ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 319/2026 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.

Altera a Lei Municipal 297/2025 (reestruturação administrativa de 2025), dando outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paranatama, Henrique de Oliveira Gois, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, após a apreciação, votação e aprovação da casa Legislativa, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1°. O artigo 2º, da Lei Municipal 297/2025, que estabeleceu nova estrutura administrativa para o Poder Executivo Municipal, passa vigorar com as seguintes alterações em seus incisos XI e XIV e acrescido do inciso XVI, da seguinte maneira:

 

Art. 2°. (...):

 

(...);

 

XI – Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer;

XI – Secretaria de Cultura; (...);

XIV – Secretaria de Trabalho, Juventude e Empreendedorismo;

XIV – Secretaria de Turismo, Trabalho, Juventude, Empreendedorismo e Lazer; (...);

XVI – Secretaria de Segurança Pública.

 

Art. 2°. Os incisos I, VI, VII, XI, XIV e XVI, do §2º, do artigo 3º, da Lei Municipal 297/2025, que estabeleceu nova estrutura administrativa para o Poder Executivo Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3°. (...):

 

(...).

 

§2º. (...):

 

I – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO:

 

Gerência de Recursos Humanos;

Gerência de Administração;

Departamento de Patrimônio;

Gerência de Convênios;

Coordenação de Projetos de Engenharia.

 

a) Departamento de Compras e Distribuição;

b) Coordenadoria Municipal de Segurança Pública;

Agente de Contratação;

Equipe de Apoio para Auxílio do Agente de Contratação;

Comissão de Contratação;

Divisão de Almoxarifado.

 

VII – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:

 

Departamento de Obras e Serviços Públicos;

Coordenadoria de Defesa Civil;

Divisão de Obras e Serviços Públicos;

Divisão de Iluminação Pública.

 

(...);

 

XI – SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER:

 

a) Departamento de Cultura, Turismo e Lazer.

 

XI – SECRETARIA DE CULTURA:

 

Departamento de Cultura. (...);

XIV – SECRETARIA DE TRABALHO, JUVENTUDE E

EMPREENDEDORISMO:

 

a) Departamento de Trabalho, Juventude e Empreendedorismo;

Departamento de Integração Comunitária e Associativa;

Assessoria de Imprensa e Comunicação.

 

XIV – SECRETARIA DE TURISMO, TRABALHO, JUVENTUDE, EMPREENDEDORISMO E LAZER:

 

Departamento de Turismo, Trabalho, Juventude, Empreendedorismo e Lazer;

Departamento de Integração Comunitária e Associativa;

Assessoria de Imprensa e Comunicação;

Coordenadoria da Juventude.

 

(...).

 

XVI – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA:

 

Coordenadoria Municipal de Segurança Pública.

 

Art. 3°. Os artigos 20 e 21, da Lei Municipal 297/2025, que estabeleceu nova estrutura administrativa para o Poder Executivo Municipal, passam a vigorar acrescidos dos seus respectivos parágrafos únicos:

 

Art. 20. (...).

 

Parágrafo único. O valor referido no caput, em consonância com o Decreto Federal nº. 12.797/2025, passará a ser de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte um reais) a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

Art. 21. (...).

 

Parágrafo único. Para o exercício de 2026 o valor referido no caput, em consonância com o que estabelece a Emenda Constitucional nº. 120/2022, será de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), a ser implementado em conformidade com os valores repassados pela União ao Município para tal finalidade.

 

Art. 4°. O ANEXO ÚNICO da Lei Municipal nº. 297/2025, denominado de quadro permanente dos cargos comissionados e funções gratificadas, referido pelos artigos 4º e 26 da mesma norma, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

§1º. Fica incluído, na tabela referente aos cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria de Administração e Planejamento, o seguinte cargo comissionado, com especificações correlatas, mantendo-se inalteradas as disposições relativas aos demais cargos e funções não mencionados abaixo:

 

Quantidad e

Cargo

Subsídio/Remuneraç ão/Gratificação

01

Coordenador(o) de Projetos de Engenharia

Atribuições: Coordenar, planejar e acompanhar a elaboração de projetos de engenharia e arquitetura do Município; definir diretrizes técnicas, padrões e metodologias para os projetos de engenharia e arquitetura; elaborar cronogramas e acompanhar prazos, custos e etapas dos projetos; coordenar a elaboração, análise e compatibilização de projetos de engenharia e arquitetura; avaliar estudos preliminares, anteprojetos, projetos básicos e executivos; emitir pareceres técnicos e relatórios sobre projetos e soluções de engenharia e arquitetura; garantir a observância das normas técnicas (ABNT), legislação urbanística, ambiental e de acessibilidade; apoiar tecnicamente os processos de licitação de obras e serviços de engenharia e arquitetura; subsidiar a elaboração de termos de referência, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias e especificações

técnicas; acompanhar a execução de contratos de

R$ 4.000,00 (quatro mil reais): quando não integrante do quadro de servidores efetivos (Símbolo CC2).

 

Quando o servidor efetivo ou contratado temporariamente for designado para a função de confiança correlata receberá gratificação de até 100% (cem por cento), podendo haver a complementação para o valor do cargo

comissionado quando

 

projetos e obras, quando designado; articular-se com secretarias, departamentos e órgãos externos para integração dos projetos; prestar apoio técnico a outros setores da administração municipal; representar o município em reuniões técnicas, vistorias e audiências, quando designado; coordenar equipes técnicas e administrativas vinculadas à área de projetos; controlar arquivos técnicos, bancos de projetos e sistemas de informação; elaborar relatórios de atividades e prestar informações à chefia imediata; apoiar a elaboração de projetos técnicos para captação de recursos estaduais e federais; acompanhar, em conjunto com a gerência de convênios, a execução técnica de convênios e contratos de repasse relacionados a projetos de engenharia e arquitetura; desenvolver outras atividades correlatas.

Escolaridade: Nível médio.

Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando autorizado o trabalho externo, inclusive em sistema home-office, fora das dependências da repartição, não estando sujeito ao controle convencional da jornada de trabalho como imposto aos servidores efetivos, estáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), podendo o cumprimento da jornada ser certificado pela chefia imediata.

Idade Mínima: 18 anos.

mesmo com a

concessão do percentual máximo a remuneração total não se equiparar ao valor respectivo.

 

§2º. Fica excluído, da tabela referente aos cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria de Governo, o seguinte cargo comissionado, que passará a integrar a estrutura administrativa da Secretária de Segurança Pública, mantendo-se inalteradas as disposições relativas aos demais cargos e funções não mencionados abaixo:

 

Quantidad e

Cargo

Subsídio/Remuneraç ão/Gratificação

01

C oordenador(a) de Segurança Pública

A tribuições: Compete ao Coordenador Municipal de S egurança Pública, nas suas atribuições de comando i mediato e geral da Guarda Civil do Município de P aranatama – GCMP, cabendo-lhe: comandar as q uestões administrativas pertinentes a Guarda M unicipal; manter a ordem e a disciplina, de acordo c om a hierarquia da Instituição e em conformidade c om a legislação em vigor; deliberar assuntos de i nteresse da Instituição, bem como pleitear a aquisição d e bens e execução de serviços necessários ao f uncionamento do órgão; representar a Guarda M unicipal nas solenidades de caráter civil, militar e

e clesiástica; representar o Chefe do Executivo M unicipal em solenidades, conforme delegação do

R$ 4.000,00 (quatro

mil reais): quando

não integrante do

quadro de servidores

efetivos (Símbolo

CC2).

 

Quando o servidor

efetivo ou contratado

temporariamente for

designado para a

função de confiança

correlata receberá

gratificação de até

100% (cem por cento),

 

 

m esmo; tomar as decisões finais das questões d ecorrentes de deliberações dos Guardas Municipais d e acordo com a previsão legal; designar integrantes d a Instituição para execução de atividades a dministrativas; integrar-se com as autoridades p oliciais do Estado, no sentido de oferecer e obter a n ecessária e indispensável colaboração mútua, bem c omo atuar em conjunto com as Guardas Municipais d e outros Municípios, sempre quando expressamente s olicitado e autorizado pelos respectivos Poderes E xecutivos Municipais; responsabilizar-se pela m anutenção e regularização da sede da Instituição, nos t ermos da legislação Federal, em especial quanto o a rmazenamento das armas e munições; r esponsabilizar-se pela adequação às demais s olicitações decorrentes de inspeção do órgão Federal r esponsável pela fiscalização; encaminhar pedidos de s indicância e processo administrativo disciplinar que e nvolva os servidores lotados na Instituição; criar c omissões que se tornem necessárias ao bom a ndamento do serviço; coordenar, controlar e f iscalizar as atividades dos setores da Guarda M unicipal; planejar de forma geral objetivando a o rganização da Instituição, visando às necessidades de p essoal, materiais e serviços e ao efetivo emprego da I nstituição; orientar a distribuição dos recursos h umanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem d esenvolvidas; manifestar-se em processos que v ersem sobre assuntos de interesse da Guarda M unicipal; prestar contas de suas ações e atribuições a o órgão ao qual está subordinado sempre que s olicitado; desenvolver outras atividades correlatas.

E scolaridade: Nível médio.

C arga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando a utorizado o trabalho externo, inclusive em sistema h ome-office, fora das dependências da repartição, não e stando sujeito ao controle convencional da jornada de t rabalho como imposto aos servidores efetivos, e stáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), p odendo o cumprimento da jornada ser certificado p ela chefia imediata

I dade Mínima: 18 anos.

podendo haver a

complementação para

o valor do cargo

comissionado quando

mesmo com a

concessão do

percentual máximo a

remuneração total não

se equiparar ao valor

respectivo.

