ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PARANATAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 319/2026 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal 297/2025 (reestruturação administrativa de 2025), dando outras providências.
O Prefeito do Município de Paranatama, Henrique de Oliveira Gois, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, após a apreciação, votação e aprovação da casa Legislativa, sanciona a seguinte lei:
Art. 1°. O artigo 2º, da Lei Municipal 297/2025, que estabeleceu nova estrutura administrativa para o Poder Executivo Municipal, passa vigorar com as seguintes alterações em seus incisos XI e XIV e acrescido do inciso XVI, da seguinte maneira:
Art. 2°. (...):
(...);
XI – Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer;
XI – Secretaria de Cultura; (...);
XIV – Secretaria de Trabalho, Juventude e Empreendedorismo;
XIV – Secretaria de Turismo, Trabalho, Juventude, Empreendedorismo e Lazer; (...);
XVI – Secretaria de Segurança Pública.
Art. 2°. Os incisos I, VI, VII, XI, XIV e XVI, do §2º, do artigo 3º, da Lei Municipal 297/2025, que estabeleceu nova estrutura administrativa para o Poder Executivo Municipal, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3°. (...):
(...).
§2º. (...):
I – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO:
Gerência de Recursos Humanos;
Gerência de Administração;
Departamento de Patrimônio;
Gerência de Convênios;
Coordenação de Projetos de Engenharia.
a) Departamento de Compras e Distribuição;
b) Coordenadoria Municipal de Segurança Pública;
Agente de Contratação;
Equipe de Apoio para Auxílio do Agente de Contratação;
Comissão de Contratação;
Divisão de Almoxarifado.
VII – SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:
Departamento de Obras e Serviços Públicos;
Coordenadoria de Defesa Civil;
Divisão de Obras e Serviços Públicos;
Divisão de Iluminação Pública.
(...);
XI – SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER:
a) Departamento de Cultura, Turismo e Lazer.
XI – SECRETARIA DE CULTURA:
Departamento de Cultura. (...);
XIV – SECRETARIA DE TRABALHO, JUVENTUDE E
EMPREENDEDORISMO:
a) Departamento de Trabalho, Juventude e Empreendedorismo;
Departamento de Integração Comunitária e Associativa;
Assessoria de Imprensa e Comunicação.
XIV – SECRETARIA DE TURISMO, TRABALHO, JUVENTUDE, EMPREENDEDORISMO E LAZER:
Departamento de Turismo, Trabalho, Juventude, Empreendedorismo e Lazer;
Departamento de Integração Comunitária e Associativa;
Assessoria de Imprensa e Comunicação;
Coordenadoria da Juventude.
(...).
XVI – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA:
Coordenadoria Municipal de Segurança Pública.
Art. 3°. Os artigos 20 e 21, da Lei Municipal 297/2025, que estabeleceu nova estrutura administrativa para o Poder Executivo Municipal, passam a vigorar acrescidos dos seus respectivos parágrafos únicos:
Art. 20. (...).
Parágrafo único. O valor referido no caput, em consonância com o Decreto Federal nº. 12.797/2025, passará a ser de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte um reais) a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 21. (...).
Parágrafo único. Para o exercício de 2026 o valor referido no caput, em consonância com o que estabelece a Emenda Constitucional nº. 120/2022, será de R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais), a ser implementado em conformidade com os valores repassados pela União ao Município para tal finalidade.
Art. 4°. O ANEXO ÚNICO da Lei Municipal nº. 297/2025, denominado de quadro permanente dos cargos comissionados e funções gratificadas, referido pelos artigos 4º e 26 da mesma norma, passa a vigorar com as seguintes modificações:
§1º. Fica incluído, na tabela referente aos cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria de Administração e Planejamento, o seguinte cargo comissionado, com especificações correlatas, mantendo-se inalteradas as disposições relativas aos demais cargos e funções não mencionados abaixo:
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Quantidad e |
Cargo |
Subsídio/Remuneraç ão/Gratificação |
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01 |
Coordenador(o) de Projetos de Engenharia Atribuições: Coordenar, planejar e acompanhar a elaboração de projetos de engenharia e arquitetura do Município; definir diretrizes técnicas, padrões e metodologias para os projetos de engenharia e arquitetura; elaborar cronogramas e acompanhar prazos, custos e etapas dos projetos; coordenar a elaboração, análise e compatibilização de projetos de engenharia e arquitetura; avaliar estudos preliminares, anteprojetos, projetos básicos e executivos; emitir pareceres técnicos e relatórios sobre projetos e soluções de engenharia e arquitetura; garantir a observância das normas técnicas (ABNT), legislação urbanística, ambiental e de acessibilidade; apoiar tecnicamente os processos de licitação de obras e serviços de engenharia e arquitetura; subsidiar a elaboração de termos de referência, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias e especificações técnicas; acompanhar a execução de contratos de |
R$ 4.000,00 (quatro mil reais): quando não integrante do quadro de servidores efetivos (Símbolo CC2).
Quando o servidor efetivo ou contratado temporariamente for designado para a função de confiança correlata receberá gratificação de até 100% (cem por cento), podendo haver a complementação para o valor do cargo comissionado quando |
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projetos e obras, quando designado; articular-se com secretarias, departamentos e órgãos externos para integração dos projetos; prestar apoio técnico a outros setores da administração municipal; representar o município em reuniões técnicas, vistorias e audiências, quando designado; coordenar equipes técnicas e administrativas vinculadas à área de projetos; controlar arquivos técnicos, bancos de projetos e sistemas de informação; elaborar relatórios de atividades e prestar informações à chefia imediata; apoiar a elaboração de projetos técnicos para captação de recursos estaduais e federais; acompanhar, em conjunto com a gerência de convênios, a execução técnica de convênios e contratos de repasse relacionados a projetos de engenharia e arquitetura; desenvolver outras atividades correlatas. Escolaridade: Nível médio. Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando autorizado o trabalho externo, inclusive em sistema home-office, fora das dependências da repartição, não estando sujeito ao controle convencional da jornada de trabalho como imposto aos servidores efetivos, estáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), podendo o cumprimento da jornada ser certificado pela chefia imediata. Idade Mínima: 18 anos. |
mesmo com a concessão do percentual máximo a remuneração total não se equiparar ao valor respectivo. |
§2º. Fica excluído, da tabela referente aos cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria de Governo, o seguinte cargo comissionado, que passará a integrar a estrutura administrativa da Secretária de Segurança Pública, mantendo-se inalteradas as disposições relativas aos demais cargos e funções não mencionados abaixo:
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Quantidad e |
Cargo |
Subsídio/Remuneraç ão/Gratificação |
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§3º. Os vice-diretores escolares, listados na tabela referente aos cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria de Educação, passarão a ter o seguinte vencimento básico, mantendo-se inalteradas as disposições relativas aos cargos e funções não mencionados abaixo:
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Quantidad e |
Cargo |
Subsídio/Remuneraç ão/Gratificação |
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01 |
Vice-Diretor(a) da Escola João Bezerra Sobrinho Atribuições: Exercer a vice direção da Escola auxiliando o Diretor(a) na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola, garantindo alinhamento às diretrizes educacionais municipais e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Colaborar com o planejamento e a supervisão das atividades pedagógicas, administrativas e financeiras, promovendo a eficiência e o cumprimento das metas institucionais. Acompanhar o desenvolvimento das práticas pedagógicas na unidade escolar, apoiando a equipe docente e identificando áreas que demandem ajustes ou reforços. Monitorar o desempenho acadêmico dos alunos, contribuindo para a criação de estratégias de melhoria e combate à evasão escolar. Assumir integralmente as responsabilidades do Diretor(a) em caso de ausência, garantindo a continuidade das atividades administrativas e pedagógicas da escola. Decidir e agir, no âmbito de sua competência, em situações emergenciais ou que exijam resposta imediata. Participar da organização e supervisão das rotinas administrativas, incluindo controle de frequência, organização de turmas, gestão de recursos materiais e infraestrutura escolar. Manter registros escolares atualizados, contribuindo para a organização e integridade dos dados administrativos. Auxiliar na administração dos recursos financeiros e materiais da escola, zelando pela sua utilização eficiente e transparente. Supervisionar a manutenção da infraestrutura física da unidade, assegurando um ambiente seguro e propício ao aprendizado. Estimular a participação ativa de pais, responsáveis e da comunidade local nas atividades escolares, promovendo o diálogo e a cooperação. Realizar reuniões periódicas com a comunidade escolar, informando sobre as atividades, resultados e metas da escola. Colaborar na execução de programas e projetos educacionais, como merenda escolar, transporte escolar e ações de inclusão educacional. Participar da implementação de atividades complementares e extracurriculares que valorizem a cultura local e promovam a formação integral dos estudantes. Promover a disciplina e o cumprimento das normas de convivência escolar, mediando conflitos e incentivando a resolução pacífica de |
R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais): quando não integrante do quadro de servidores efetivos (Símbolo CC4).
