ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PALMARES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE PALMARES EDITAL DE CIÊNCIA A TERCEIROS INTERESSADOS (ART. 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941)

O MUNICÍPIO DE PALMARES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 10.212.447/0001-88, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, em cumprimento ao disposto no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, TORNA PÚBLICO que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Palmares/PE a Ação de Desapropriação nº 0001134-37.2026.8.17.3030, proposta em face de DAVID FRANKLIN FIGUEREDO OLIVEIRA.

O imóvel objeto da desapropriação corresponde a uma área de 1.600 m² (40m x 40m), destacada de imóvel maior com área total de 5.420 m², situado na Rua Projetada, nº 07, Bairro Manoel Paulino dos Santos (antigo Engenho São Manoel), Palmares/PE, declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal nº 31, de 13 de abril de 2026, destinado à implantação de uma Unidade Básica de Saúde – UBS.

Em razão da inexistência de matrícula do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, foi ajuizada a ação de desapropriação para viabilizar a transferência da propriedade e o pagamento da indenização, nos termos da legislação vigente.

Assim, ficam cientificados todos os terceiros eventualmente interessados, credores, sucessores, possuidores ou quaisquer pessoas que aleguem possuir direitos reais ou pessoais sobre o imóvel ou sobre a indenização, para que, querendo, apresentem eventual habilitação, impugnação ou oposição perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Palmares/PE, no prazo legal previsto no art. 34 do Decreto-Lei nº 3.365/1941.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, expede-se o presente Edital para publicação na forma da lei.

 

Palmares, 14 de julho de 2026.

 

JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO

Prefeito de Palmares – PE

 


Publicado por:
Arthur Alves Pinheiro da Silva
Código Identificador:30650894