 

§3º. Os vice-diretores escolares, listados na tabela referente aos cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria de Educação, passarão a ter o seguinte vencimento básico, mantendo-se inalteradas as disposições relativas aos cargos e funções não mencionados abaixo:

 

Quantidad e

Cargo

Subsídio/Remuneraç ão/Gratificação

01

Vice-Diretor(a) da Escola João Bezerra Sobrinho Atribuições: Exercer a vice direção da Escola auxiliando o Diretor(a) na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola, garantindo alinhamento às diretrizes educacionais municipais e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Colaborar com o planejamento e a supervisão das atividades pedagógicas, administrativas e financeiras, promovendo a eficiência e o cumprimento das metas institucionais. Acompanhar o desenvolvimento das práticas pedagógicas na unidade escolar, apoiando a equipe docente e identificando áreas que demandem ajustes ou reforços. Monitorar o desempenho acadêmico dos alunos, contribuindo para a criação de estratégias de melhoria e combate à evasão escolar. Assumir integralmente as responsabilidades do Diretor(a) em caso de ausência, garantindo a continuidade das atividades administrativas e pedagógicas da escola. Decidir e agir, no âmbito de sua competência, em situações emergenciais ou que exijam resposta imediata. Participar da organização e supervisão das rotinas administrativas, incluindo controle de frequência, organização de turmas, gestão de recursos materiais e infraestrutura escolar. Manter registros escolares atualizados, contribuindo para a organização e integridade dos dados administrativos. Auxiliar na administração dos recursos financeiros e materiais da escola, zelando pela sua utilização eficiente e transparente. Supervisionar a manutenção da infraestrutura física da unidade, assegurando um ambiente seguro e propício ao aprendizado. Estimular a participação ativa de pais, responsáveis e da comunidade local nas atividades escolares, promovendo o diálogo e a cooperação. Realizar reuniões periódicas com a comunidade escolar, informando sobre as atividades, resultados e metas da escola. Colaborar na execução de programas e projetos educacionais, como merenda escolar, transporte escolar e ações de inclusão educacional. Participar da implementação de atividades complementares e extracurriculares que valorizem a cultura local e promovam a formação integral dos estudantes. Promover a disciplina e o cumprimento das normas de convivência escolar, mediando

conflitos e incentivando a resolução pacífica de

R$ 2.500,00 (dois mil

e quinhentos reais):

quando não integrante

do quadro de

servidores efetivos

(Símbolo CC6).

 

R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais): quando não integrante do quadro de servidores efetivos (Símbolo CC4).

 

Quando o servidor efetivo ou contratado temporariamente for designado para a função de confiança correlata receberá gratificação de até 100% (cem por cento), podendo haver a complementação para o valor do cargo comissionado quando mesmo com a

concessão do percentual máximo a remuneração total não se equiparar ao valor respectivo.

 

 

problemas. Participar da elaboração e implementação de estratégias pedagógicas que fortaleçam o respeito e a inclusão no ambiente escolar. Representar a escola em reuniões, fóruns e eventos, sempre que designado pelo Diretor(a) ou pela Secretaria de Educação. Contribuir com dados e sugestões para o planejamento estratégico da educação municipal, considerando as demandas e peculiaridades da comunidade escolar. Apoiar na elaboração de relatórios técnicos e pedagógicos, contribuindo para a avaliação contínua do desempenho escolar e administrativo da unidade. Propor melhorias em processos e ações com base nos resultados obtidos e nas metas estabelecidas. Executar atividades complementares determinadas pelo Diretor(a) ou pelo Secretário de Educação, de acordo com as necessidades e prioridades da unidade escolar. Desenvolver outras atividades que sejam correlatas. Escolaridade: Nível médio.

Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando autorizado o trabalho externo, inclusive em sistema home-office, fora das dependências da repartição, não estando sujeito ao controle convencional da jornada de trabalho como imposto aos servidores efetivos, estáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), podendo o cumprimento da jornada ser certificado pela chefia imediata

Idade Mínima: 18 anos.

 

01

Vice-Diretor(a) da Escola Ministro Marco Maciel Atribuições: Exercer a vice direção da Escola auxiliando o Diretor(a) na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola, garantindo alinhamento às diretrizes educacionais municipais e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Colaborar com o planejamento e a supervisão das atividades pedagógicas, administrativas e financeiras, promovendo a eficiência e o cumprimento das metas institucionais. Acompanhar o desenvolvimento das práticas pedagógicas na unidade escolar, apoiando a equipe docente e identificando áreas que demandem ajustes ou reforços. Monitorar o desempenho acadêmico dos alunos, contribuindo para a criação de estratégias de melhoria e combate à evasão escolar. Assumir integralmente as responsabilidades do Diretor(a) em caso de ausência, garantindo a continuidade das atividades administrativas e pedagógicas da escola. Decidir e agir, no âmbito de sua competência, em situações emergenciais ou que exijam resposta imediata. Participar da organização e supervisão das

rotinas administrativas, incluindo controle de

R$ 2.500,00 (dois mil

e quinhentos reais):

quando não integrante

do quadro de

servidores efetivos

(Símbolo CC6).

 

R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais): quando não integrante do quadro de servidores efetivos (Símbolo CC4).

 

Quando o servidor efetivo ou contratado temporariamente for designado para a função de confiança correlata receberá gratificação de até 100% (cem por

cento), podendo haver

 

 

frequência, organização de turmas, gestão de recursos materiais e infraestrutura escolar. Manter registros escolares atualizados, contribuindo para a organização e integridade dos dados administrativos. Auxiliar na administração dos recursos financeiros e materiais da escola, zelando pela sua utilização eficiente e transparente. Supervisionar a manutenção da infraestrutura física da unidade, assegurando um ambiente seguro e propício ao aprendizado. Estimular a participação ativa de pais, responsáveis e da comunidade local nas atividades escolares, promovendo o diálogo e a cooperação. Realizar reuniões periódicas com a comunidade escolar, informando sobre as atividades, resultados e metas da escola. Colaborar na execução de programas e projetos educacionais, como merenda escolar, transporte escolar e ações de inclusão educacional. Participar da implementação de atividades complementares e extracurriculares que valorizem a cultura local e promovam a formação integral dos estudantes. Promover a disciplina e o cumprimento das normas de convivência escolar, mediando conflitos e incentivando a resolução pacífica de problemas. Participar da elaboração e implementação de estratégias pedagógicas que fortaleçam o respeito e a inclusão no ambiente escolar. Representar a escola em reuniões, fóruns e eventos, sempre que designado pelo Diretor(a) ou pela Secretaria de Educação. Contribuir com dados e sugestões para o planejamento estratégico da educação municipal, considerando as demandas e peculiaridades da comunidade escolar. Apoiar na elaboração de relatórios técnicos e pedagógicos, contribuindo para a avaliação contínua do desempenho escolar e administrativo da unidade. Propor melhorias em processos e ações com base nos resultados obtidos e nas metas estabelecidas. Executar atividades complementares determinadas pelo Diretor(a) ou pelo Secretário de Educação, de acordo com as necessidades e prioridades da unidade escolar. Desenvolver outras atividades que sejam correlatas.

Escolaridade: Nível médio.

Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando autorizado o trabalho externo, inclusive em sistema home-office, fora das dependências da repartição, não estando sujeito ao controle convencional da jornada de trabalho como imposto aos servidores efetivos, estáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), podendo o cumprimento da jornada ser certificado pela chefia imediata

Idade Mínima: 18 anos.

a complementação para o valor do cargo comissionado quando mesmo com a

concessão do percentual máximo a remuneração total não se equiparar ao valor respectivo.

 

01

Vice-Diretor(a) da Escola José Alexandre da Silva Atribuições: Exercer a vice direção da Escola auxiliando o Diretor(a) na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola, garantindo alinhamento às diretrizes educacionais municipais e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Colaborar com o planejamento e a supervisão das atividades pedagógicas, administrativas e financeiras, promovendo a eficiência e o cumprimento das metas institucionais. Acompanhar o desenvolvimento das práticas pedagógicas na unidade escolar, apoiando a equipe docente e identificando áreas que demandem ajustes ou reforços. Monitorar o desempenho acadêmico dos alunos, contribuindo para a criação de estratégias de melhoria e combate à evasão escolar. Assumir integralmente as responsabilidades do Diretor(a) em caso de ausência, garantindo a continuidade das atividades administrativas e pedagógicas da escola. Decidir e agir, no âmbito de sua competência, em situações emergenciais ou que exijam resposta imediata. Participar da organização e supervisão das rotinas administrativas, incluindo controle de frequência, organização de turmas, gestão de recursos materiais e infraestrutura escolar. Manter registros escolares atualizados, contribuindo para a organização e integridade dos dados administrativos. Auxiliar na administração dos recursos financeiros e materiais da escola, zelando pela sua utilização eficiente e transparente. Supervisionar a manutenção da infraestrutura física da unidade, assegurando um ambiente seguro e propício ao aprendizado. Estimular a participação ativa de pais, responsáveis e da comunidade local nas atividades escolares, promovendo o diálogo e a cooperação. Realizar reuniões periódicas com a comunidade escolar, informando sobre as atividades, resultados e metas da escola. Colaborar na execução de programas e projetos educacionais, como merenda escolar, transporte escolar e ações de inclusão educacional. Participar da implementação de atividades complementares e extracurriculares que valorizem a cultura local e promovam a formação integral dos estudantes. Promover a disciplina e o cumprimento das normas de convivência escolar, mediando conflitos e incentivando a resolução pacífica de problemas. Participar da elaboração e implementação de estratégias pedagógicas que fortaleçam o respeito e a inclusão no ambiente escolar. Representar a escola

em reuniões, fóruns e eventos, sempre que designado

R$ 2.500,00 (dois mil

e quinhentos reais):

quando não integrante

do quadro de

servidores efetivos

(Símbolo CC6).

 

R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais): quando não integrante do quadro de servidores efetivos (Símbolo CC4).

 

Quando o servidor efetivo ou contratado temporariamente for designado para a função de confiança correlata receberá gratificação de até 100% (cem por cento), podendo haver a complementação para o valor do cargo comissionado quando mesmo com a

concessão do percentual máximo a remuneração total não se equiparar ao valor respectivo.