Quando o servidor efetivo ou contratado temporariamente for designado para a função de confiança correlata receberá gratificação de até 100% (cem por cento), podendo haver a complementação para o valor do cargo comissionado quando mesmo com a concessão do percentual máximo a remuneração total não se equiparar ao valor respectivo. |
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problemas. Participar da elaboração e implementação de estratégias pedagógicas que fortaleçam o respeito e a inclusão no ambiente escolar. Representar a escola em reuniões, fóruns e eventos, sempre que designado pelo Diretor(a) ou pela Secretaria de Educação. Contribuir com dados e sugestões para o planejamento estratégico da educação municipal, considerando as demandas e peculiaridades da comunidade escolar. Apoiar na elaboração de relatórios técnicos e pedagógicos, contribuindo para a avaliação contínua do desempenho escolar e administrativo da unidade. Propor melhorias em processos e ações com base nos resultados obtidos e nas metas estabelecidas. Executar atividades complementares determinadas pelo Diretor(a) ou pelo Secretário de Educação, de acordo com as necessidades e prioridades da unidade escolar. Desenvolver outras atividades que sejam correlatas. Escolaridade: Nível médio. Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando autorizado o trabalho externo, inclusive em sistema home-office, fora das dependências da repartição, não estando sujeito ao controle convencional da jornada de trabalho como imposto aos servidores efetivos, estáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), podendo o cumprimento da jornada ser certificado pela chefia imediata Idade Mínima: 18 anos. |
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01 |
Vice-Diretor(a) da Escola Ministro Marco Maciel Atribuições: Exercer a vice direção da Escola auxiliando o Diretor(a) na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola, garantindo alinhamento às diretrizes educacionais municipais e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Colaborar com o planejamento e a supervisão das atividades pedagógicas, administrativas e financeiras, promovendo a eficiência e o cumprimento das metas institucionais. Acompanhar o desenvolvimento das práticas pedagógicas na unidade escolar, apoiando a equipe docente e identificando áreas que demandem ajustes ou reforços. Monitorar o desempenho acadêmico dos alunos, contribuindo para a criação de estratégias de melhoria e combate à evasão escolar. Assumir integralmente as responsabilidades do Diretor(a) em caso de ausência, garantindo a continuidade das atividades administrativas e pedagógicas da escola. Decidir e agir, no âmbito de sua competência, em situações emergenciais ou que exijam resposta imediata. Participar da organização e supervisão das rotinas administrativas, incluindo controle de |
R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais): quando não integrante do quadro de servidores efetivos (Símbolo CC4).
Quando o servidor efetivo ou contratado temporariamente for designado para a função de confiança correlata receberá gratificação de até 100% (cem por cento), podendo haver |
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frequência, organização de turmas, gestão de recursos materiais e infraestrutura escolar. Manter registros escolares atualizados, contribuindo para a organização e integridade dos dados administrativos. Auxiliar na administração dos recursos financeiros e materiais da escola, zelando pela sua utilização eficiente e transparente. Supervisionar a manutenção da infraestrutura física da unidade, assegurando um ambiente seguro e propício ao aprendizado. Estimular a participação ativa de pais, responsáveis e da comunidade local nas atividades escolares, promovendo o diálogo e a cooperação. Realizar reuniões periódicas com a comunidade escolar, informando sobre as atividades, resultados e metas da escola. Colaborar na execução de programas e projetos educacionais, como merenda escolar, transporte escolar e ações de inclusão educacional. Participar da implementação de atividades complementares e extracurriculares que valorizem a cultura local e promovam a formação integral dos estudantes. Promover a disciplina e o cumprimento das normas de convivência escolar, mediando conflitos e incentivando a resolução pacífica de problemas. Participar da elaboração e implementação de estratégias pedagógicas que fortaleçam o respeito e a inclusão no ambiente escolar. Representar a escola em reuniões, fóruns e eventos, sempre que designado pelo Diretor(a) ou pela Secretaria de Educação. Contribuir com dados e sugestões para o planejamento estratégico da educação municipal, considerando as demandas e peculiaridades da comunidade escolar. Apoiar na elaboração de relatórios técnicos e pedagógicos, contribuindo para a avaliação contínua do desempenho escolar e administrativo da unidade. Propor melhorias em processos e ações com base nos resultados obtidos e nas metas estabelecidas. Executar atividades complementares determinadas pelo Diretor(a) ou pelo Secretário de Educação, de acordo com as necessidades e prioridades da unidade escolar. Desenvolver outras atividades que sejam correlatas. Escolaridade: Nível médio. Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando autorizado o trabalho externo, inclusive em sistema home-office, fora das dependências da repartição, não estando sujeito ao controle convencional da jornada de trabalho como imposto aos servidores efetivos, estáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), podendo o cumprimento da jornada ser certificado pela chefia imediata Idade Mínima: 18 anos. |
a complementação para o valor do cargo comissionado quando mesmo com a concessão do percentual máximo a remuneração total não se equiparar ao valor respectivo. |
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01 |
Vice-Diretor(a) da Escola José Alexandre da Silva Atribuições: Exercer a vice direção da Escola auxiliando o Diretor(a) na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola, garantindo alinhamento às diretrizes educacionais municipais e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Colaborar com o planejamento e a supervisão das atividades pedagógicas, administrativas e financeiras, promovendo a eficiência e o cumprimento das metas institucionais. Acompanhar o desenvolvimento das práticas pedagógicas na unidade escolar, apoiando a equipe docente e identificando áreas que demandem ajustes ou reforços. Monitorar o desempenho acadêmico dos alunos, contribuindo para a criação de estratégias de melhoria e combate à evasão escolar. Assumir integralmente as responsabilidades do Diretor(a) em caso de ausência, garantindo a continuidade das atividades administrativas e pedagógicas da escola. Decidir e agir, no âmbito de sua competência, em situações emergenciais ou que exijam resposta imediata. Participar da organização e supervisão das rotinas administrativas, incluindo controle de frequência, organização de turmas, gestão de recursos materiais e infraestrutura escolar. Manter registros escolares atualizados, contribuindo para a organização e integridade dos dados administrativos. Auxiliar na administração dos recursos financeiros e materiais da escola, zelando pela sua utilização eficiente e transparente. Supervisionar a manutenção da infraestrutura física da unidade, assegurando um ambiente seguro e propício ao aprendizado. Estimular a participação ativa de pais, responsáveis e da comunidade local nas atividades escolares, promovendo o diálogo e a cooperação. Realizar reuniões periódicas com a comunidade escolar, informando sobre as atividades, resultados e metas da escola. Colaborar na execução de programas e projetos educacionais, como merenda escolar, transporte escolar e ações de inclusão educacional. Participar da implementação de atividades complementares e extracurriculares que valorizem a cultura local e promovam a formação integral dos estudantes. Promover a disciplina e o cumprimento das normas de convivência escolar, mediando conflitos e incentivando a resolução pacífica de problemas. Participar da elaboração e implementação de estratégias pedagógicas que fortaleçam o respeito e a inclusão no ambiente escolar. Representar a escola em reuniões, fóruns e eventos, sempre que designado |
R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais): quando não integrante do quadro de servidores efetivos (Símbolo CC4).
Quando o servidor efetivo ou contratado temporariamente for designado para a função de confiança correlata receberá gratificação de até 100% (cem por cento), podendo haver a complementação para o valor do cargo comissionado quando mesmo com a concessão do percentual máximo a remuneração total não se equiparar ao valor respectivo. |
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pelo Diretor(a) ou pela Secretaria de Educação. Contribuir com dados e sugestões para o planejamento estratégico da educação municipal, considerando as demandas e peculiaridades da comunidade escolar. Apoiar na elaboração de relatórios técnicos e pedagógicos, contribuindo para a avaliação contínua do desempenho escolar e administrativo da unidade. Propor melhorias em processos e ações com base nos resultados obtidos e nas metas estabelecidas. Executar atividades complementares determinadas pelo Diretor(a) ou pelo Secretário de Educação, de acordo com as necessidades e prioridades da unidade escolar. Desenvolver outras atividades que sejam correlatas. Escolaridade: Nível médio. Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando autorizado o trabalho externo, inclusive em sistema home-office, fora das dependências da repartição, não estando sujeito ao controle convencional da jornada de trabalho como imposto aos servidores efetivos, estáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), podendo o cumprimento da jornada ser certificado pela chefia imediata Idade Mínima: 18 anos. |
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01 |
Vice-Diretor(a) da Escola José Bezerra de Assunção Atribuições: Exercer a vice direção da Escola auxiliando o Diretor(a) na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola, garantindo alinhamento às diretrizes educacionais municipais e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Colaborar com o planejamento e a supervisão das atividades pedagógicas, administrativas e financeiras, promovendo a eficiência e o cumprimento das metas institucionais. Acompanhar o desenvolvimento das práticas pedagógicas na unidade escolar, apoiando a equipe docente e identificando áreas que demandem ajustes ou reforços. Monitorar o desempenho acadêmico dos alunos, contribuindo para a criação de estratégias de melhoria e combate à evasão escolar. Assumir integralmente as responsabilidades do Diretor(a) em caso de ausência, garantindo a continuidade das atividades administrativas e pedagógicas da escola. Decidir e agir, no âmbito de sua competência, em situações emergenciais ou que exijam resposta imediata. Participar da organização e supervisão das rotinas administrativas, incluindo controle de frequência, organização de turmas, gestão de recursos materiais e infraestrutura escolar. Manter registros escolares atualizados, contribuindo para a organização |
R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais): quando não integrante do quadro de servidores efetivos (Símbolo CC4).
