ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 816 DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

EMENTA: Cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) do Município de Angelim/PE, seus componentes, define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a aprovou e o PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANGELIM sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei cria o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN do município de Angelim e seus componentes, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, com o Decreto nº 6.272, de 2007, o Decreto nº 6.273, de 2007, e o Decreto nº 7.272, de 2010, com o propósito de garantir o Direito Humano à AlimentaçãoAdequada.

Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover, prover e garantir o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.

§ 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para as regiões e populações mais vulneráveis.

§ 2º É dever do poder público, além das previstas no caput do artigo, avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.

Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.

Parágrafo único: A Segurança Alimentar e Nutricional inclui a realização do direito de todas as pessoas terem acesso à orientação que contribua para o enfrentamento ao sobrepeso, a obesidade, contaminação de alimentos e mais doenças consequentes da alimentação inadequada.

Art. 4º A Segurança Alimentar e Nutricional abrange:

I. a ampliação das condições de oferta acessível de alimentos, por meio do incremento de produção, em especial na agricultura tradicional e familiar, no processamento, na industrialização, na comercialização, no abastecimento e na distribuição, nos recursos de água, alcançando também a geração de emprego e a redistribuição da renda, como fatores de ascensão social;

II. a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos naturais;

III. a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;

IV. a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos consumidos pela população, bem como seu aproveitamento, promovendo a sintonia entre instituições com responsabilidades afins para que estimulem práticas e ações alimentares e estilos de vida saudáveis;

V. a produção de conhecimentos e informações úteis à saúde alimentar, promovendo seu amplo acesso e eficaz disseminação para toda a população;

VI. a implementação de políticas públicas, de estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos, respeitando-se as múltiplas características territoriais e etno-culturais do Estado;

VII. a adoção de urgentes correções quanto aos controles públicos sobre qualidade nutricional dos alimentos, quanto a tolerância com maus hábitos alimentares, quanto a desinformação sobre saúde alimentar vigente na sociedade em geral e nos ambientes sob gestão direta e indireta do Estado, quanto a falta de sintonia entre as ações das diversas áreas com responsabilidades afins, como educação, saúde, publicidade, pesquisa estimulada e ou apoiada por entes públicos, produção estimulada de alimentos mediante critérios fundamentados, dentre outros;

Art. 5º A consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional, requer o respeito à soberania do Estado sobre a produção e o consumo de alimentos.

Art. 6º O Município de Angelim deve empenhar-se na promoção de cooperação técnica com o Governo Estadual e com os demais municípios do estado, contribuindo assim, para a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada.

Art. 7º A consecução do Direito Humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional da população far-se-á por meio do SISAN, integrado, no município de Angelim, por um conjunto de órgãos e entidades afetas à segurança alimentar e nutricional.

Parágrafo único: A Câmara intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN – Municipal será regulamentado por meio de decreto do Poder executivo, respeitada a legislação aplicável.

Art. 8º - O SISAN reger-se pelos seguintes princípios e diretrizes dispostos na Lei 11.346 de setembro de 2006.

Art. 9º São componentes do Sistema Municipal de Segurança Alimentar eNutricional - SISAN:

I. a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, cuja incumbência para a sua convocação e, também, realização caberá ao COMSEA;

II. o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, órgão vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei Municipal n.º 734/2022;

III. a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN, integrada por Secretários responsáveis pelas afetas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes atribuições, dentre outras;

a). Elaborar, considerando as especificidades locais, Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, observando os requisitos, as dimensões e diretrizes da legislação aplicável, as diretrizes emanadas da conferência municipal de segurança alimentar e nutricional e do COMSEA Municipal, indicando diretrizes, metas, fontes de recursos e os instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação:

b). Monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano;

Parágrafo único: A câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar Nutricional, CAISAN, Municipal, será presidida pelo titular da Secretaria de Assistência Social, e seus procedimentos operacionais serão coordenados no âmbito da Secretaria Executiva da CAISAN Municipal.

IV. Os órgãos e entidades de Segurança Alimentar e Nutricional, instituições privadas com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN, nos termos regulamentados pela Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e nutricional - CAISAN.

Art. 10º O Prefeito editará norma regulamentando a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de Setembro de 2025.

 

CARLOS HENRIQUE FIGUEIREDO LOPES LIMA

Prefeito


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
Código Identificador:307CC9C3