 

 

pelo Diretor(a) ou pela Secretaria de Educação. Contribuir com dados e sugestões para o planejamento estratégico da educação municipal, considerando as demandas e peculiaridades da comunidade escolar. Apoiar na elaboração de relatórios técnicos e pedagógicos, contribuindo para a avaliação contínua do desempenho escolar e administrativo da unidade. Propor melhorias em processos e ações com base nos resultados obtidos e nas metas estabelecidas. Executar atividades complementares determinadas pelo Diretor(a) ou pelo Secretário de Educação, de acordo com as necessidades e prioridades da unidade escolar. Desenvolver outras atividades que sejam correlatas. Escolaridade: Nível médio.

Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando autorizado o trabalho externo, inclusive em sistema home-office, fora das dependências da repartição, não estando sujeito ao controle convencional da jornada de trabalho como imposto aos servidores efetivos, estáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), podendo o cumprimento da jornada ser certificado pela chefia imediata

Idade Mínima: 18 anos.

 

01

Vice-Diretor(a) da Escola José Bezerra de Assunção

Atribuições: Exercer a vice direção da Escola auxiliando o Diretor(a) na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola, garantindo alinhamento às diretrizes educacionais municipais e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Colaborar com o planejamento e a supervisão das atividades pedagógicas, administrativas e financeiras, promovendo a eficiência e o cumprimento das metas institucionais. Acompanhar o desenvolvimento das práticas pedagógicas na unidade escolar, apoiando a equipe docente e identificando áreas que demandem ajustes ou reforços. Monitorar o desempenho acadêmico dos alunos, contribuindo para a criação de estratégias de melhoria e combate à evasão escolar. Assumir integralmente as responsabilidades do Diretor(a) em caso de ausência, garantindo a continuidade das atividades administrativas e pedagógicas da escola. Decidir e agir, no âmbito de sua competência, em situações emergenciais ou que exijam resposta imediata. Participar da organização e supervisão das rotinas administrativas, incluindo controle de frequência, organização de turmas, gestão de recursos materiais e infraestrutura escolar. Manter registros

escolares atualizados, contribuindo para a organização

R$ 2.500,00 (dois mil

e quinhentos reais):

quando não integrante

do quadro de

servidores efetivos

(Símbolo CC6).

 

R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais): quando não integrante do quadro de servidores efetivos (Símbolo CC4).

 

Quando o servidor efetivo ou contratado temporariamente for designado para a função de confiança correlata receberá gratificação de até 100% (cem por cento), podendo haver a complementação para o valor do cargo comissionado quando

mesmo com a

 

 

e integridade dos dados administrativos. Auxiliar na administração dos recursos financeiros e materiais da escola, zelando pela sua utilização eficiente e transparente. Supervisionar a manutenção da infraestrutura física da unidade, assegurando um ambiente seguro e propício ao aprendizado. Estimular a participação ativa de pais, responsáveis e da comunidade local nas atividades escolares, promovendo o diálogo e a cooperação. Realizar reuniões periódicas com a comunidade escolar, informando sobre as atividades, resultados e metas da escola. Colaborar na execução de programas e projetos educacionais, como merenda escolar, transporte escolar e ações de inclusão educacional. Participar da implementação de atividades complementares e extracurriculares que valorizem a cultura local e promovam a formação integral dos estudantes. Promover a disciplina e o cumprimento das normas de convivência escolar, mediando conflitos e incentivando a resolução pacífica de problemas. Participar da elaboração e implementação de estratégias pedagógicas que fortaleçam o respeito e a inclusão no ambiente escolar. Representar a escola em reuniões, fóruns e eventos, sempre que designado pelo Diretor(a) ou pela Secretaria de Educação. Contribuir com dados e sugestões para o planejamento estratégico da educação municipal, considerando as demandas e peculiaridades da comunidade escolar. Apoiar na elaboração de relatórios técnicos e pedagógicos, contribuindo para a avaliação contínua do desempenho escolar e administrativo da unidade. Propor melhorias em processos e ações com base nos resultados obtidos e nas metas estabelecidas. Executar atividades complementares determinadas pelo Diretor(a) ou pelo Secretário de Educação, de acordo com as necessidades e prioridades da unidade escolar. Desenvolver outras atividades que sejam correlatas. Escolaridade: Nível médio.

Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando autorizado o trabalho externo, inclusive em sistema home-office, fora das dependências da repartição, não estando sujeito ao controle convencional da jornada de trabalho como imposto aos servidores efetivos, estáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), podendo o cumprimento da jornada ser certificado pela chefia imediata.

Idade Mínima: 18 anos.

concessão do percentual máximo a remuneração total não se equiparar ao valor respectivo.

 

01

Vice-Diretor(a) da Escola Joaquim Bezerra de Melo

Atribuições: Exercer a vice direção da Escola auxiliando o Diretor(a) na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola, garantindo alinhamento às diretrizes educacionais municipais e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Colaborar com o planejamento e a supervisão das atividades pedagógicas, administrativas e financeiras, promovendo a eficiência e o cumprimento das metas institucionais. Acompanhar o desenvolvimento das práticas pedagógicas na unidade escolar, apoiando a equipe docente e identificando áreas que demandem ajustes ou reforços. Monitorar o desempenho acadêmico dos alunos, contribuindo para a criação de estratégias de melhoria e combate à evasão escolar. Assumir integralmente as responsabilidades do Diretor(a) em caso de ausência, garantindo a continuidade das atividades administrativas e pedagógicas da escola. Decidir e agir, no âmbito de sua competência, em situações emergenciais ou que exijam resposta imediata. Participar da organização e supervisão das rotinas administrativas, incluindo controle de frequência, organização de turmas, gestão de recursos materiais e infraestrutura escolar. Manter registros escolares atualizados, contribuindo para a organização e integridade dos dados administrativos. Auxiliar na administração dos recursos financeiros e materiais da escola, zelando pela sua utilização eficiente e transparente. Supervisionar a manutenção da infraestrutura física da unidade, assegurando um ambiente seguro e propício ao aprendizado. Estimular a participação ativa de pais, --responsáveis e da comunidade local nas atividades escolares, promovendo o diálogo e a cooperação. Realizar reuniões periódicas com a comunidade escolar, informando sobre as atividades, resultados e metas da escola. Colaborar na execução de programas e projetos educacionais, como merenda escolar, transporte escolar e ações de inclusão educacional. Participar da implementação de atividades complementares e extracurriculares que valorizem a cultura local e promovam a formação integral dos estudantes. Promover a disciplina e o cumprimento das normas de convivência escolar, mediando conflitos e incentivando a resolução pacífica de problemas. Participar da elaboração e implementação

de estratégias pedagógicas que fortaleçam o respeito e a inclusão no ambiente escolar. Representar a escola

R$ 2.500,00 (dois mil

e quinhentos reais):

quando não integrante

do quadro de

servidores efetivos

(Símbolo CC6).

 

R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais): quando não integrante do quadro de servidores efetivos (Símbolo CC4).

 

Quando o servidor efetivo ou contratado temporariamente for designado para a função de confiança correlata receberá gratificação de até 100% (cem por cento), podendo haver a complementação para o valor do cargo comissionado quando mesmo com a

concessão do percentual máximo a remuneração total não se equiparar ao valor respectivo.

 

 

em reuniões, fóruns e eventos, sempre que designado pelo Diretor(a) ou pela Secretaria de Educação. Contribuir com dados e sugestões para o planejamento estratégico da educação municipal, considerando as demandas e peculiaridades da comunidade escolar. Apoiar na elaboração de relatórios técnicos e pedagógicos, contribuindo para a avaliação contínua do desempenho escolar e administrativo da unidade. Propor melhorias em processos e ações com base nos resultados obtidos e nas metas estabelecidas. Executar atividades complementares determinadas pelo Diretor(a) ou pelo Secretário de Educação, de acordo com as necessidades e prioridades da unidade escolar. Desenvolver outras atividades que sejam correlatas. Escolaridade: Nível médio.

Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando autorizado o trabalho externo, inclusive em sistema home-office, fora das dependências da repartição, não estando sujeito ao controle convencional da jornada de trabalho como imposto aos servidores efetivos, estáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), podendo o cumprimento da jornada ser certificado pela chefia imediata

Idade Mínima: 18 anos.

 

01

Vice-Diretor(a) da Creche Maria Silvestre

Atribuições: Exercer a vice direção da Creche auxiliando o Diretor(a) na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola, garantindo alinhamento às diretrizes educacionais municipais e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Colaborar com o planejamento e a supervisão das atividades pedagógicas, administrativas e financeiras, promovendo a eficiência e o cumprimento das metas institucionais. Acompanhar o desenvolvimento das práticas pedagógicas na unidade escolar, apoiando a equipe docente e identificando áreas que demandem ajustes ou reforços. Monitorar o desempenho acadêmico dos alunos, contribuindo para a criação de estratégias de melhoria e combate à evasão escolar. Assumir integralmente as responsabilidades do Diretor(a) em caso de ausência, garantindo a continuidade das atividades administrativas e pedagógicas da escola. Decidir e agir, no âmbito de sua competência, em situações emergenciais ou que exijam resposta imediata. Participar da organização e supervisão das rotinas administrativas, incluindo controle de frequência, organização de turmas, gestão de recursos materiais e infraestrutura escolar. Manter registros

escolares atualizados, contribuindo para a organização

R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais): quando não integrante do quadro de servidores efetivos (Símbolo CC4).

 

Quando o servidor efetivo ou contratado temporariamente for designado para a função de confiança correlata receberá gratificação de até 100% (cem por cento), podendo haver a complementação para o valor do cargo comissionado quando mesmo com a

concessão do percentual máximo a remuneração total não se equiparar ao valor respectivo.