Quando o servidor efetivo ou contratado temporariamente for designado para a função de confiança correlata receberá gratificação de até 100% (cem por cento), podendo haver a complementação para o valor do cargo comissionado quando mesmo com a |
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e integridade dos dados administrativos. Auxiliar na administração dos recursos financeiros e materiais da escola, zelando pela sua utilização eficiente e transparente. Supervisionar a manutenção da infraestrutura física da unidade, assegurando um ambiente seguro e propício ao aprendizado. Estimular a participação ativa de pais, responsáveis e da comunidade local nas atividades escolares, promovendo o diálogo e a cooperação. Realizar reuniões periódicas com a comunidade escolar, informando sobre as atividades, resultados e metas da escola. Colaborar na execução de programas e projetos educacionais, como merenda escolar, transporte escolar e ações de inclusão educacional. Participar da implementação de atividades complementares e extracurriculares que valorizem a cultura local e promovam a formação integral dos estudantes. Promover a disciplina e o cumprimento das normas de convivência escolar, mediando conflitos e incentivando a resolução pacífica de problemas. Participar da elaboração e implementação de estratégias pedagógicas que fortaleçam o respeito e a inclusão no ambiente escolar. Representar a escola em reuniões, fóruns e eventos, sempre que designado pelo Diretor(a) ou pela Secretaria de Educação. Contribuir com dados e sugestões para o planejamento estratégico da educação municipal, considerando as demandas e peculiaridades da comunidade escolar. Apoiar na elaboração de relatórios técnicos e pedagógicos, contribuindo para a avaliação contínua do desempenho escolar e administrativo da unidade. Propor melhorias em processos e ações com base nos resultados obtidos e nas metas estabelecidas. Executar atividades complementares determinadas pelo Diretor(a) ou pelo Secretário de Educação, de acordo com as necessidades e prioridades da unidade escolar. Desenvolver outras atividades que sejam correlatas. Escolaridade: Nível médio. Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando autorizado o trabalho externo, inclusive em sistema home-office, fora das dependências da repartição, não estando sujeito ao controle convencional da jornada de trabalho como imposto aos servidores efetivos, estáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), podendo o cumprimento da jornada ser certificado pela chefia imediata. Idade Mínima: 18 anos. |
concessão do percentual máximo a remuneração total não se equiparar ao valor respectivo. |
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01 |
Vice-Diretor(a) da Escola Joaquim Bezerra de Melo Atribuições: Exercer a vice direção da Escola auxiliando o Diretor(a) na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola, garantindo alinhamento às diretrizes educacionais municipais e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Colaborar com o planejamento e a supervisão das atividades pedagógicas, administrativas e financeiras, promovendo a eficiência e o cumprimento das metas institucionais. Acompanhar o desenvolvimento das práticas pedagógicas na unidade escolar, apoiando a equipe docente e identificando áreas que demandem ajustes ou reforços. Monitorar o desempenho acadêmico dos alunos, contribuindo para a criação de estratégias de melhoria e combate à evasão escolar. Assumir integralmente as responsabilidades do Diretor(a) em caso de ausência, garantindo a continuidade das atividades administrativas e pedagógicas da escola. Decidir e agir, no âmbito de sua competência, em situações emergenciais ou que exijam resposta imediata. Participar da organização e supervisão das rotinas administrativas, incluindo controle de frequência, organização de turmas, gestão de recursos materiais e infraestrutura escolar. Manter registros escolares atualizados, contribuindo para a organização e integridade dos dados administrativos. Auxiliar na administração dos recursos financeiros e materiais da escola, zelando pela sua utilização eficiente e transparente. Supervisionar a manutenção da infraestrutura física da unidade, assegurando um ambiente seguro e propício ao aprendizado. Estimular a participação ativa de pais, --responsáveis e da comunidade local nas atividades escolares, promovendo o diálogo e a cooperação. Realizar reuniões periódicas com a comunidade escolar, informando sobre as atividades, resultados e metas da escola. Colaborar na execução de programas e projetos educacionais, como merenda escolar, transporte escolar e ações de inclusão educacional. Participar da implementação de atividades complementares e extracurriculares que valorizem a cultura local e promovam a formação integral dos estudantes. Promover a disciplina e o cumprimento das normas de convivência escolar, mediando conflitos e incentivando a resolução pacífica de problemas. Participar da elaboração e implementação de estratégias pedagógicas que fortaleçam o respeito e a inclusão no ambiente escolar. Representar a escola |
R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais): quando não integrante do quadro de servidores efetivos (Símbolo CC4).
Quando o servidor efetivo ou contratado temporariamente for designado para a função de confiança correlata receberá gratificação de até 100% (cem por cento), podendo haver a complementação para o valor do cargo comissionado quando mesmo com a concessão do percentual máximo a remuneração total não se equiparar ao valor respectivo. |
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em reuniões, fóruns e eventos, sempre que designado pelo Diretor(a) ou pela Secretaria de Educação. Contribuir com dados e sugestões para o planejamento estratégico da educação municipal, considerando as demandas e peculiaridades da comunidade escolar. Apoiar na elaboração de relatórios técnicos e pedagógicos, contribuindo para a avaliação contínua do desempenho escolar e administrativo da unidade. Propor melhorias em processos e ações com base nos resultados obtidos e nas metas estabelecidas. Executar atividades complementares determinadas pelo Diretor(a) ou pelo Secretário de Educação, de acordo com as necessidades e prioridades da unidade escolar. Desenvolver outras atividades que sejam correlatas. Escolaridade: Nível médio. Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando autorizado o trabalho externo, inclusive em sistema home-office, fora das dependências da repartição, não estando sujeito ao controle convencional da jornada de trabalho como imposto aos servidores efetivos, estáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), podendo o cumprimento da jornada ser certificado pela chefia imediata Idade Mínima: 18 anos. |
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01 |
Vice-Diretor(a) da Creche Maria Silvestre Atribuições: Exercer a vice direção da Creche auxiliando o Diretor(a) na elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico (PPP) da escola, garantindo alinhamento às diretrizes educacionais municipais e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Colaborar com o planejamento e a supervisão das atividades pedagógicas, administrativas e financeiras, promovendo a eficiência e o cumprimento das metas institucionais. Acompanhar o desenvolvimento das práticas pedagógicas na unidade escolar, apoiando a equipe docente e identificando áreas que demandem ajustes ou reforços. Monitorar o desempenho acadêmico dos alunos, contribuindo para a criação de estratégias de melhoria e combate à evasão escolar. Assumir integralmente as responsabilidades do Diretor(a) em caso de ausência, garantindo a continuidade das atividades administrativas e pedagógicas da escola. Decidir e agir, no âmbito de sua competência, em situações emergenciais ou que exijam resposta imediata. Participar da organização e supervisão das rotinas administrativas, incluindo controle de frequência, organização de turmas, gestão de recursos materiais e infraestrutura escolar. Manter registros escolares atualizados, contribuindo para a organização |
R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais): quando não integrante do quadro de servidores efetivos (Símbolo CC4).
