e oitenta dias, com participação social e diagnóstico dos serviços.
§ 2º O CMDM adequará seu regimento em até sessenta dias da publicação de sua composição regularizada, mantidas até então apenas as disposições anteriores compatíveis com a legislação vigente.
§ 3º A contagem para a próxima Conferência considerará a data comprovada da última realizada; inexistindo comprovação, o CMDM programará sua realização em até doze meses da regularização de sua composição.
Art. 40. A Secretaria de Administração e Finanças identificará as dotações existentes e proporá os ajustes necessários ao PPA, à LDO e à LOA, preservada a codificação compatível da unidade orçamentária do Fundo Municipal de que trata esta Lei.
Parágrafo único. A realização de despesas observará autorização orçamentária, disponibilidade financeira, regras das fontes e exigências de responsabilidade fiscal, sem autorização genérica para remanejamento, transferência ou abertura de créditos por esta Lei Complementar.
Art. 41. A execução utilizará inicialmente órgãos, cargos e estruturas existentes, sem criação de cargos, funções remuneradas ou gratificações por esta Lei Complementar.
Parágrafo único. A criação ou expansão de serviços que demande novas despesas será precedida de planejamento, dimensionamento e cumprimento das exigências legais de impacto e compatibilidade fiscal, sem prejuízo dos deveres de atendimento já estabelecidos em lei.
Art. 42. Permanecem aplicáveis as disposições da Lei Municipal n.º 599/2024 relativas à Secretaria da Mulher e aos demais órgãos, complementadas por esta Lei Complementar.
Art. 43. Fica revogada a Lei Municipal n.º 611, de 16 de abril de 2025, assegurada a continuidade institucional do Conselho e da Conferência nos termos desta Lei Complementar.
Art. 44. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Itapetim (PE), em 01 de Outubro de 2026.
ALINE KARINA ALVES DA COSTA
Prefeita
EDILENE DE SOUSA MACHADO
Secretária Municipal Da Mulher
EMERSON DARIO CORREIA LIMA
Advogado – Assessor Jurídico
Publicado por:
Cleber Dilson de Andrade Lima
Código Identificador:305CEE60