 

 

e integridade dos dados administrativos. Auxiliar na administração dos recursos financeiros e materiais da escola, zelando pela sua utilização eficiente e transparente. Supervisionar a manutenção da infraestrutura física da unidade, assegurando um ambiente seguro e propício ao aprendizado. Estimular a participação ativa de pais, responsáveis e da comunidade local nas atividades escolares, promovendo o diálogo e a cooperação. Realizar reuniões periódicas com a comunidade escolar, informando sobre as atividades, resultados e metas da escola. Colaborar na execução de programas e projetos educacionais, como merenda escolar, transporte escolar e ações de inclusão educacional. Participar da implementação de atividades complementares e extracurriculares que valorizem a cultura local e promovam a formação integral dos estudantes. Promover a disciplina e o cumprimento das normas de convivência escolar, mediando conflitos e incentivando a resolução pacífica de problemas. Participar da elaboração e implementação de estratégias pedagógicas que fortaleçam o respeito e a inclusão no ambiente escolar. Representar a escola em reuniões, fóruns e eventos, sempre que designado pelo Diretor(a) ou pela Secretaria de Educação. Contribuir com dados e sugestões para o planejamento estratégico da educação municipal, considerando as demandas e peculiaridades da comunidade escolar. Apoiar na elaboração de relatórios técnicos e pedagógicos, contribuindo para a avaliação contínua do desempenho escolar e administrativo da unidade. Propor melhorias em processos e ações com base nos resultados obtidos e nas metas estabelecidas. Executar atividades complementares determinadas pelo Diretor(a) ou pelo Secretário de Educação, de acordo com as necessidades e prioridades da unidade escolar. Desenvolver outras atividades que sejam correlatas. Escolaridade: Nível médio.

Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando autorizado o trabalho externo, inclusive em sistema home-office, fora das dependências da repartição, não estando sujeito ao controle convencional da jornada de trabalho como imposto aos servidores efetivos, estáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), podendo o cumprimento da jornada ser certificado pela chefia imediata.

Idade Mínima: 18 anos.

 

 

01

Diretor(a) da Creche Maria Silvestre

Atribuições: Exercer a direção da Creche coordenando a elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político-Pedagógico (PPP), garantindo sua adequação às necessidades locais e às diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME) e da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Supervisionar e acompanhar o planejamento e a execução das atividades pedagógicas, promovendo a articulação entre os diferentes componentes curriculares e metodologias de ensino. Gerir as atividades administrativas da Creche, incluindo organização de turmas, cumprimento do calendário escolar e controle de frequência de alunos e servidores. Zelar pela manutenção e melhoria da infraestrutura física da Creche, assegurando um ambiente seguro, acessível e adequado para o desenvolvimento das atividades educacionais. Administrar os recursos financeiros e materiais disponibilizados para a Creche, assegurando sua aplicação eficiente e transparente. Elaborar relatórios financeiros e de gestão para prestação de contas junto à Secretaria de Educação e aos órgãos de controle competentes. Liderar a equipe da Creche, promovendo a colaboração e a busca por resultados de excelência. Planejar e apoiar ações de formação continuada para a equipe da Creche, incentivando o aperfeiçoamento pedagógico e profissional. Avaliar continuamente o desempenho acadêmico dos alunos. Promover iniciativas que garantam a inclusão educacional e o atendimento às necessidades de alunos com deficiência ou em situação de vulnerabilidade. Estimular a participação ativa de pais, responsáveis e da comunidade local na vida escolar, promovendo a integração e o fortalecimento dos laços entre a Creche e a sociedade. Coordenar reuniões pedagógicas e administrativas, garantindo a comunicação clara e eficiente entre os diferentes membros da comunidade escolar. Incentivar práticas educacionais que valorizem a cultura local e promovam o protagonismo dos alunos em atividades culturais, esportivas e sociais. Assegurar que todas as atividades da escola estejam em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis, incluindo aquelas emanadas da Secretaria de Educação. Atuar em parceria com órgãos de fiscalização e controle, fornecendo informações e relatórios necessários à avaliação do desempenho da unidade. Representar a Creche em eventos, fóruns e reuniões organizados pela Secretaria de Educação ou por outras entidades

públicas e privadas. Participar ativamente no

R$ 3.000,00 (três mil

reais): quando não

integrante do quadro

de servidores efetivos

(Símbolo CC5).

 

R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais): quando não integrante do quadro de servidores efetivos (Símbolo CC3).

 

Quando o servidor efetivo ou contratado temporariamente for designado para a função de confiança correlata receberá gratificação de até 100% (cem por cento), podendo haver a complementação para o valor do cargo comissionado quando mesmo com a

concessão do percentual máximo a remuneração total não se equiparar ao valor respectivo.

 

 

planejamento estratégico da rede de ensino municipal, contribuindo com propostas e iniciativas que promovam a melhoria da qualidade educacional. Executar atividades delegadas pelo Secretário de Educação ou que sejam necessárias ao bom funcionamento da unidade escolar, sempre em alinhamento com as metas e prioridades do município. Desenvolver outras atividades que sejam correlatas. Escolaridade: Nível médio.

Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando autorizado o trabalho externo, inclusive em sistema home-office, fora das dependências da repartição, não estando sujeito ao controle convencional da jornada de trabalho como imposto aos servidores efetivos, estáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), podendo o cumprimento da jornada ser certificado pela chefia imediata

Idade Mínima: 18 anos.

 

 

§4º. Fica incluído, na tabela referente aos cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, o seguinte cargo comissionado, com especificações correlatas, mantendo-se inalteradas as disposições relativas aos demais cargos e funções não mencionados abaixo:

 

Quantidad e

Cargo

Subsídio/Remuneraç ão/Gratificação

01

Chefe da Divisão de iluminação Pública

Atribuições: Planejar, coordenar e supervisionar os serviços de iluminação pública do município; gerir a equipe técnica e operacional da divisão, distribuindo tarefas e acompanhando o desempenho; elaborar planos, programas e cronogramas de manutenção, expansão e modernização da iluminação pública; controlar materiais, equipamentos e insumos utilizados nos serviços de iluminação; acompanhar contratos, convênios e termos de cooperação relacionados à iluminação pública; garantir a manutenção preventiva e corretiva da rede de iluminação pública (luminárias, postes, reatores, braços, cabos, etc.); supervisionar a instalação, substituição e ampliação dos pontos de iluminação; avaliar e aprovar tecnicamente projetos de iluminação em vias públicas, praças e logradouros; promover a adoção de tecnologias eficientes, como luminárias LED, visando economia de energia e sustentabilidade; zelar pelo cumprimento das normas técnicas, de segurança e legislação vigente; auxiliar na elaboração da proposta orçamentária da divisão; monitorar o consumo de energia elétrica da iluminação pública e

propor medidas de redução de custos; acompanhar a

R$ 3.000,00 (três mil reais): quando não integrante do quadro de servidores efetivos (Símbolo CC8).

 

Quando o servidor efetivo ou contratado temporariamente for designado para a função de confiança correlata receberá gratificação de até 100% (cem por cento), podendo haver a complementação para o valor do cargo comissionado quando mesmo com a

concessão do percentual máximo a remuneração total não se equiparar ao valor respectivo.

 

 

aplicação dos recursos provenientes da COSIP/CIP; fiscalizar a execução dos serviços, inclusive quando terceirizados; analisar relatórios técnicos e operacionais; atender e encaminhar demandas da população relativas à iluminação pública; articular-se com a concessionária de energia elétrica e outros órgãos públicos; prestar informações e relatórios à chefia imediata; participar de reuniões técnicas e administrativas relacionadas à área; desenvolver outras atividades correlatas à área de atuação.

Escolaridade: Nível médio.

Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando autorizado o trabalho externo, inclusive em sistema home-office, fora das dependências da repartição, não estando sujeito ao controle convencional da jornada de trabalho como imposto aos servidores efetivos, estáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), podendo o cumprimento da jornada ser certificado pela chefia imediata.

Idade Mínima: 18 anos.

 

 

§5º. Conforme disposto no artigo 1º da presente Lei a Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, passa a denominar-se de Secretaria de Cultura, passando os cargos comissionados e funções gratificadas correlatas, integrantes do Anexo Único da Lei Municipal nº. 297/2025, a ter as seguintes especificações:

 

Quantidad e

Cargo

Subsídio/Remuneraç ão/Gratificação

01

S ecretário(a) Municipal de Cultura, Turismo e L azer Atribuições: Desenvolver políticas públicas v oltadas ao planejamento, coordenação, controle e e xecução de programas culturais, atividades de p ráticas recreativas de lazer, artísticas e de turismo no m unicípio. Incentivar as atividades e práticas o rganizadas da população, voltadas à cultura, lazer e t urismo; promover eventos de natureza econômica, p ropulsores do turismo no município. Gerenciar as u nidades de lazer e de recreação do município. O rganizar, promover e executar as atividades a rtísticas, culturais e de arquivo histórico do m unicípio. Articular com outras instituições públicas e particulares municipais, estaduais, nacionais e i nternacionais, com vistas ao cumprimento de suas f inalidades. Viabilizar a preservação do patrimônio h istórico, artístico e cultural e das tradições e m anifestações folclóricas do município. Promover a r ealização de eventos de interesse para o d esenvolvimento das atividades culturais e turísticas

n o município. Formular, subsidiar e incentivar a c riação de ações culturais e de produtos turísticos no

R$ 8.000,00 (oito mil reais): quando não integrante do quadro de servidores efetivos (Símbolo CCS).

 

Quando integrante do quadro de servidores efetivos poderá ser designado para a função podendo optar pela remuneração mais vantajosa.

 

 

M unicípio. Desenvolver outras atividades correlatas d e interesse público que sejam afetas as áreas de c ultura, turismo e lazer.

Secretário(a) Municipal de Cultura

Atribuições: Desenvolver políticas públicas voltadas ao planejamento, coordenação, controle e execução de programas culturais e artísticas no município. Incentivar as atividades e práticas organizadas da população, voltadas à cultura. Organizar, promover e executar as atividades artísticas, culturais e de arquivo histórico do município. Articular com outras instituições públicas e particulares municipais, estaduais, nacionais e internacionais, com vistas ao cumprimento de suas finalidades. Viabilizar a preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural e das tradições e manifestações folclóricas do município. Promover a realização de eventos de interesse para o desenvolvimento das atividades culturais no município. Formular, subsidiar e incentivar a criação de ações culturais no Município. Desenvolver outras atividades correlatas de interesse público que sejam afetas as áreas de cultura.