Quando o servidor efetivo ou contratado temporariamente for designado para a função de confiança correlata receberá gratificação de até 100% (cem por cento), podendo haver a complementação para o valor do cargo comissionado quando mesmo com a concessão do percentual máximo a remuneração total não se equiparar ao valor respectivo. |
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e integridade dos dados administrativos. Auxiliar na administração dos recursos financeiros e materiais da escola, zelando pela sua utilização eficiente e transparente. Supervisionar a manutenção da infraestrutura física da unidade, assegurando um ambiente seguro e propício ao aprendizado. Estimular a participação ativa de pais, responsáveis e da comunidade local nas atividades escolares, promovendo o diálogo e a cooperação. Realizar reuniões periódicas com a comunidade escolar, informando sobre as atividades, resultados e metas da escola. Colaborar na execução de programas e projetos educacionais, como merenda escolar, transporte escolar e ações de inclusão educacional. Participar da implementação de atividades complementares e extracurriculares que valorizem a cultura local e promovam a formação integral dos estudantes. Promover a disciplina e o cumprimento das normas de convivência escolar, mediando conflitos e incentivando a resolução pacífica de problemas. Participar da elaboração e implementação de estratégias pedagógicas que fortaleçam o respeito e a inclusão no ambiente escolar. Representar a escola em reuniões, fóruns e eventos, sempre que designado pelo Diretor(a) ou pela Secretaria de Educação. Contribuir com dados e sugestões para o planejamento estratégico da educação municipal, considerando as demandas e peculiaridades da comunidade escolar. Apoiar na elaboração de relatórios técnicos e pedagógicos, contribuindo para a avaliação contínua do desempenho escolar e administrativo da unidade. Propor melhorias em processos e ações com base nos resultados obtidos e nas metas estabelecidas. Executar atividades complementares determinadas pelo Diretor(a) ou pelo Secretário de Educação, de acordo com as necessidades e prioridades da unidade escolar. Desenvolver outras atividades que sejam correlatas. Escolaridade: Nível médio. Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando autorizado o trabalho externo, inclusive em sistema home-office, fora das dependências da repartição, não estando sujeito ao controle convencional da jornada de trabalho como imposto aos servidores efetivos, estáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), podendo o cumprimento da jornada ser certificado pela chefia imediata. Idade Mínima: 18 anos. |
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01 |
Diretor(a) da Creche Maria Silvestre Atribuições: Exercer a direção da Creche coordenando a elaboração, implementação e avaliação do Projeto Político-Pedagógico (PPP), garantindo sua adequação às necessidades locais e às diretrizes do Plano Municipal de Educação (PME) e da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Supervisionar e acompanhar o planejamento e a execução das atividades pedagógicas, promovendo a articulação entre os diferentes componentes curriculares e metodologias de ensino. Gerir as atividades administrativas da Creche, incluindo organização de turmas, cumprimento do calendário escolar e controle de frequência de alunos e servidores. Zelar pela manutenção e melhoria da infraestrutura física da Creche, assegurando um ambiente seguro, acessível e adequado para o desenvolvimento das atividades educacionais. Administrar os recursos financeiros e materiais disponibilizados para a Creche, assegurando sua aplicação eficiente e transparente. Elaborar relatórios financeiros e de gestão para prestação de contas junto à Secretaria de Educação e aos órgãos de controle competentes. Liderar a equipe da Creche, promovendo a colaboração e a busca por resultados de excelência. Planejar e apoiar ações de formação continuada para a equipe da Creche, incentivando o aperfeiçoamento pedagógico e profissional. Avaliar continuamente o desempenho acadêmico dos alunos. Promover iniciativas que garantam a inclusão educacional e o atendimento às necessidades de alunos com deficiência ou em situação de vulnerabilidade. Estimular a participação ativa de pais, responsáveis e da comunidade local na vida escolar, promovendo a integração e o fortalecimento dos laços entre a Creche e a sociedade. Coordenar reuniões pedagógicas e administrativas, garantindo a comunicação clara e eficiente entre os diferentes membros da comunidade escolar. Incentivar práticas educacionais que valorizem a cultura local e promovam o protagonismo dos alunos em atividades culturais, esportivas e sociais. Assegurar que todas as atividades da escola estejam em conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis, incluindo aquelas emanadas da Secretaria de Educação. Atuar em parceria com órgãos de fiscalização e controle, fornecendo informações e relatórios necessários à avaliação do desempenho da unidade. Representar a Creche em eventos, fóruns e reuniões organizados pela Secretaria de Educação ou por outras entidades públicas e privadas. Participar ativamente no |
R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais): quando não integrante do quadro de servidores efetivos (Símbolo CC3).
Quando o servidor efetivo ou contratado temporariamente for designado para a função de confiança correlata receberá gratificação de até 100% (cem por cento), podendo haver a complementação para o valor do cargo comissionado quando mesmo com a concessão do percentual máximo a remuneração total não se equiparar ao valor respectivo. |
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planejamento estratégico da rede de ensino municipal, contribuindo com propostas e iniciativas que promovam a melhoria da qualidade educacional. Executar atividades delegadas pelo Secretário de Educação ou que sejam necessárias ao bom funcionamento da unidade escolar, sempre em alinhamento com as metas e prioridades do município. Desenvolver outras atividades que sejam correlatas. Escolaridade: Nível médio. Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando autorizado o trabalho externo, inclusive em sistema home-office, fora das dependências da repartição, não estando sujeito ao controle convencional da jornada de trabalho como imposto aos servidores efetivos, estáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), podendo o cumprimento da jornada ser certificado pela chefia imediata Idade Mínima: 18 anos. |
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§4º. Fica incluído, na tabela referente aos cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, o seguinte cargo comissionado, com especificações correlatas, mantendo-se inalteradas as disposições relativas aos demais cargos e funções não mencionados abaixo:
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Quantidad e |
Cargo |
Subsídio/Remuneraç ão/Gratificação |
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01 |
Chefe da Divisão de iluminação Pública Atribuições: Planejar, coordenar e supervisionar os serviços de iluminação pública do município; gerir a equipe técnica e operacional da divisão, distribuindo tarefas e acompanhando o desempenho; elaborar planos, programas e cronogramas de manutenção, expansão e modernização da iluminação pública; controlar materiais, equipamentos e insumos utilizados nos serviços de iluminação; acompanhar contratos, convênios e termos de cooperação relacionados à iluminação pública; garantir a manutenção preventiva e corretiva da rede de iluminação pública (luminárias, postes, reatores, braços, cabos, etc.); supervisionar a instalação, substituição e ampliação dos pontos de iluminação; avaliar e aprovar tecnicamente projetos de iluminação em vias públicas, praças e logradouros; promover a adoção de tecnologias eficientes, como luminárias LED, visando economia de energia e sustentabilidade; zelar pelo cumprimento das normas técnicas, de segurança e legislação vigente; auxiliar na elaboração da proposta orçamentária da divisão; monitorar o consumo de energia elétrica da iluminação pública e propor medidas de redução de custos; acompanhar a |
R$ 3.000,00 (três mil reais): quando não integrante do quadro de servidores efetivos (Símbolo CC8).
Quando o servidor efetivo ou contratado temporariamente for designado para a função de confiança correlata receberá gratificação de até 100% (cem por cento), podendo haver a complementação para o valor do cargo comissionado quando mesmo com a concessão do percentual máximo a remuneração total não se equiparar ao valor respectivo. |
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aplicação dos recursos provenientes da COSIP/CIP; fiscalizar a execução dos serviços, inclusive quando terceirizados; analisar relatórios técnicos e operacionais; atender e encaminhar demandas da população relativas à iluminação pública; articular-se com a concessionária de energia elétrica e outros órgãos públicos; prestar informações e relatórios à chefia imediata; participar de reuniões técnicas e administrativas relacionadas à área; desenvolver outras atividades correlatas à área de atuação. Escolaridade: Nível médio. Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando autorizado o trabalho externo, inclusive em sistema home-office, fora das dependências da repartição, não estando sujeito ao controle convencional da jornada de trabalho como imposto aos servidores efetivos, estáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), podendo o cumprimento da jornada ser certificado pela chefia imediata. Idade Mínima: 18 anos. |
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§5º. Conforme disposto no artigo 1º da presente Lei a Secretaria de Cultura, Turismo e Lazer, passa a denominar-se de Secretaria de Cultura, passando os cargos comissionados e funções gratificadas correlatas, integrantes do Anexo Único da Lei Municipal nº. 297/2025, a ter as seguintes especificações:
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Quantidad e |
Cargo |
Subsídio/Remuneraç ão/Gratificação |
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01 |
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R$ 8.000,00 (oito mil reais): quando não integrante do quadro de servidores efetivos (Símbolo CCS).
Quando integrante do quadro de servidores efetivos poderá ser designado para a função podendo optar pela remuneração mais vantajosa. |
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Secretário(a) Municipal de Cultura Atribuições: Desenvolver políticas públicas voltadas ao planejamento, coordenação, controle e execução de programas culturais e artísticas no município. Incentivar as atividades e práticas organizadas da população, voltadas à cultura. Organizar, promover e executar as atividades artísticas, culturais e de arquivo histórico do município. Articular com outras instituições públicas e particulares municipais, estaduais, nacionais e internacionais, com vistas ao cumprimento de suas finalidades. Viabilizar a preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural e das tradições e manifestações folclóricas do município. Promover a realização de eventos de interesse para o desenvolvimento das atividades culturais no município. Formular, subsidiar e incentivar a criação de ações culturais no Município. Desenvolver outras atividades correlatas de interesse público que sejam afetas as áreas de cultura. Escolaridade: Alfabetizado. Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando autorizado o trabalho externo, inclusive em sistema home-office, fora das dependências da repartição, não estando sujeito ao controle convencional da jornada de trabalho como imposto aos servidores efetivos, estáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), podendo o cumprimento da jornada ser certificado pela chefia imediata. Idade Mínima: 18 anos. |
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01 |
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R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais): quando não integrante do quadro de servidores efetivos (Símbolo CC6).
