ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.533/2025.
LEI MUNICIPAL 1.533/2025
EMENTA: COMPLEMENTA A LEI Nº 1.388/2021, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DA IDADE MÁXIMA DA FROTA DE VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL, ESTABELECENDO LIMITES QUANTITATIVOS, TIPOS DE VEÍCULOS, CAPACIDADE DE PASSAGEIROS E CRITÉRIOS DE SUBSTITUIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em sessão, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
Art. 1ºEsta lei tem por finalidade regulamentar e complementar as disposições da Lei Municipal nº 1.388, de 29 de dezembro de 2021, no tocante à fixação da quantidade de veículos autorizados a prestar o serviço de transporte escolar municipal, seus tipos, capacidades, classificações e critérios de substituição.
Art. 2ºA frota de veículos destinada ao transporte escolar municipal será composta por:
I –Veículos oficiais da Prefeitura Municipal de Exu: até o limite de 30 (trinta) unidades, cadastrados como OFICIAL ESCOLAR;
II –Veículos particulares contratados ou conveniados com o Município: até o limite de (oitenta e cinco) unidades, cadastrados como ALUGUEL ESCOLAR.
Parágrafo Único:O Poder Executivo poderá, por meio de decreto, alterar os limites quantitativos de veículos previstos nos incisos I e II deste artigo, mediante justificativa técnica da Secretaria Municipal de Educação ou Transporte, desde que observado o interesse público.
Art. 3ºOs veículos autorizados a compor a frota de transporte escolar deverão obedecer aos seguintes tipos e capacidades máximas:
I –Ônibus: capacidade máxima de 60 (sessenta) passageiros, incluindo o motorista;
II –Micro-ônibus: capacidade máxima de 29 (vinte e nove) passageiros, incluindo o motorista;
III –Minibus: capacidade máxima de 22 (vinte e dois) passageiros, incluindo o motorista;
IV –Utilitários e camionetas adaptadas: somente em casos excepcionais, e mediante justificativa técnica da Secretaria de Educação, com capacidade limitada a 10 (dez) pessoas incluindo o motorista, e desde que respeitadas as normas de segurança previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
Parágrafo único.É vedada a utilização de veículos não cadastrados ou não autorizados previamente pela Secretaria Municipal de Educação ou Secretaria Municipal de Transporte, sob pena de responsabilização administrativa e rescisão contratual, nos casos de veículos conveniados.
Art. 4ºA substituição dos veículos que atingirem a idade máxima de 18 (dezoito) anos, conforme previsto no art. 1º da Lei nº 1.388/2021, deverá ocorrer até o encerramento do ano letivo em que se completar esse limite, mediante notificação expressa da Secretaria de Educação ou Secretaria de Transporte com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
§1ºA substituição deverá ocorrer por veículo que atenda aos mesmos critérios de tipo, capacidade e estado de conservação exigidos por esta Lei.
§2ºCaso o proprietário não realize a substituição dentro do prazo estabelecido, ficará suspenso o uso do veículo e cancelada a permissão de transporte escolar.
Art. 5ºAs permissões de transporte escolar, tanto para veículos oficiais quanto para veículos de aluguel, deverão ser formalizadas mediante termo administrativo, com validade de até 12 (doze) meses, podendo ser renovado anualmente, mediante nova vistoria e comprovação de regularidade documental, mecânica e sanitária.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21de julhode 2025.
JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Ítalo Araujo Nascimento
Código Identificador:3064533C