Escolaridade: Alfabetizado.

Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando autorizado o trabalho externo, inclusive em sistema home-office, fora das dependências da repartição, não estando sujeito ao controle convencional da jornada de trabalho como imposto aos servidores efetivos, estáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), podendo o cumprimento da jornada ser certificado pela chefia imediata.

Idade Mínima: 18 anos.

 

01

D iretor(a) de Cultura, Turismo e Lazer

A tribuições: Dirigir o departamento colaborando c om o secretário no planejamento e supervisão de e ventos culturais e artísticos que valorizem as t radições locais e promovam o acesso à cultura. E stimular a criação e a execução de projetos culturais v oltados à inclusão social e à preservação do p atrimônio histórico e artístico. Coordenar ações que p romovam o turismo no município, destacando os a trativos naturais e culturais de Paranatama. D esenvolver estratégias de fomento ao turismo, i ncentivando parcerias com o setor privado e c omunidades locais. Organizar e gerenciar espaços de l azer e recreação públicos, garantindo acesso inclusivo e de qualidade à população. Planejar programas r ecreativos para diferentes públicos, promovendo

i ntegração comunitária. Implementar ações para a p reservação e valorização do patrimônio histórico,

R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais): quando não integrante do quadro de servidores efetivos (Símbolo CC6).

 

Quando o servidor efetivo ou contratado temporariamente for designado para a função de confiança correlata receberá gratificação de até 100% (cem por cento), podendo haver a complementação

para o valor do cargo

 

 

a rtístico e cultural do município. Trabalhar na o rganização e manutenção de arquivos históricos, p romovendo o registro e a difusão das tradições locais. R epresentar o município em fóruns e eventos e staduais e nacionais voltados à cultura, turismo e l azer. Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para a execução de projetos culturais e t urísticos. Desenvolver campanhas educativas que i ncentivem a preservação cultural e o engajamento c omunitário em atividades culturais e recreativas. P romover oficinas, palestras e capacitações que e stimulem a criatividade e o protagonismo cultural dos c idadãos. Elaborar relatórios de desempenho sobre as a tividades realizadas, apresentando propostas de m elhoria e expansão das iniciativas. Participar do p lanejamento estratégico da Secretaria, alinhando a ções às metas estabelecidas pelo município. D esenvolver outras atividades que sejam correlatas.

Diretor(a) de Cultura

Atribuições: Dirigir o departamento colaborando com o secretário no planejamento e supervisão de eventos culturais e artísticos que valorizem as tradições locais e promovam o acesso à cultura. Estimular a criação e a execução de projetos culturais voltados à inclusão social e à preservação do patrimônio histórico e artístico. Implementar ações para a preservação e valorização do patrimônio histórico, artístico e cultural do município. Trabalhar na organização e manutenção de arquivos históricos, promovendo o registro e a difusão das tradições locais. Representar o município em fóruns e eventos estaduais e nacionais voltados à cultura. Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para a execução de projetos culturais. Desenvolver campanhas educativas que incentivem a preservação cultural e o engajamento comunitário em atividades culturais. Promover oficinas, palestras e capacitações que estimulem a criatividade e o protagonismo cultural dos cidadãos. Elaborar relatórios de desempenho sobre as atividades realizadas, apresentando propostas de melhoria e expansão das iniciativas. Participar do planejamento estratégico da Secretaria, alinhando ações às metas estabelecidas pelo município. Desenvolver outras atividades que sejam correlatas.

Escolaridade: Nível médio.

Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando autorizado o trabalho externo, inclusive em sistema home-office, fora das dependências da repartição, não estando sujeito ao controle convencional da jornada de

comissionado quando mesmo com a

concessão do percentual máximo a remuneração total não se equiparar ao valor respectivo.

 

 

trabalho como imposto aos servidores efetivos, estáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), podendo o cumprimento da jornada ser certificado pela chefia imediata.

Idade Mínima: 18 anos.

 

 

§6º. Conforme disposto no artigo 1º da presente Lei a Secretaria de Trabalho, Juventude e Empreendedorismo, passa a denominar-se de Secretaria de Turismo, Trabalho, Juventude, Empreendedorismo e Lazer, passando os cargos comissionados e funções gratificadas correlatas, integrantes do Anexo Único da Lei Municipal nº. 297/2025, a ter as seguintes especificações, mantendo-se inalteradas as disposições relativas aos demais cargos e funções não mencionados abaixo:

 

Quantidad e

Cargo

Subsídio/Remuneraç ão/Gratificação

01

S ecretário(a) Municipal do Trabalho, Juventude e E mpreendedorismo

A tribuições: Desenvolver políticas públicas voltadas p ara a geração de empregos e capacitação profissional, p romovendo parcerias com empresas, instituições e ducacionais e entidades do setor público e privado. P romover ações de incentivo ao empreendedorismo l ocal, com foco em pequenos e médios negócios. D esenvolver políticas que incentivem a formalização d e microempreendedores individuais (MEI’s) e p equenas empresas, criando ambientes propícios para i novação e investimento. Articular iniciativas que f acilitem o acesso a crédito, tecnologia e mercados p ara empreendedores locais. Coordenar programas v oltados para o desenvolvimento pessoal e p rofissional da juventude, priorizando ações que a mpliem suas oportunidades de educação, cultura e l azer. Promover políticas que integrem os jovens ao m ercado de trabalho por meio de estágios, capacitação e inserção em projetos sociais. Estabelecer parcerias c om órgãos estaduais, federais e internacionais para a c aptação de recursos e implementação de projetos i novadores. Dialogar com associações comunitárias e d emais representantes locais para mapear n ecessidades e criar ações inclusivas. Supervisionar a e xecução de projetos e programas relacionados às suas á reas de atuação, monitorando a aplicação de recursos e a eficácia das ações. Elaborar relatórios de d esempenho para avaliação das políticas públicas i mplementadas. Desenvolver iniciativas que p romovam a igualdade de oportunidades no acesso ao e mprego e ao empreendedorismo, especialmente para m ulheres, pessoas com deficiência e outros grupos em s ituação de vulnerabilidade. Representar o município

e m conselhos, fóruns e eventos relacionados a

R$ 8.000,00 (oito mil reais): quando não integrante do quadro de servidores efetivos (Símbolo CCS).

 

Quando integrante do quadro de servidores efetivos poderá ser designado para a função podendo optar pela remuneração mais vantajosa.

 

 

t rabalho, juventude e empreendedorismo, c ontribuindo para o fortalecimento das políticas p úblicas nessas áreas. Desenvolver outras atividades q ue sejam correlatas.

Secretário(a) Municipal de Turismo, Trabalho, Juventude, Empreendedorismo e Lazer

Atribuições: Planejar, coordenar e executar a política municipal de turismo e lazer; elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento turístico e de lazer, em consonância com as diretrizes municipais, estaduais e federais; identificar, inventariar e promover os atrativos turísticos do município; incentivar o turismo sustentável, cultural, ecológico, rural, gastronômico e de eventos; promover ações de fomento à cadeia produtiva do turismo, envolvendo comércio, serviços, artesanato, hospedagem e alimentação; apoiar a capacitação de profissionais e empreendedores do setor turístico; promover o município como destino turístico, em âmbito local, regional, nacional e, quando cabível, internacional; organizar, apoiar e divulgar eventos turísticos, culturais, esportivos e de lazer; produzir e apoiar materiais de divulgação turística; planejar e executar políticas de lazer voltadas à população; coordenar atividades recreativas, esportivas e culturais em espaços públicos; incentivar o uso adequado, democrático e inclusivo de praças, parques e áreas de lazer; articular-se com outras secretarias municipais para ações integradas; estabelecer parcerias com órgãos estaduais, federais, consórcios regionais e iniciativa privada; elaborar e acompanhar a execução orçamentária da secretaria; gerir recursos, convênios, contratos e termos de parceria relacionados à área, nos termos que lhe for delegado; elaborar relatórios das ações desenvolvidas; apoiar a regulamentação e o ordenamento das atividades turísticas no município. Desenvolver políticas públicas voltadas para a geração de empregos e capacitação profissional, promovendo parcerias com empresas, instituições educacionais e entidades do setor público e privado. Promover ações de incentivo ao empreendedorismo local, com foco em pequenos e médios negócios. Desenvolver políticas que incentivem a formalização de microempreendedores individuais (MEI’s) e pequenas empresas, criando ambientes propícios para inovação e investimento. Articular iniciativas que facilitem o acesso a crédito, tecnologia e mercados para empreendedores locais. Coordenar programas voltados para o desenvolvimento pessoal e

profissional da juventude, priorizando ações que

 

 

 

ampliem suas oportunidades de educação, cultura e lazer. Promover políticas que integrem os jovens ao mercado de trabalho por meio de estágios, capacitação e inserção em projetos sociais. Estabelecer parcerias com órgãos estaduais, federais e internacionais para a captação de recursos e implementação de projetos inovadores. Dialogar com associações comunitárias e demais representantes locais para mapear necessidades e criar ações inclusivas. Supervisionar a execução de projetos e programas relacionados às suas áreas de atuação, monitorando a aplicação de recursos e a eficácia das ações. Elaborar relatórios de desempenho para avaliação das políticas públicas implementadas. Desenvolver iniciativas que promovam a igualdade de oportunidades no acesso ao emprego e ao empreendedorismo, especialmente para mulheres, pessoas com deficiência e outros grupos em situação de vulnerabilidade. Representar o município em conselhos, fóruns e eventos relacionados a trabalho, juventude e empreendedorismo, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas nessas áreas. Desenvolver outras atividades que sejam correlatas.

Escolaridade: Alfabetizado.

Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando autorizado o trabalho externo, inclusive em sistema home-office, fora das dependências da repartição, não estando sujeito ao controle convencional da jornada de trabalho como imposto aos servidores efetivos, estáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), podendo o cumprimento da jornada ser certificado pela chefia imediata.

Idade Mínima: 18 anos.