Quando o servidor efetivo ou contratado temporariamente for designado para a função de confiança correlata receberá gratificação de até 100% (cem por cento), podendo haver a complementação para o valor do cargo |
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Diretor(a) de Cultura Atribuições: Dirigir o departamento colaborando com o secretário no planejamento e supervisão de eventos culturais e artísticos que valorizem as tradições locais e promovam o acesso à cultura. Estimular a criação e a execução de projetos culturais voltados à inclusão social e à preservação do patrimônio histórico e artístico. Implementar ações para a preservação e valorização do patrimônio histórico, artístico e cultural do município. Trabalhar na organização e manutenção de arquivos históricos, promovendo o registro e a difusão das tradições locais. Representar o município em fóruns e eventos estaduais e nacionais voltados à cultura. Estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para a execução de projetos culturais. Desenvolver campanhas educativas que incentivem a preservação cultural e o engajamento comunitário em atividades culturais. Promover oficinas, palestras e capacitações que estimulem a criatividade e o protagonismo cultural dos cidadãos. Elaborar relatórios de desempenho sobre as atividades realizadas, apresentando propostas de melhoria e expansão das iniciativas. Participar do planejamento estratégico da Secretaria, alinhando ações às metas estabelecidas pelo município. Desenvolver outras atividades que sejam correlatas. Escolaridade: Nível médio. Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando autorizado o trabalho externo, inclusive em sistema home-office, fora das dependências da repartição, não estando sujeito ao controle convencional da jornada de |
comissionado quando mesmo com a concessão do percentual máximo a remuneração total não se equiparar ao valor respectivo. |
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trabalho como imposto aos servidores efetivos, estáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), podendo o cumprimento da jornada ser certificado pela chefia imediata. Idade Mínima: 18 anos. |
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§6º. Conforme disposto no artigo 1º da presente Lei a Secretaria de Trabalho, Juventude e Empreendedorismo, passa a denominar-se de Secretaria de Turismo, Trabalho, Juventude, Empreendedorismo e Lazer, passando os cargos comissionados e funções gratificadas correlatas, integrantes do Anexo Único da Lei Municipal nº. 297/2025, a ter as seguintes especificações, mantendo-se inalteradas as disposições relativas aos demais cargos e funções não mencionados abaixo:
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Quantidad e |
Cargo |
Subsídio/Remuneraç ão/Gratificação |
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01 |
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R$ 8.000,00 (oito mil reais): quando não integrante do quadro de servidores efetivos (Símbolo CCS).
Quando integrante do quadro de servidores efetivos poderá ser designado para a função podendo optar pela remuneração mais vantajosa. |
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Secretário(a) Municipal de Turismo, Trabalho, Juventude, Empreendedorismo e Lazer Atribuições: Planejar, coordenar e executar a política municipal de turismo e lazer; elaborar planos, programas e projetos de desenvolvimento turístico e de lazer, em consonância com as diretrizes municipais, estaduais e federais; identificar, inventariar e promover os atrativos turísticos do município; incentivar o turismo sustentável, cultural, ecológico, rural, gastronômico e de eventos; promover ações de fomento à cadeia produtiva do turismo, envolvendo comércio, serviços, artesanato, hospedagem e alimentação; apoiar a capacitação de profissionais e empreendedores do setor turístico; promover o município como destino turístico, em âmbito local, regional, nacional e, quando cabível, internacional; organizar, apoiar e divulgar eventos turísticos, culturais, esportivos e de lazer; produzir e apoiar materiais de divulgação turística; planejar e executar políticas de lazer voltadas à população; coordenar atividades recreativas, esportivas e culturais em espaços públicos; incentivar o uso adequado, democrático e inclusivo de praças, parques e áreas de lazer; articular-se com outras secretarias municipais para ações integradas; estabelecer parcerias com órgãos estaduais, federais, consórcios regionais e iniciativa privada; elaborar e acompanhar a execução orçamentária da secretaria; gerir recursos, convênios, contratos e termos de parceria relacionados à área, nos termos que lhe for delegado; elaborar relatórios das ações desenvolvidas; apoiar a regulamentação e o ordenamento das atividades turísticas no município. Desenvolver políticas públicas voltadas para a geração de empregos e capacitação profissional, promovendo parcerias com empresas, instituições educacionais e entidades do setor público e privado. Promover ações de incentivo ao empreendedorismo local, com foco em pequenos e médios negócios. Desenvolver políticas que incentivem a formalização de microempreendedores individuais (MEI’s) e pequenas empresas, criando ambientes propícios para inovação e investimento. Articular iniciativas que facilitem o acesso a crédito, tecnologia e mercados para empreendedores locais. Coordenar programas voltados para o desenvolvimento pessoal e profissional da juventude, priorizando ações que |
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ampliem suas oportunidades de educação, cultura e lazer. Promover políticas que integrem os jovens ao mercado de trabalho por meio de estágios, capacitação e inserção em projetos sociais. Estabelecer parcerias com órgãos estaduais, federais e internacionais para a captação de recursos e implementação de projetos inovadores. Dialogar com associações comunitárias e demais representantes locais para mapear necessidades e criar ações inclusivas. Supervisionar a execução de projetos e programas relacionados às suas áreas de atuação, monitorando a aplicação de recursos e a eficácia das ações. Elaborar relatórios de desempenho para avaliação das políticas públicas implementadas. Desenvolver iniciativas que promovam a igualdade de oportunidades no acesso ao emprego e ao empreendedorismo, especialmente para mulheres, pessoas com deficiência e outros grupos em situação de vulnerabilidade. Representar o município em conselhos, fóruns e eventos relacionados a trabalho, juventude e empreendedorismo, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas nessas áreas. Desenvolver outras atividades que sejam correlatas. Escolaridade: Alfabetizado. Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando autorizado o trabalho externo, inclusive em sistema home-office, fora das dependências da repartição, não estando sujeito ao controle convencional da jornada de trabalho como imposto aos servidores efetivos, estáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), podendo o cumprimento da jornada ser certificado pela chefia imediata. Idade Mínima: 18 anos. |
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01 |
Diretor(a) de Turismo, Trabalho, Juventude, Empreendedorismo e Lazer Atribuições: Executar as políticas públicas municipais de turismo e lazer definidas pela Secretaria; apoiar o secretário(a) no planejamento, coordenação e execução dos programas, projetos e ações voltados ao turismo e ao lazer; elaborar planos operacionais, cronogramas e relatórios das atividades do departamento; identificar, inventariar e manter atualizados os atrativos turísticos do município; desenvolver ações de fomento ao turismo local e regional; apoiar a estruturação de roteiros turísticos e produtos turísticos; incentivar práticas de turismo sustentável e responsável; apoiar a divulgação do potencial turístico do município; organizar, apoiar e executar eventos turísticos, culturais, esportivos e de |
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais): quando não integrante do quadro de servidores efetivos (Símbolo CC6).
Quando o servidor efetivo ou contratado temporariamente for designado para a função de confiança correlata receberá gratificação de até 100% (cem por cento), podendo haver a complementação para o valor do cargo comissionado quando mesmo com a concessão do percentual máximo a remuneração total não se equiparar ao valor respectivo. |
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lazer; produzir e manter materiais informativos e promocionais do turismo local; planejar e executar atividades de lazer voltadas à comunidade; coordenar ações recreativas, esportivas e culturais em espaços públicos; estimular o uso democrático e inclusivo das áreas de lazer do município; apoiar a secretaria na articulação com órgãos públicos, entidades privadas, associações e instituições de ensino para ações conjuntas; representar o município em fóruns, eventos e reuniões relacionadas ao turismo e lazer, quando designado pelo secretário(a); administrar recursos humanos, materiais e logísticos do departamento; acompanhar contratos, convênios e parcerias relacionados às suas atividades; auxiliar na elaboração da proposta orçamentária e acompanhar a execução das ações previstas. Dirigir o departamento colaborando com o secretário na coordenação programas de incentivo ao trabalho e empreendedorismo, promovendo parcerias estratégicas para fomentar o desenvolvimento local. Articular ações que facilitem o acesso a crédito e capacitação para empreendedores. Promover projetos que aumentem a inserção da juventude no mercado de trabalho, com foco em capacitação técnica e profissional. Desenvolver políticas públicas específicas para a juventude, considerando aspectos culturais, educacionais e de integração social. Supervisionar a execução de programas de apoio ao empreendedorismo e ao desenvolvimento da juventude, assegurando a aplicação eficaz dos recursos. Monitorar indicadores de desempenho e elaborar relatórios sobre os resultados das ações da Diretoria. Incentivar iniciativas que promovam a inclusão social de grupos vulneráveis, oferecendo suporte e oportunidades para jovens e pequenos empreendedores. Representar a Secretaria em conselhos, fóruns e eventos relacionados a trabalho, juventude e empreendedorismo, fortalecendo a rede de apoio às políticas públicas. Estabelecer parcerias com órgãos estaduais, federais e privados para captar recursos e implementar novos projetos. Realizar campanhas educativas e eventos comunitários para divulgar os programas da Secretaria e engajar a população nas iniciativas. Prestar suporte técnico e estratégico ao Secretário(a) Municipal, garantindo alinhamento das ações da Diretoria com os objetivos governamentais. Desenvolver outras atividades que sejam correlatas. Escolaridade: Nível médio. |
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Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando autorizado o trabalho externo, inclusive em sistema home-office, fora das dependências da repartição, não estando sujeito ao controle convencional da jornada de trabalho como imposto aos servidores efetivos, estáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), podendo o cumprimento da jornada ser certificado pela chefia imediata. Idade Mínima: 18 anos. |
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01 |
Coordenador(a) da Juventude: Planejar, coordenar e executar as políticas públicas municipais voltadas à juventude; elaborar, implementar e acompanhar programas, projetos e ações destinados aos jovens do município; propor diretrizes e metas para implementar a política municipal de juventude e demais normas aplicáveis; coordenar a equipe técnica e administrativa vinculada à área da juventude; articular-se com outras secretarias municipais para promover ações intersetoriais voltadas à juventude; manter diálogo permanente com conselhos, fóruns, coletivos e organizações da sociedade civil ligados à juventude; representar a secretaria em eventos, reuniões e |
R$ 2.000,00 (dois mil reais): quando não integrante do quadro de servidores efetivos (Símbolo CC8).
