ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
DECISÃO DO PREFEITO

INTERESSADO: Secretaria Municipal de Finanças

ASSUNTO: Cancelamento de Restos a Pagar Não Processados – Empenho nº 9399/2024

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 068/2024

CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 011/2024

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 152/2024

Vistos.

Considerando a Nota Técnica Contábil encaminhada à Secretaria Municipal de Finanças pela assessoria contábil, relativa ao Empenho nº 9399/2024, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), atualmente inscrito em Restos a Pagar Não Processados;

Considerando que o referido empenho decorre da contratação originária do Processo Licitatório nº 068/2024, Concorrência Eletrônica nº 011/2024 e Contrato Administrativo nº 152/2024;

Considerando que a empresa indicada na documentação contábil como REAL CONSTRUTORA LTDA e aquela identificada no instrumento contratual como M&E CONSTRUTORA correspondem à mesma pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 42.073.261/0001-81, constando perante a Receita Federal como nome empresarial REAL CONSTRUTORA LTDA e nome fantasia M&E CONSTRUTORA;

Considerando que, conforme consta dos pareceres técnicos e administrativos integrantes do procedimento, não houve início da execução dos serviços, mobilização de equipe, execução física da obra, medição ou qualquer prestação relacionada ao objeto contratado;

Considerando que, diante dos vícios insanáveis constatados, esta Administração Municipal, no exercício do poder de autotutela, anulou integralmente o Processo Licitatório nº 068/2024, a Concorrência Eletrônica nº 011/2024 e o Contrato Administrativo nº 152/2024, decisão que foi devidamente formalizada e publicada;

Considerando que não houve execução contratual e, por consequência, não ocorreu a liquidação da despesa nem se constituiu direito de crédito em favor da empresa contratada, inexistindo obrigação financeira pendente a ser suportada pelo Município;

Considerando que, nos termos dos arts. 36, 58, 62 e 63 da Lei Federal nº 4.320/1964, o pagamento da despesa pública pressupõe a existência de regular empenho e liquidação, com efetiva comprovação do direito adquirido pelo credor;

Considerando que a permanência do referido valor entre os Restos a Pagar não corresponde à realidade jurídica, financeira e patrimonial da Administração, uma vez que desapareceu a causa jurídica que justificava a manutenção do compromisso;

Considerando, ainda, o Parecer Jurídico emitido pela Assessoria Jurídica Municipal, que concluiu pela legalidade e necessidade do cancelamento integral do saldo do Empenho nº 9399/2024 inscrito em Restos a Pagar Não Processados, diante da inexistência de obrigação exigível;

DECIDO:

I – ACOLHER, em todos os seus fundamentos, a Nota Técnica Contábil e o Parecer Jurídico emitidos acerca da matéria;

II – RECONHECER que inexiste obrigação financeira pendente decorrente do Contrato Administrativo nº 152/2024, considerando que não houve prestação de serviços, execução da obra, medição, recebimento de objeto ou liquidação da despesa;

III – AUTORIZAR O CANCELAMENTO INTEGRAL DO SALDO DO EMPENHO Nº 9399/2024, INSCRITO EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), ou pelo montante atualizado que vier a ser formalmente certificado pelo Setor de Contabilidade como saldo efetivamente inscrito e pendente de baixa;

IV – DETERMINAR ao Setor de Contabilidade que proceda à formalização da baixa no SIAFIC, mediante utilização do evento contábil próprio para cancelamento de Restos a Pagar Não Processados, fazendo constar expressamente como fundamento:

“Cancelamento de saldo inscrito em Restos a Pagar Não Processados decorrente do Empenho nº 9399/2024, vinculado ao Processo Licitatório nº 068/2024, Concorrência Eletrônica nº 011/2024 e Contrato Administrativo nº 152/2024, em razão da anulação definitiva da contratação e da inexistência de execução dos serviços, medição, liquidação ou obrigação financeira pendente em favor da contratada.”

V – DETERMINAR que a empresa seja identificada nos registros administrativos e contábeis como REAL CONSTRUTORA LTDA, nome fantasia M&E CONSTRUTORA, inscrita no CNPJ nº 42.073.261/0001-81, a fim de uniformizar a identificação da pessoa jurídica nos documentos integrantes do procedimento;

VI – DETERMINAR que o Setor Contábil promova os correspondentes registros orçamentários, patrimoniais e de controle, observando o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público – PCASP, o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP e as rotinas próprias do SIAFIC adotado pelo Município;

VII – DETERMINAR a preservação da identificação da Fonte/Destinação 706 – Transferências Especiais da União, indicada na manifestação contábil, não podendo o cancelamento importar descaracterização da vinculação dos recursos.

VIII – CONSIGNAR que o presente cancelamento não representa pagamento, reconhecimento de despesa, constituição de nova receita orçamentária ou autorização automática para realização de nova despesa, tratando-se exclusivamente da baixa de compromisso financeiro cuja causa jurídica deixou de existir;

IX – CONSIGNAR, ainda, que eventual utilização dos recursos financeiros liberados deverá observar a existência de dotação orçamentária própria no exercício de 2026 e a respectiva vinculação da fonte, sendo que eventual abertura de crédito suplementar deverá ser objeto de procedimento orçamentário próprio e autônomo, observando-se os arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/1964 e os limites estabelecidos na Lei Orçamentária Anual;

X – DETERMINAR que sejam juntados ao procedimento, após a realização da baixa, o documento contábil de cancelamento, demonstrativo atualizado do saldo e demais registros comprobatórios da operação, para fins de controle interno, transparência e prestação de contas.

Encaminhem-se os autos à Secretaria Municipal de Finanças e ao Setor de Contabilidade para adoção das providências cabíveis.

Cumpra-se.

 

Solidão/PE, 10 de agosto de 2026.

 

MAYCO PABLO SANTOS ARAÚJO

Prefeito do Município de Solidão/PE

 


Publicado por:
Laiza Thainá Martins da Silva
Código Identificador:3067D721