 

 

01

D iretor(a) do Trabalho, Juventude e E mpreendedorismo

A tribuições: Dirigir o departamento colaborando c om o secretário na coordenação programas de i ncentivo ao trabalho e empreendedorismo, p romovendo parcerias estratégicas para fomentar o d esenvolvimento local. Articular ações que facilitem o a cesso a crédito e capacitação para empreendedores. P romover projetos que aumentem a inserção da j uventude no mercado de trabalho, com foco em c apacitação técnica e profissional. Desenvolver p olíticas públicas específicas para a juventude, c onsiderando aspectos culturais, educacionais e de i ntegração social. Supervisionar a execução de p rogramas de apoio ao empreendedorismo e ao d esenvolvimento da juventude, assegurando a a plicação eficaz dos recursos. Monitorar indicadores d e desempenho e elaborar relatórios sobre os r esultados das ações da Diretoria. Incentivar i niciativas que promovam a inclusão social de grupos v ulneráveis, oferecendo suporte e oportunidades para j ovens e pequenos empreendedores. Representar a S ecretaria em conselhos, fóruns e eventos r elacionados a trabalho, juventude e e mpreendedorismo, fortalecendo a rede de apoio às p olíticas públicas. Estabelecer parcerias com órgãos e staduais, federais e privados para captar recursos e i mplementar novos projetos. Realizar campanhas e ducativas e eventos comunitários para divulgar os p rogramas da Secretaria e engajar a população nas i niciativas. Prestar suporte técnico e estratégico ao S ecretário(a) Municipal, garantindo alinhamento das a ções da Diretoria com os objetivos governamentais. D esenvolver outras atividades que sejam correlatas.

Diretor(a) de Turismo, Trabalho, Juventude, Empreendedorismo e Lazer

Atribuições: Executar as políticas públicas municipais de turismo e lazer definidas pela Secretaria; apoiar o secretário(a) no planejamento, coordenação e execução dos programas, projetos e ações voltados ao turismo e ao lazer; elaborar planos operacionais, cronogramas e relatórios das atividades do departamento; identificar, inventariar e manter atualizados os atrativos turísticos do município; desenvolver ações de fomento ao turismo local e regional; apoiar a estruturação de roteiros turísticos e produtos turísticos; incentivar práticas de turismo sustentável e responsável; apoiar a divulgação do

potencial turístico do município; organizar, apoiar e executar eventos turísticos, culturais, esportivos e de

R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais): quando não integrante do quadro de servidores efetivos (Símbolo CC6).

 

Quando o servidor efetivo ou contratado temporariamente for designado para a função de confiança correlata receberá gratificação de até 100% (cem por cento), podendo haver a complementação para o valor do cargo comissionado quando mesmo com a

concessão do percentual máximo a remuneração total não se equiparar ao valor respectivo.

 

 

lazer; produzir e manter materiais informativos e promocionais do turismo local; planejar e executar atividades de lazer voltadas à comunidade; coordenar ações recreativas, esportivas e culturais em espaços públicos; estimular o uso democrático e inclusivo das áreas de lazer do município; apoiar a secretaria na articulação com órgãos públicos, entidades privadas, associações e instituições de ensino para ações conjuntas; representar o município em fóruns, eventos e reuniões relacionadas ao turismo e lazer, quando designado pelo secretário(a); administrar recursos humanos, materiais e logísticos do departamento; acompanhar contratos, convênios e parcerias relacionados às suas atividades; auxiliar na elaboração da proposta orçamentária e acompanhar a execução das ações previstas. Dirigir o departamento colaborando com o secretário na coordenação programas de incentivo ao trabalho e empreendedorismo, promovendo parcerias estratégicas para fomentar o desenvolvimento local. Articular ações que facilitem o acesso a crédito e capacitação para empreendedores. Promover projetos que aumentem a inserção da juventude no mercado de trabalho, com foco em capacitação técnica e profissional. Desenvolver políticas públicas específicas para a juventude, considerando aspectos culturais, educacionais e de integração social. Supervisionar a execução de programas de apoio ao empreendedorismo e ao desenvolvimento da juventude, assegurando a aplicação eficaz dos recursos. Monitorar indicadores de desempenho e elaborar relatórios sobre os resultados das ações da Diretoria. Incentivar iniciativas que promovam a inclusão social de grupos vulneráveis, oferecendo suporte e oportunidades para jovens e pequenos empreendedores. Representar a Secretaria em conselhos, fóruns e eventos relacionados a trabalho, juventude e empreendedorismo, fortalecendo a rede de apoio às políticas públicas. Estabelecer parcerias com órgãos estaduais, federais e privados para captar recursos e implementar novos projetos. Realizar campanhas educativas e eventos comunitários para divulgar os programas da Secretaria e engajar a população nas iniciativas. Prestar suporte técnico e estratégico ao Secretário(a) Municipal, garantindo alinhamento das ações da Diretoria com os objetivos governamentais. Desenvolver outras atividades que sejam correlatas.

Escolaridade: Nível médio.

 

 

 

Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando autorizado o trabalho externo, inclusive em sistema home-office, fora das dependências da repartição, não estando sujeito ao controle convencional da jornada de trabalho como imposto aos servidores efetivos, estáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), podendo o cumprimento da jornada ser certificado pela chefia imediata.

Idade Mínima: 18 anos.

 

01

Coordenador(a) da Juventude: Planejar, coordenar e executar as políticas públicas municipais voltadas à juventude; elaborar, implementar e acompanhar programas, projetos e ações destinados aos jovens do município; propor diretrizes e metas para implementar a política municipal de juventude e demais normas aplicáveis; coordenar a equipe técnica e administrativa vinculada à área da juventude; articular-se com outras secretarias municipais para promover ações intersetoriais voltadas à juventude; manter diálogo permanente com conselhos, fóruns, coletivos e organizações da sociedade civil ligados à juventude;

representar a secretaria em eventos, reuniões e

R$ 2.000,00 (dois mil reais): quando não integrante do quadro de servidores efetivos (Símbolo CC8).

 

Quando o servidor efetivo ou contratado temporariamente for designado para a função de confiança correlata receberá gratificação de até

 

 

instâncias relacionadas às políticas de juventude; incentivar e apoiar a participação dos jovens na formulação, execução e avaliação das políticas públicas; promover conferências, audiências públicas e encontros temáticos voltados à juventude; desenvolver ações voltadas à inclusão social, formação cidadã, qualificação profissional, empreendedorismo juvenil; articular programas de acesso dos jovens a direitos e serviços públicos; buscar parcerias com órgãos estaduais, federais e entidades privadas para execução de projetos que beneficiem à juventude; auxiliar na elaboração da proposta orçamentária da área da juventude; acompanhar a execução financeira dos programas e projetos em benefício da juventude; elaborar relatórios de atividades e resultados para a chefia imediata; monitorar e avaliar os impactos das políticas públicas de juventude no município; sistematizar dados e indicadores relacionados à juventude para subsidiar a tomada de decisões; desenvolver outras atividades correlatas.

Escolaridade: Nível médio.

Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando autorizado o trabalho externo, inclusive em sistema home-office, fora das dependências da repartição, não estando sujeito ao controle convencional da jornada de trabalho como imposto aos servidores efetivos, estáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), podendo o cumprimento da jornada ser certificado pela chefia imediata

Idade Mínima: 18 anos.

100% (cem por cento), podendo haver a complementação para o valor do cargo comissionado quando mesmo com a

concessão do percentual máximo a remuneração total não se equiparar ao valor respectivo.

 

§7º. Fica criado, no âmbito da Lei Municipal 297/2025, que estabeleceu nova estrutura administrativa para o Poder Executivo Municipal, a Secretaria Municipal de Segurança Pública, que terá a seguinte composição, com as atribuições respectivas:

 

Quantidad e

Cargo

Subsídio/Remuneraç ão/Gratificação

01

Secretário(a) Municipal de Segurança Pública

Atribuições: Planejar, coordenar e executar a política municipal de segurança pública; dirigir e supervisionar a Coordenadoria de Segurança Pública e a Guarda Civil do Município de Paranatama (GCMP), fazendo cumprir com os preceitos da Lei Municipal 154/2015; promover ações de prevenção à violência e à criminalidade, em articulação com outras secretarias; integrar-se aos órgãos de segurança estaduais e federais (Polícia Militar, Polícia Civil,

PRF, etc.), respeitando as competências de cada um;

R$ 8.000,00 (oito mil reais): quando não integrante do quadro de servidores efetivos (Símbolo CCS).

 

Quando integrante do quadro de servidores efetivos poderá ser designado para a função podendo optar

 

 

elaborar planos, programas e projetos de segurança pública e defesa social. gerir recursos humanos, materiais e orçamentários da pasta; Implantar e administrar sistemas de videomonitoramento, centrais de operações e tecnologias de apoio, coordenar ações de fiscalização e ordenamento urbano (trânsito, posturas, quando vinculados à secretaria). promover capacitação e formação continuada dos agentes (ex.: guardas municipais); atuar na proteção do patrimônio público municipal e de serviços públicos; estimular a participação comunitária, como conselhos municipais de segurança; produzir diagnósticos e estatísticas para orientar políticas públicas (dados, indicadores, mapas de risco); representar o município em conselhos, comitês e fóruns de segurança; desenvolver outras atividades correlatas.

Escolaridade: Alfabetizado.

Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando autorizado o trabalho externo, inclusive em sistema home-office, fora das dependências da repartição, não estando sujeito ao controle convencional da jornada de trabalho como imposto aos servidores efetivos, estáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), podendo o cumprimento da jornada ser certificado pela chefia imediata.

Idade Mínima: 18 anos.

pela remuneração mais vantajosa.