Quando o servidor efetivo ou contratado temporariamente for designado para a função de confiança correlata receberá gratificação de até |
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instâncias relacionadas às políticas de juventude; incentivar e apoiar a participação dos jovens na formulação, execução e avaliação das políticas públicas; promover conferências, audiências públicas e encontros temáticos voltados à juventude; desenvolver ações voltadas à inclusão social, formação cidadã, qualificação profissional, empreendedorismo juvenil; articular programas de acesso dos jovens a direitos e serviços públicos; buscar parcerias com órgãos estaduais, federais e entidades privadas para execução de projetos que beneficiem à juventude; auxiliar na elaboração da proposta orçamentária da área da juventude; acompanhar a execução financeira dos programas e projetos em benefício da juventude; elaborar relatórios de atividades e resultados para a chefia imediata; monitorar e avaliar os impactos das políticas públicas de juventude no município; sistematizar dados e indicadores relacionados à juventude para subsidiar a tomada de decisões; desenvolver outras atividades correlatas. Escolaridade: Nível médio. Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando autorizado o trabalho externo, inclusive em sistema home-office, fora das dependências da repartição, não estando sujeito ao controle convencional da jornada de trabalho como imposto aos servidores efetivos, estáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), podendo o cumprimento da jornada ser certificado pela chefia imediata Idade Mínima: 18 anos. |
100% (cem por cento), podendo haver a complementação para o valor do cargo comissionado quando mesmo com a concessão do percentual máximo a remuneração total não se equiparar ao valor respectivo. |
§7º. Fica criado, no âmbito da Lei Municipal 297/2025, que estabeleceu nova estrutura administrativa para o Poder Executivo Municipal, a Secretaria Municipal de Segurança Pública, que terá a seguinte composição, com as atribuições respectivas:
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Quantidad e |
Cargo |
Subsídio/Remuneraç ão/Gratificação |
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01 |
Secretário(a) Municipal de Segurança Pública Atribuições: Planejar, coordenar e executar a política municipal de segurança pública; dirigir e supervisionar a Coordenadoria de Segurança Pública e a Guarda Civil do Município de Paranatama (GCMP), fazendo cumprir com os preceitos da Lei Municipal 154/2015; promover ações de prevenção à violência e à criminalidade, em articulação com outras secretarias; integrar-se aos órgãos de segurança estaduais e federais (Polícia Militar, Polícia Civil, PRF, etc.), respeitando as competências de cada um; |
R$ 8.000,00 (oito mil reais): quando não integrante do quadro de servidores efetivos (Símbolo CCS).
Quando integrante do quadro de servidores efetivos poderá ser designado para a função podendo optar |
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elaborar planos, programas e projetos de segurança pública e defesa social. gerir recursos humanos, materiais e orçamentários da pasta; Implantar e administrar sistemas de videomonitoramento, centrais de operações e tecnologias de apoio, coordenar ações de fiscalização e ordenamento urbano (trânsito, posturas, quando vinculados à secretaria). promover capacitação e formação continuada dos agentes (ex.: guardas municipais); atuar na proteção do patrimônio público municipal e de serviços públicos; estimular a participação comunitária, como conselhos municipais de segurança; produzir diagnósticos e estatísticas para orientar políticas públicas (dados, indicadores, mapas de risco); representar o município em conselhos, comitês e fóruns de segurança; desenvolver outras atividades correlatas. Escolaridade: Alfabetizado. Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando autorizado o trabalho externo, inclusive em sistema home-office, fora das dependências da repartição, não estando sujeito ao controle convencional da jornada de trabalho como imposto aos servidores efetivos, estáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), podendo o cumprimento da jornada ser certificado pela chefia imediata. Idade Mínima: 18 anos. |
pela remuneração mais vantajosa. |
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01 |
Coordenador(a) de Segurança Pública Atribuições: Compete ao Coordenador Municipal de Segurança Pública, nas suas atribuições de comando imediato e geral da Guarda Civil do Município de Paranatama – GCMP, auxiliar o Secretário Municipal de Segurança Pública no desenvolvimento de suas atribuições, cabendo-lhe ainda: comandar as questões administrativas pertinentes a Guarda Municipal; manter a ordem e a disciplina, de acordo com a hierarquia da Instituição e em conformidade com a legislação em vigor; deliberar assuntos de interesse da Instituição, bem como pleitear a aquisição de bens e execução de serviços necessários ao funcionamento do órgão; representar a Guarda Municipal nas solenidades de caráter civil, militar e eclesiástica; representar o Chefe do Executivo Municipal em solenidades, conforme delegação do mesmo; tomar as decisões finais das questões decorrentes de deliberações dos Guardas Municipais de acordo com a previsão legal; designar integrantes da Instituição para execução de atividades administrativas; integrar- se com as autoridades policiais do Estado, no sentido de oferecer e obter a necessária e indispensável colaboração mútua, bem como atuar em conjunto com |
R$ 4.000,00 (quatro mil reais): quando não integrante do quadro de servidores efetivos (Símbolo CC2).
Quando o servidor efetivo ou contratado temporariamente for designado para a função de confiança correlata receberá gratificação de até 100% (cem por cento), podendo haver a complementação para o valor do cargo comissionado quando mesmo com a concessão do percentual máximo a remuneração total não |
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as Guardas Municipais de outros Municípios, sempre quando expressamente solicitado e autorizado pelos respectivos Poderes Executivos Municipais; responsabilizar-se pela manutenção e regularização da sede da Instituição, nos termos da legislação Federal, em especial quanto o armazenamento das armas e munições; responsabilizar-se pela adequação às demais solicitações decorrentes de inspeção do órgão Federal responsável pela fiscalização; encaminhar pedidos de sindicância e processo administrativo disciplinar que envolva os servidores lotados na Instituição; criar comissões que se tornem necessárias ao bom andamento do serviço; coordenar, controlar e fiscalizar as atividades dos setores da Guarda Municipal; planejar de forma geral objetivando a organização da Instituição, visando às necessidades de pessoal, materiais e serviços e ao efetivo emprego da Instituição; orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas; manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Guarda Municipal; prestar contas de suas ações e atribuições ao órgão ao qual está subordinado sempre que solicitado; desenvolver outras atividades correlatas. Escolaridade: Nível médio. Carga Horária: 30 (trinta) horas semanais, ficando autorizado o trabalho externo, inclusive em sistema home-office, fora das dependências da repartição, não estando sujeito ao controle convencional da jornada de trabalho como imposto aos servidores efetivos, estáveis e contratados (livros de ponto, biometria, etc), podendo o cumprimento da jornada ser certificado pela chefia imediata Idade Mínima: 18 anos. |
se equiparar ao valor respectivo. |
Art. 5°. De modo a viabilizar o funcionamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública, criada através da presente Lei, fica criado o Fundo Municipal de Segurança Pública de Paranatama (FUMSEG), sob a gestão da Secretaria Municipal de Segurança Pública, constituindo instrumento de captação e de aplicação de recursos, o qual tem por objetivo proporcionar e gerenciar recursos financeiros e meios para a implementação de ações na área de segurança pública, em consonância com as legislações municipal, estadual e federal, que será constituído de:
- doações que forem consignadas em orçamento anual do Município e recursos adicionais ou suplementares no transcorrer de cada exercício;
- doações, auxílios, contribuições e subvenções de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
- doações, auxílios, contribuições e legados em dinheiro ou bens móveis e imóveis, que venham a ser destinados pela iniciativa privada;
- doações, por ordem do Poder Judiciário ou recomendação do Ministério Público, de recursos originários de Transação Penal e multas pecuniárias;
- receitas de outras fontes que venham a ser legalmente instituídas e a este Fundo destinadas;
- juros e rendimentos decorrentes dos depósitos e aplicações financeiras de recursos do Fundo.
Art. 6°. Os recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública deverão ser depositados em conta específica em estabelecimento da rede bancária oficial.
Parágrafo único. A movimentação dos recursos do Fundo Municipal de Segurança Pública será feita pelo titular da Secretaria Municipal de Segurança Pública em conjunto com o Secretário Municipal de Finanças.
Art. 7°. Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública – COMSEG, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança Pública, órgão de organização da sociedade civil, com o objetivo de discutir ações coletivas e o planejamento estratégico e sistêmico na área de segurança pública.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Pública funcionará como órgão auxiliar do Executivo Municipal e demais entidades ligadas direta ou indiretamente ao setor de segurança pública, com o escopo de empreender projetos e políticas públicas sociais, visando a redução da violência, executando ideias e trocas de experiências junto à comunidade municipal, com observância plena aos direitos e à dignidade humana.
Art. 8°. O Conselho Municipal de Segurança Pública de Paranatama será constituído e integrado por 07 (sete) Conselheiros, com a seguinte composição:
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Segurança
Pública;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração
e Planejamento;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
- 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
- 01 (um) representante da Polícia Civil de Pernambuco;
VII - 01 (um) representante da Sociedade Civil.
Parágrafo único. O Conselho Municipal de Segurança Pública será presidido por representante do Poder Executivo Municipal.
Art. 9º. A nomeação dos membros do Conselho Municipal de Segurança Pública será feita por meio de Portaria do Prefeito Municipal, com mandato coincidente com o do Chefe do Poder Executivo.
§1º. As funções de todos os membros do Conselho Municipal de Segurança Pública não serão remuneradas, sendo tais funções consideradas serviço público relevante.
§2º. O Conselho Municipal de Segurança Pública terá sua estrutura organizacional, competências e atribuições dos seus dirigentes detalhadas em Regimento Interno, devendo o respectivo dirigente enviar a minuta para ratificação e homologação por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder espaço físico, estrutura material e pessoal para funcionamento do Conselho Municipal de Segurança Pública, podendo ainda a infraestrutura ser compartilhada com outros Conselhos já existentes.
Art. 11. Fica autorizada a prestação de serviços de agentes de segurança pública de outras esferas governamentais no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública.
Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Paranatama crédito adicional especial, no valor de R$ 1.004.000,00 (Um milhão e quatro mil) conforme dotações abaixo identificadas:
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02 |
PODER EXECUTIVO |
|||
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02 |
25 |
SECRETARIA DE CULTURA |
||
|
02 |
25 |
00 |
SECRETARIA DE CULTURA |
|
|
13 |
CULTURA |
|||
|
13 |
847 |
CULTURA |
||
|
13 |
847 |
1512 |
PROMOÇÃO DE CULTURA |
|||
|
13 |
847 |
1512 |
2137 |
0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE CULTURA |
|
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
Fonte: Recurso Próprio |
20.000,00 |
|||
|
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA |
Fonte: Recurso Próprio |
20.000,00 |
|||
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
Fonte: Recurso Próprio |
20.000,00 |
|||
|
0 2 |
PODER EXECUTIVO |
||||||
|
0 2 |
26 |
SECRETARIA DE TURISMO, TRABALHO, JUVENTUDE, EMPREENDEDORISMO E LAZER |
|||||
|
0 2 |
26 |
00 |
SECRETARIA DE TURISMO, TRABALHO, JUVENTUDE, EMPREENDEDORISMO E LAZER |
||||
|
0 4 |
ADMINISTRAÇÃO |
||||||
|
0 4 |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|||||
|
0 4 |
12 2 |
041 0 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO |
||||
|
0 4 |
12 2 |
041 0 |
2138 |
0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TURISMO, TRABALHO, JUVENTUDE, EMPREENDEDORISMO E LAZER |
||
|
3.1.90.04.0 0 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
Fonte: Recurso Próprio |
236.000,0 0 |
||||
|
3.1.90.11.0 0 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
Fonte: Recurso Próprio |
236.000,0 0 |
||||
|
3.1.90.13.0 0 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Fonte: Recurso Próprio |
12.000,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3.1.91.13.0 0 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA- ORÇAMENTÁRIO |
Fonte: Recurso Próprio |
13.000,00 |
|||
|
3.3.90.14.0 0 |
DIÁRIAS – CIVIL |
Fonte: Recurso Próprio |
9.000,00 |
|||
|
3.3.90.30.0 0 |
MATERIAL DE CONSUMO |
Fonte: Recurso Próprio |
15.000,00 |
|||
|
3.3.90.36.0 0 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA |
Fonte: Recurso Próprio |
59.000,00 |
|||
|
3.3.90.39.0 0 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
Fonte: Recurso Próprio |
38.000,00 |
|||
|
0 4 |
12 2 |
004 3 |
ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
|||
|
0 4 |
12 2 |
004 3 |
1093 |
0000 |
EXPANSÃO DA REDE FÍSICA DA SECRETARIA DE TURISMO, TRABALHO, JUVENTUDE, EMPREENDEDORISMO E LAZER |
|
|
4.4.90.52.0 0 |
MATERIAL PERMANENTE |
Fonte: Recurso Próprio |
5.000,00 |
|||
|
1 3 |
CULTURA |
|||||
|
1 3 |
695 |
TURISMO |
||||
|
1 3 |
69 5 |
036 3 |
PROMOÇÃO DO TURISMO |
|||
|
1 3 |
69 5 |
036 3 |
4140 |
0000 |
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DO TURISMO |
|
|
3.3.90.30.0 0 |
MATERIAL DE CONSUMO |
Fonte: Recurso Próprio |
8.000,00 |
|||
|
3.3.90.32.0 0 |
DIÁRIAS – CIVIL |
Fonte: Recurso Próprio |
3.000,00 |
|||
|
3.3.90.36.0 0 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA |
Fonte: Recurso Próprio |
8.000,00 |
|||
|
3.3.90.39.0 0 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
Fonte: Recurso Próprio |
10.000,00 |
|||
|
1 3 |
81 3 |
151 1 |
PROMOÇÃO DE CULTURA E LAZER |
|||
|
1 3 |
81 3 |
151 1 |
2141 |
0000 |
GESTÃO DE POLITICAS DE AÇÕES DE LAZER |
|
|
3.1.90.04.0 0 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
Fonte: Recurso Próprio |
5.000,00 |
|||
|
3.1.90.11.0 0 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
Fonte: Recurso Próprio |
5.000,00 |
|||
|
3.3.90.30.0 0 |
MATERIAL DE CONSUMO |
Fonte: Recurso Próprio |
5.000,00 |
|||
|
3.3.90.32.0 0 |
DIÁRIAS – CIVIL |
Fonte: Recurso Próprio |
5.000,00 |
|||
|
3.3.90.36.0 0 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA |
Fonte: Recurso Próprio |
4.000,00 |
|||
|
3.3.90.39.0 0 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
Fonte: Recurso Próprio |
4.000,00 |
|||
|
4.4.90.52.0 0 |
MATERIAL PERMANENTE |
Fonte: Recurso Próprio |
10.000,00 |
|||
|
2 3 |
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
|||||
|
2 3 |
334 |
FOMENTO AO TRABALHO |
||||
|
2 3 |
33 4 |
035 4 |
PROMOÇÃO INTERNA DO COMÉRCIO |
|||
|
2 3 |
33 4 |
035 4 |
2142 |
0000 |
GESTÃO EXPRESSO CIDADÃO, ASSIST. TÉCNICA, ADM. EMPREENDEDORISMO E COMÉRCIO |
|
|
3.3.90.14.0 0 |
DIÁRIAS – CIVIL |
Fonte: Recurso Próprio |
1.000,00 |
|||
|
3.3.90.30.0 0 |
MATERIAL DE CONSUMO |
Fonte: Recurso Próprio |
5.000,00 |
|||
|
3.3.90.32.0 0 |
DIÁRIAS – CIVIL |
Fonte: Recurso Próprio |
5.000,00 |
|||
|
3.3.90.34.0 0 |
OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIROS |
Fonte: Recurso Próprio |
5.000,00 |
|||
|
3.3.90.35.0 0 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
Fonte: Recurso Próprio |
5.000,00 |
|||
|
3.3.90.36.0 0 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA |
Fonte: Recurso Próprio |
7.000,00 |
|||
|
3.3.90.38.0 0 |
ARRENDAMENTO MERCANTIL |
Fonte: Recurso Próprio |
5.000,00 |
|||
|
3.3.90.39.0 0 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
Fonte: Recurso Próprio |
4.000,00 |
|||
|
4.4.90.52.0 0 |
MATERIAL PERMANENTE |
Fonte: Recurso Próprio |
5.000,00 |
|||
|
2 3 |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||||
|
2 3 |
12 2 |
004 3 |
ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
|||
|
2 3 |
12 2 |
004 3 |
1094 |
0000 |
EXPANSÃO DA REDE FÍSICA DO EXPRESSO CIDADÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDEDORISMO E COMÉRCIO |
|
|
4.4.90.51.0 0 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
Fonte: Recurso Próprio |
6.000,00 |
|||
|
2 3 |
812 |
DESPORTO COMUNITÁRIO |
||||
|
2 3 |
81 2 |
035 4 |
PROMOÇÃO INTERNA DO COMÉRCIO |
|||
|
2 3 |
81 2 |
035 4 |
1095 |
0000 |
CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES COMERCIAIS |
|
|
4.4.90.51.0 0 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
Fonte: Recurso Próprio |
10.000,00 |
|
4.4.90.51.0 0 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
Fonte: Emendas Federais |
55.000,00 |
|
4.4.90.52.0 0 |
MATERIAL PERMANENTE |
Fonte: Recurso Próprio |
1.000,00 |
|
0 2 |
PODER EXECUTIVO |
||||||
|
0 2 |
2 7 |
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
|||||
|
0 2 |
2 7 |
00 |
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
||||
|
0 6 |
SEGURANÇA PÚBLICA |
||||||
|
0 6 |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|||||
|
0 6 |
1 2 2 |
0410 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO |
||||
|
0 6 |
1 2 2 |
0410 |
2145 |
0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA |
||
|
3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
Fonte: Recurso Próprio |
10.000,00 |
||||
|
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
Fonte: Recurso Próprio |
50.000,00 |
||||
|
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Fonte: Recurso Próprio |