01

Coordenador(a) de Segurança Pública

Atribuições: Compete ao Coordenador Municipal de Segurança Pública, nas suas atribuições de comando imediato e geral da Guarda Civil do Município de Paranatama – GCMP, auxiliar o Secretário Municipal de Segurança Pública no desenvolvimento de suas atribuições, cabendo-lhe ainda: comandar as questões administrativas pertinentes a Guarda Municipal; manter a ordem e a disciplina, de acordo com a hierarquia da Instituição e em conformidade com a legislação em vigor; deliberar assuntos de interesse da Instituição, bem como pleitear a aquisição de bens e execução de serviços necessários ao funcionamento do órgão; representar a Guarda Municipal nas solenidades de caráter civil, militar e eclesiástica; representar o Chefe do Executivo Municipal em solenidades, conforme delegação do mesmo; tomar as decisões finais das questões decorrentes de deliberações dos Guardas Municipais de acordo com a previsão legal; designar integrantes da Instituição para execução de atividades administrativas; integrar- se com as autoridades policiais do Estado, no sentido de oferecer e obter a necessária e indispensável

colaboração mútua, bem como atuar em conjunto com

R$ 4.000,00 (quatro mil reais): quando não integrante do quadro de servidores efetivos (Símbolo CC2).

 

Quando o servidor efetivo ou contratado temporariamente for designado para a função de confiança correlata receberá gratificação de até 100% (cem por cento), podendo haver a complementação para o valor do cargo comissionado quando mesmo com a

concessão do percentual máximo a remuneração total não

 

 

as Guardas Municipais de outros Municípios, sempre quando expressamente solicitado e autorizado pelos respectivos Poderes Executivos Municipais; responsabilizar-se pela manutenção e regularização da sede da Instituição, nos termos da legislação Federal, em especial quanto o armazenamento das armas e munições; responsabilizar-se pela adequação às demais solicitações decorrentes de inspeção do órgão Federal responsável pela fiscalização; encaminhar pedidos de sindicância e processo administrativo disciplinar que envolva os servidores lotados na Instituição; criar comissões que se tornem necessárias ao bom andamento do serviço; coordenar, controlar e fiscalizar as atividades dos setores da Guarda Municipal; planejar de forma geral objetivando a organização da Instituição, visando às necessidades de pessoal, materiais e serviços e ao efetivo emprego da Instituição; orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas; manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Guarda Municipal; prestar contas de suas ações e atribuições ao órgão ao qual está subordinado sempre que solicitado; desenvolver outras atividades correlatas.

Escolaridade: Nível médio.

Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando autorizado o trabalho externo, inclusive em sistema home-office, fora das dependências da repartição, não estando sujeito ao controle convencional da jornada de trabalho como imposto aos servidores efetivos, estáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), podendo o cumprimento da jornada ser certificado pela chefia imediata

Idade Mínima: 18 anos.

se equiparar ao valor respectivo.

 

Art. 5°. De modo a viabilizar o funcionamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública, criada através da presente Lei, fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública de Paranatama (FUMSEG), sob a gestão da Secretaria Municipal de Segurança Pública, constituindo instrumento de captação e de aplicação de recursos, o qual tem por objetivo proporcionar e gerenciar recursos financeiros e meios para a implementação de ações na área de segurança pública, em consonância com as legislações municipal, estadual e federal, que será constituído de:

 

- doações que forem consignadas em orçamento anual do Município e recursos adicionais ou suplementares no transcorrer de cada exercício;

 

- doações, auxílios, contribuições e subvenções de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

 

- doações, auxílios, contribuições e legados em dinheiro ou bens móveis e imóveis, que venham a ser destinados pela iniciativa privada;

 

- doações, por ordem do Poder Judiciário ou recomendação do Ministério Público, de recursos originários de Transação Penal e multas pecuniárias;

 

- receitas de outras fontes que venham a ser legalmente instituídas e a este Fundo destinadas;

 

- juros e rendimentos decorrentes dos depósitos e aplicações financeiras de recursos do Fundo.

 

Art. 6°. Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública deverão ser depositados em conta específica em estabelecimento da rede bancária oficial.

 

Parágrafo único. A movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública será feita pelo titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças.

 

Art. 7°. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública, órgão de organização da sociedade civil, com o objetivo de discutir ações coletivas e o planejamento estratégico e sistêmico na área de segurança pública.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Pública funcionará como órgão auxiliar do Executivo Municipal e demais entidades ligadas direta ou indiretamente ao setor de segurança pública, com o escopo de empreender projetos e políticas públicas sociais, visando a redução da violência, executando ideias e trocas de experiências junto à comunidade municipal, com observância plena aos direitos e à dignidade humana.

 

Art. 8°. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Paranatama será constituído e integrado por 07 (sete) Conselheiros, com a seguinte composição:

 

- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança

Pública;

 

- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração

e Planejamento;

 

- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência

Social;

 

- 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;

 

- 01 (um) representante da Polícia Civil de Pernambuco;

 

VII - 01 (um) representante da Sociedade Civil.

 

Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Pública será presidido por representante do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 9º. A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Segurança Pública será feita por meio de Portaria do Prefeito Municipal, com mandato coincidente com o do Chefe do Poder Executivo.

 

§1º. As funções de todos os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública não serão remuneradas, sendo tais funções consideradas serviço público relevante.

 

§2º. O Conselho Municipal de Segurança Pública terá sua estrutura organizacional, competências e atribuições dos seus dirigentes detalhadas em Regimento Interno, devendo o respectivo dirigente enviar a minuta para ratificação e homologação por Decreto do Executivo Municipal.

 

Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder espaço físico, estrutura material e pessoal para funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Pública, podendo ainda a infraestrutura ser compartilhada com outros Conselhos já existentes.

 

Art. 11. Fica autorizada a prestação de serviços de agentes de segurança pública de outras esferas governamentais no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública.

 

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Paranatama crédito adicional especial, no valor de R$ 1.004.000,00 (Um milhão e quatro mil) conforme dotações abaixo identificadas:

 

02

PODER EXECUTIVO

02

25

SECRETARIA DE CULTURA

02

25

00

SECRETARIA DE CULTURA

13

CULTURA

13

847

CULTURA

 

13

847

 

1512

 

PROMOÇÃO DE CULTURA

13

847

 

1512

 

2137

 

0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: Recurso Próprio

20.000,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA

 

Fonte: Recurso Próprio

 

20.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte: Recurso Próprio

 

20.000,00

 

0

2

PODER EXECUTIVO

0

2

26

SECRETARIA DE TURISMO, TRABALHO, JUVENTUDE, EMPREENDEDORISMO E LAZER

0

2

26

00

SECRETARIA DE TURISMO, TRABALHO, JUVENTUDE, EMPREENDEDORISMO E LAZER

0

4

ADMINISTRAÇÃO

0

4

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

0

4

12

2

041

0

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO

 

0

4

 

12

2

 

041

0

 

2138

 

0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO, TRABALHO, JUVENTUDE, EMPREENDEDORISMO E LAZER

3.1.90.04.0

0

CONTRATAÇÃO POR TEMPO

DETERMINADO

 

Fonte: Recurso Próprio

236.000,0

0

3.1.90.11.0

0

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Fonte: Recurso Próprio

236.000,0

0

3.1.90.13.0

0

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte: Recurso Próprio

12.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.1.91.13.0

0

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS – INTRA- ORÇAMENTÁRIO

 

Fonte: Recurso Próprio

 

13.000,00

3.3.90.14.0

0

DIÁRIAS – CIVIL

Fonte: Recurso Próprio

9.000,00

3.3.90.30.0

0

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: Recurso Próprio

15.000,00

3.3.90.36.0

0

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA

 

Fonte: Recurso Próprio

 

59.000,00

3.3.90.39.0

0

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte: Recurso Próprio

 

38.000,00

0

4

12

2

004

3

ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

0

4

 

12

2

 

004

3

 

1093

 

0000

EXPANSÃO DA REDE FÍSICA DA SECRETARIA DE TURISMO, TRABALHO, JUVENTUDE, EMPREENDEDORISMO E LAZER

4.4.90.52.0

0

MATERIAL PERMANENTE

Fonte: Recurso Próprio

5.000,00

1

3

CULTURA

1

3

695

TURISMO

1

3

69

5

036

3

PROMOÇÃO DO TURISMO

1

3

69

5

036

3

4140

0000

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DO TURISMO

3.3.90.30.0

0

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte: Recurso Próprio

 

8.000,00

3.3.90.32.0

0

 

DIÁRIAS – CIVIL

 

Fonte: Recurso Próprio

 

3.000,00

 

3.3.90.36.0

0

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA

 

Fonte: Recurso Próprio

 

8.000,00

 

 

3.3.90.39.0

0

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte: Recurso Próprio

 

10.000,00

1

3

81

3

151

1

PROMOÇÃO DE CULTURA E LAZER

1

3

81

3

151

1

2141

0000

GESTÃO DE POLITICAS DE AÇÕES DE LAZER

3.1.90.04.0

0

CONTRATAÇÃO POR TEMPO

DETERMINADO

 

Fonte: Recurso Próprio

 

5.000,00

3.1.90.11.0

0

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Fonte: Recurso Próprio

 

5.000,00

3.3.90.30.0

0

MATERIAL DE CONSUMO

 

Fonte: Recurso Próprio

 

5.000,00

3.3.90.32.0

0

 

DIÁRIAS – CIVIL

 

Fonte: Recurso Próprio

 

5.000,00

 

3.3.90.36.0

0

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA

 

Fonte: Recurso Próprio

 

4.000,00

 

3.3.90.39.0

0

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte: Recurso Próprio

 

4.000,00

4.4.90.52.0

0

MATERIAL PERMANENTE

Fonte: Recurso Próprio

10.000,00

2

3

COMÉRCIO E SERVIÇOS

2

3

334

FOMENTO AO TRABALHO

2

3

33

4

035

4

PROMOÇÃO INTERNA DO COMÉRCIO

2

3

33

4

035

4

 

2142

 

0000

GESTÃO EXPRESSO CIDADÃO, ASSIST. TÉCNICA, ADM. EMPREENDEDORISMO E COMÉRCIO

3.3.90.14.0

0

DIÁRIAS – CIVIL

Fonte: Recurso Próprio

1.000,00

 

3.3.90.30.0

0

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: Recurso Próprio

5.000,00

3.3.90.32.0

0

 