10.000,00 |
||||
|
3.1.91.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA- ORÇAMENTÁRIO |
Fonte: Recurso Próprio |
10.000,00 |
||||
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
Fonte: Recurso Próprio |
20.000,00 |
||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA |
Fonte: Recurso Próprio |
20.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
Fonte: Recurso Próprio |
20.000,00 |
Art. 13. Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais especiais provirão de anulação, conforme classificação orçamentária discriminada abaixo:
|
0 2 |
PODER EXECUTIVO |
|||||||||
|
0 2 |
21 |
SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO |
TRABALHO, |
JUVENTUDE |
E |
|||||
|
0 2 |
21 |
00 |
SECRETARIA DE EMPREENDEDORISMO |
TRABALHO, |
JUVENTUDE |
E |
||||
|
0 4 |
ADMINISTRAÇÃO |
|||||||||
|
0 4 |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||||||||
|
0 4 |
12 2 |
041 0 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO |
|||||||
|
0 4 |
12 2 |
041 0 |
2123 |
0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE TRABALHO, JUVENTUDE E EMPREENDEDORISMO |
|||||
|
3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
Fonte: Recurso Próprio |
236.000,0 0 |
|||||||
|
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
Fonte: Recurso Próprio |
236.000,0 0 |
|||||||
|
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Fonte: Recurso Próprio |
12.000,00 |
|||||||
|
3.1.91.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA- ORÇAMENTÁRIO |
Fonte: Recurso Próprio |
13.000,00 |
|||||||
|
3.3.90.14.00 |
DIÁRIAS – CIVIL |
Fonte: Recurso Próprio |
9.000,00 |
|||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
Fonte: Recurso Próprio |
15.000,00 |
|||
|
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA |
Fonte: Recurso Próprio |
59.000,00 |
|||
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
Fonte: Recurso Próprio |
38.000,00 |
|||
|
0 4 |
12 2 |
041 0 |
1072 |
0000 |
EXPANSÃO DA REDE FÍSICA DA SECRETARIA DE TRABALHO, JUVENTUDE E EMPREENDEDORISMO |
|
|
4.4.90.52.00 |
MATERIAL PERMANENTE |
Fonte: Recurso Próprio |
5.000,00 |
|||
|
2 3 |
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
|||||
|
2 3 |
334 |
FOMENTO AO TRABALHO |
||||
|
2 3 |
33 4 |
035 4 |
PROMOÇÃO INTERNA DO COMÉRCIO |
|||
|
2 3 |
33 4 |
035 4 |
2090 |
0000 |
GESTÃO EXPRESSO CIDADÃO, ASSIST. TÉCNICA, ADM. EMPREENDEDORISMO E COMÉRCIO |
|
|
3.3.90.14.00 |
DIÁRIAS – CIVIL |
Fonte: Recurso Próprio |
1.000,00 |
|||
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
Fonte: Recurso Próprio |
5.000,00 |
|||
|
3.3.90.32.00 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DRISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
Fonte: Recurso Próprio |
5.000,00 |
|||
|
3.3.90.34.00 |
OUTRAS DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIROS |
Fonte: Recurso Próprio |
5.000,00 |
|||
|
3.3.90.35.00 |
SERVIÇOS DE CONSULTORIA |
Fonte: Recurso Próprio |
5.000,00 |
|||
|
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA |
Fonte: Recurso Próprio |
7.000,00 |
|||
|
3.3.90.38.00 |
ARRENDAMENTO MERCANTIL |
Fonte: Recurso Próprio |
5.000,00 |
|||
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
Fonte: Recurso Próprio |
4.000,00 |
|||
|
4.4.90.52.00 |
MATERIAL PERMANENTE |
Fonte: Recurso Próprio |
5.000,00 |
|||
|
2 7 |
DESPORTO E LAZER |
|||||
|
2 7 |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||||
|
2 7 |
12 2 |
004 3 |
ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA |
|||
|
2 7 |
12 2 |
004 3 |
1053 |
0000 |
EXPANSÃO DA REDE FÍSICA DO EXPRESSO CIDADÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ADMINISTRAÇÃO, EMPREENDEDORISMO E COMÉRCIO |
|
|
4.4.90.52.00 |
MATERIAL PERMANENTE |
Fonte: Recurso Próprio |
6.000,00 |
|||
|
2 7 |
812 |
DESPORTO COMUNITÁRIO |
||||
|
2 7 |
81 2 |
024 7 |
DIFUSÃO CULTURAL |
|||
|
2 7 |
81 2 |
024 7 |
1071 |
0000 |
CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUES COMERCIAIS |
|
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
Fonte: Recurso Próprio |
10.000,00 |
|||
|
4.4.90.51.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
Fonte: Emendas Federais |
55.000,00 |
|||
|
4.4.90.52.00 |
MATERIAL PERMANENTE |
Fonte: Recurso Próprio |
1.000,00 |
|||
|
0 2 |
PODER EXECUTIVO |
|
0 2 |
06 |
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER |
|||||||||
|
0 2 |
06 |
0 0 |
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER |
||||||||
|
1 3 |
CULTURA |
||||||||||
|
1 3 |
695 |
TURISMO |
|||||||||
|
1 3 |
69 5 |
036 3 |
PROMOÇÃO DO TURISMO |
||||||||
|
1 3 |
69 5 |
036 3 |
2028 |
00 00 |
MANUTENÇÃO DAS PROMOÇÃO DO TURISMO |
AÇÕES |
DE |
||||
|
3.3.90.30.0 0 |
MATERIAL CONSUMO |
DE |
Fonte: Recurso Próprio |
8.000,00 |
|||||||
|
3.3.90.32.0 0 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DRISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
Fonte: Recurso Próprio |
3.000,00 |
||||||||
|
3.3.90.36.0 0 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA FISICA |
– |
Fonte: Recurso Próprio |
8.000,00 |
|||||||
|
3.3.90.39.0 0 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
Fonte: Recurso Próprio |
10.000,00 |
||||||||
|
1 3 |
81 3 |
151 1 |
PROMOÇÃO DE CULTURA E LAZER |
||||||||
|
1 3 |
81 3 |
151 1 |
20 29 |
0000 |
GESTÃO DE POLÍTICAS DE AÇÕES DE LAZER |
||||||
|
3.1.90.04.0 0 |
CONTRATAÇ ÃO POR TEMPO DETERMINA DO |
Fonte: Recurso Próprio |
5.000,00 |
||||||||
|
3.1.90.11.0 0 |
VENCIMENT OS E VANTAGENS FIXAS – |
Fonte: Recurso Próprio |
5.000,00 |
||||||||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PESSOAL CIVIL |
|
|
|
3.3.90.30.0 0 |
MATERIAL DE CONSUMO |
Fonte: Recurso Próprio |
5.000,00 |
|
3.3.90.32.0 0 |
DIÁRIAS – CIVIL |
Fonte: Recurso Próprio |
5.000,00 |
|
3.3.90.36.0 0 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA |
Fonte: Recurso Próprio |
4.000,00 |
|
3.3.90.39.0 0 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
Fonte: Recurso Próprio |
4.000,00 |
|
4.4.90.52.0 0 |
MATERIAL PERMANENT E |
Fonte: Recurso Próprio |
10.000,00 |
|
0 2 |
PODER EXECUTIVO |
|||||
|
0 2 |
0 1 |
SECRETARIA DE GOVERNO |
||||
|
0 2 |
0 1 |
00 |
SECRETARIA DE GOVERNO |
|||
|
0 4 |
ADMINISTRAÇÃO |
|||||
|
0 4 |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||||
|
0 4 |
1 2 2 |
0410 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO |
|||
|
0 4 |
1 2 2 |
0410 |
2089 |
0000 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE GOVERNO |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
3.1.90.04.00 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
Fonte: Recurso Próprio |
10.000,00 |
|
3.1.90.11.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
Fonte: Recurso Próprio |
50.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
Fonte: Recurso Próprio |
10.000,00 |
|
3.1.90.94.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
Fonte: Recurso Próprio |
30.000,00 |
|
3.1.91.13.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS – INTRA- ORÇAMENTÁRIO |
Fonte: Recurso Próprio |
10.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
Fonte: Recurso Próprio |
30.000,00 |
|
3.3.90.36.00 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FISICA |
Fonte: Recurso Próprio |
20.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
Fonte: Recurso Próprio |
20.000,00 |
|
3.3.90.92.00 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
Fonte: Recurso Próprio |
20.000,00 |
Art. 14. Fica autorizado, caso necessário o reforço das dotações previstas no presente crédito especial, considerando o limite previsto no art. 8º, da Lei nº 315/2025.
Art. 15. Com exceção do disposto no artigo 3º, que terá seus efeitos retroativos a 1º janeiro de 2026, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Paranatama, 19 de fevereiro de 2026.
HENRIQUE DE OLIVEIRA GOIS:09601192 484
Assinado de forma digital por HENRIQUE DE OLIVEIRA GOIS:09601192484 Dados: 2026.02.19
12:57:12 -03'00'
HENRIQUE DE OLIVEIRA GOIS
Prefeito
Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:307CC299