DIÁRIAS – CIVIL

 

Fonte: Recurso Próprio

 

5.000,00

 

3.3.90.34.0

0

OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIROS

 

Fonte: Recurso Próprio

 

5.000,00

3.3.90.35.0

0

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

 

Fonte: Recurso Próprio

 

5.000,00

3.3.90.36.0

0

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA

 

Fonte: Recurso Próprio

 

7.000,00

3.3.90.38.0

0

ARRENDAMENTO MERCANTIL

Fonte: Recurso Próprio

5.000,00

3.3.90.39.0

0

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte: Recurso Próprio

 

4.000,00

4.4.90.52.0

0

MATERIAL PERMANENTE

Fonte: Recurso Próprio

5.000,00

2

3

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

2

3

12

2

004

3

ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

2

3

 

12

2

 

004

3

 

1094

 

0000

EXPANSÃO DA REDE FÍSICA DO EXPRESSO CIDADÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDEDORISMO E COMÉRCIO

4.4.90.51.0

0

OBRAS E

INSTALAÇÕES

Fonte: Recurso Próprio

6.000,00

2

3

812

DESPORTO COMUNITÁRIO

2

3

81

2

035

4

PROMOÇÃO INTERNA DO COMÉRCIO

2

3

81

2

035

4

1095

0000

CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES COMERCIAIS

 

4.4.90.51.0

0

OBRAS E

INSTALAÇÕES

Fonte: Recurso Próprio

10.000,00

4.4.90.51.0

0

OBRAS E

INSTALAÇÕES

Fonte: Emendas Federais

55.000,00

4.4.90.52.0

0

MATERIAL PERMANENTE

Fonte: Recurso Próprio

1.000,00

 

0

2

PODER EXECUTIVO

0

2

2

7

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

0

2

2

7

00

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

0

6

SEGURANÇA PÚBLICA

0

6

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

0

6

1

2

2

 

0410

 

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO

0

6

1

2

2

 

0410

 

2145

 

0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte: Recurso Próprio

10.000,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Fonte: Recurso Próprio

 

50.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte: Recurso Próprio

10.000,00

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS – INTRA- ORÇAMENTÁRIO

 

Fonte: Recurso Próprio

 

10.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: Recurso Próprio

20.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA

 

Fonte: Recurso Próprio

 

20.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte: Recurso Próprio

 

20.000,00

 

Art. 13. Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais provirão de anulação, conforme classificação orçamentária discriminada abaixo:

0

2

PODER EXECUTIVO

0

2

21

SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO

TRABALHO,

JUVENTUDE

E

0

2

21

00

SECRETARIA DE

EMPREENDEDORISMO

TRABALHO,

JUVENTUDE

E

0

4

ADMINISTRAÇÃO

0

4

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

0

4

12

2

041

0

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO

0

4

12

2

041

0

 

2123

 

0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRABALHO, JUVENTUDE E EMPREENDEDORISMO

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

 

Fonte: Recurso Próprio

236.000,0

0

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS

– PESSOAL CIVIL

 

Fonte: Recurso Próprio

236.000,0

0

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte: Recurso Próprio

12.000,00

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES

PATRONAIS – INTRA- ORÇAMENTÁRIO

 

Fonte: Recurso Próprio

 

13.000,00

3.3.90.14.00

DIÁRIAS – CIVIL

Fonte: Recurso Próprio

9.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: Recurso Próprio

15.000,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA

 

Fonte: Recurso Próprio

 

59.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte: Recurso Próprio

 

38.000,00

0

4

12

2

041

0

 

1072

 

0000

EXPANSÃO DA REDE FÍSICA DA SECRETARIA DE TRABALHO, JUVENTUDE E EMPREENDEDORISMO

4.4.90.52.00

MATERIAL PERMANENTE

Fonte: Recurso Próprio

5.000,00

2

3

COMÉRCIO E SERVIÇOS

2

3

334

FOMENTO AO TRABALHO

2

3

33

4

035

4

PROMOÇÃO INTERNA DO COMÉRCIO

2

3

33

4

035

4

 

2090

 

0000

GESTÃO EXPRESSO CIDADÃO, ASSIST. TÉCNICA, ADM.

EMPREENDEDORISMO E COMÉRCIO

3.3.90.14.00

DIÁRIAS – CIVIL

Fonte: Recurso Próprio

1.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: Recurso Próprio

5.000,00

 

3.3.90.32.00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DRISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

Fonte: Recurso Próprio

 

5.000,00

 

3.3.90.34.00

OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIROS

 

Fonte: Recurso Próprio

 

5.000,00

 

3.3.90.35.00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

 

Fonte: Recurso Próprio

 

5.000,00

 

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA

 

Fonte: Recurso Próprio

 

7.000,00

3.3.90.38.00

ARRENDAMENTO MERCANTIL

Fonte: Recurso Próprio

5.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte: Recurso Próprio

 

4.000,00

4.4.90.52.00

MATERIAL PERMANENTE

Fonte: Recurso Próprio

5.000,00

2

7

DESPORTO E LAZER

2

7

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

2

7

12

2

004

3

ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

2

7

 

12

2

 

004

3

 

1053

 

0000

EXPANSÃO DA REDE FÍSICA DO EXPRESSO CIDADÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDEDORISMO E COMÉRCIO

4.4.90.52.00

MATERIAL PERMANENTE

Fonte: Recurso Próprio

6.000,00

2

7

812

DESPORTO COMUNITÁRIO

2

7

81

2

024

7

DIFUSÃO CULTURAL

2

7

81

2

024

7

1071

0000

CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES COMERCIAIS

4.4.90.51.00

OBRAS E

INSTALAÇÕES

Fonte: Recurso Próprio

10.000,00

4.4.90.51.00

OBRAS E

INSTALAÇÕES

Fonte: Emendas Federais

55.000,00

4.4.90.52.00

MATERIAL PERMANENTE

Fonte: Recurso Próprio

1.000,00

 

0

2

PODER EXECUTIVO

 

0

2

06

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER

0

2

06

0

0

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER

1

3

CULTURA

1

3

695

TURISMO

1

3

69

5

036

3

PROMOÇÃO DO TURISMO

1

3

69

5

036

3

2028

00

00

MANUTENÇÃO DAS

PROMOÇÃO DO TURISMO

AÇÕES

DE

3.3.90.30.0

0

MATERIAL CONSUMO

DE

Fonte: Recurso Próprio

8.000,00

 

3.3.90.32.0

0

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DRISTRIBUIÇÃO GRATUITA

 

Fonte: Recurso Próprio

 

3.000,00

 

3.3.90.36.0

0

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS

PESSOA FISICA

 

–

 

Fonte: Recurso Próprio

 

8.000,00

 

3.3.90.39.0

0

OUTROS SERVIÇOS

TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte: Recurso Próprio

 

10.000,00

1

3

81

3

151

1

PROMOÇÃO DE CULTURA E LAZER

1

3

81

3

151

1

20

29

0000

GESTÃO DE POLÍTICAS DE AÇÕES DE LAZER

 

3.1.90.04.0

0

CONTRATAÇ ÃO POR TEMPO DETERMINA DO

 

Fonte: Recurso Próprio

 

5.000,00

3.1.90.11.0

0

VENCIMENT OS E

VANTAGENS

FIXAS –

 

Fonte: Recurso Próprio

 

5.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

PESSOAL CIVIL

 

 

 

3.3.90.30.0

0

MATERIAL DE

CONSUMO

 

Fonte: Recurso Próprio

 

5.000,00

3.3.90.32.0

0

DIÁRIAS – CIVIL

 

Fonte: Recurso Próprio

 

5.000,00

 

3.3.90.36.0

0

OUTROS SERVIÇOS

TERCEIROS – PESSOA FISICA

 

Fonte: Recurso Próprio

 

4.000,00

 

3.3.90.39.0

0

OUTROS SERVIÇOS

TERCEIROS – PESSOA

JURIDICA

 

Fonte: Recurso Próprio

 

4.000,00

4.4.90.52.0

0

MATERIAL PERMANENT E

 

Fonte: Recurso Próprio

 

10.000,00

 

0

2

PODER EXECUTIVO

0

2

0

1

SECRETARIA DE GOVERNO

0

2

0

1

00

SECRETARIA DE GOVERNO

0

4

ADMINISTRAÇÃO

0

4

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

0

4

1

2

2

 

0410

 

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO

0

4

1

2

2

 

0410

 

2089

 

0000

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO

 

 

 

 

 

 

 

 

3.1.90.04.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Fonte: Recurso Próprio

10.000,00

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

 

Fonte: Recurso Próprio

 

50.000,00

3.1.90.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Fonte: Recurso Próprio

10.000,00

 

3.1.90.94.00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

TRABALHISTAS

 

Fonte: Recurso Próprio

 

30.000,00

 

3.1.91.13.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

– INTRA-

ORÇAMENTÁRIO

 

Fonte: Recurso Próprio

 

10.000,00

3.3.90.30.00

MATERIAL DE CONSUMO

Fonte: Recurso Próprio

30.000,00

 

3.3.90.36.00

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA

 

Fonte: Recurso Próprio

 

20.000,00

 

3.3.90.39.00

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

 

Fonte: Recurso Próprio

 

20.000,00

 

3.3.90.92.00

DESPESAS DE EXERCÍCIOS

ANTERIORES

 

Fonte: Recurso Próprio

 

20.000,00

 

Art. 14. Fica autorizado, caso necessário o reforço das dotações previstas no presente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº 315/2025.

Art. 15. Com exceção do disposto no artigo 3º, que terá seus efeitos retroativos a 1º janeiro de 2026, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 19 de fevereiro de 2026.

 

HENRIQUE DE OLIVEIRA GOIS:09601192 484

 

Assinado de forma digital por HENRIQUE DE OLIVEIRA GOIS:09601192484 Dados: 2026.02.19

12:57:12 -03'00'

 

HENRIQUE DE OLIVEIRA GOIS

Prefeito


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:307CC299