ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE EXU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.294/2017.
EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA/COMPEDE-EXU/PE E O FUNDO MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores – Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 23 de Agosto de 2017, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°: Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência/COMPEDE-EXU/PE, órgão colegiado de assessoramento, consultivo, deliberativo, controlador das ações, de caráter permanente, paritário e consultivo em todos os níveis das políticas públicas no âmbito municipal, vinculado ao Gabinete do Prefeito Municipal, que deverá dar suporte quanto à estrutura física e funcional do conselho.
Parágrafo Único: Compete ao Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência:
I – acompanhar e avaliar, propor os planos, programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência e propor as providências necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvido, inclusive, as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
II – zelar pela efetiva implantação da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;
III – acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas municipais da acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas à das Pessoas com Deficiência;
IV – acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária do Município, sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para inclusão de Pessoas com Deficiência;
V – zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência;
VI – propor a elaboração de pesquisa e estudos, que visem a melhoria da qualidade de vida das Pessoas com Deficiência;
VII – companhar o desempenho dos programas e projetos da política municipal para inclusão das Pessoas com Deficiência;
VIII – manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver noticia de irregularidade, expedindo, quanto entender cabível, recomendação ao representante legal da entidade;
IX – avaliar, anualmente, o desenvolvimento da política municipal de atendimento especializado às Pessoas com Deficiência, de acordo com a legislação em vigor, visando a sua plena adequação;
X – solicitar aos órgãos não governamentais a indicação de representantes das sociedades civis, quando de conselheiro titular e suplente, ou, no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;
XI- solicitar aos órgãos municipais a indicação dos membros, titular e suplente, ou, no final do mandato, dirigindo os trabalhos eleitorais;
XII - eleger o presidente, o vice-presidente e o secretário dentre seus membros;
XIII - elaborar seu regimento interno;
XIV – desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 2°: O atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência no Município de Exu-PE será feito, através de políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esporte, cultura, profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária, conforme preconiza a convenção da ONU e Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Nº 13.146/2015.
Art. 3°: Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental, sensorial e global, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
TÍTULO II
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art. 4°: A política de atendimento dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no âmbito deste Município, será garantido através dos seguintes órgãos:
I – Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência – COMPEDE-EXU/PE;
II – Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CONSELHO
Art. 5º: O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência será composto por oito (08) membros titulares e oito (08) membros suplentes, sendo:
I – quatro (04) membros, representantes do poder público, indicado pelos seguintes órgãos:
Secretaria Municipal de Educação;
Secretaria Municipal de Saúde;
Secretaria Municipal de Cultura, Desportos e Lazer;
Secretaria Municipal de Assistência Social.
II – quatro (04) membros, representantes da sociedade civil, sendo indicado da seguinte forma;
01 (um) membro indicado pelas organizações que prestam atendimento especializado na área das pessoas com deficiência;
01 (um) membro indicado por movimentos religiosos que desenvolvam trabalhos na área das pessoas com deficiência;
01 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais que desenvolvam algum atendimento na área das pessoas com deficiência;
01 (um) membro indicado pela Fundação Gonzagão.
§ 1°: os representantes dos órgãos municipais serão indicados pelos respectivos órgãos mediante oficio dirigido ao COMPEDE-EXU/PE;
§ 2°: os representantes das entidades serão indicados pelos respectivos órgãos, mediante oficio dirigido ao COMPEDE-EXU/PE.
Art. 6º: Para cada conselheiro titular será indicado, simultaneamente, um conselheiro suplente, observando o mesmo procedimento e exigência.
§ 1°: O mandato é de dois (02) anos, admitindo-se uma única recondução.
§ 2°: A função do membro do conselho é considerado de interesse público relevante e não será remunerado.
§ 3°: A nomeação e a posse dos conselheiros serão feitas mediante ato do Poder Executivo Municipal.
Art.7º: Perderá o mandato o conselheiro que:
I – se desvincular do órgão de origem de sua representação;
II – faltar a três (03) reuniões consecutivas, ou a cinco(05) intercaladas sem justificativa, que deverá ser apresentada na forma prevista no regimento Interno;
III – apresentar renúncia ao conselho:
IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V – for condenado por sentença irrecorrível em razão do cometimento de crime ou contravenção penal.
Art. 8º: O COMPEDE terá a seguinte estrutura organizacional:
I – Plenário;
II – Mesa Diretora;
III – Comissões Temáticas;
IV – Secretaria Executiva.
§ 1º: O Plenário, órgão soberano, será composto por todos os representantes e considerado instância máxima de deliberação.
§ 2º: A Mesa Diretora será composta por representantes dos órgãos de entidades titulares referidas no Art. 5º desta Lei, eleitos por maioria simples dos votos dos membros do Plenário para ocuparem o cargo de Presidente e Vice-Presidente do COMPEDE.
§ 3º: No caso de vacância definitiva de quaisquer dos membros da Mesa Diretora haverá nova eleição para o preenchimento das vagas.
Art. 9°: Compete à Mesa Diretora:
I – elaborar as pautas das reuniões;
II – encaminhar questões administrativas e legais de competência do Conselho;
III – organizar as atividades afins visando o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
IV – articular os trabalhos das Comissões Temáticas.
Art. 10: Compete a Secretaria Executiva:
I – elaborar as atas das reuniões;
II – atender as demandas da Mesa Diretora;
III – subsidiar com informações as discussões do Conselho e Comissões Temáticas.
Art. 11: A Presidência do COMPEDE será exercida, alternadamente, por um representante titular do Poder Executivo e da Sociedade Civil. No caso do Presidente ser da Sociedade Civil, deverá o Vice-Presidente, obrigatoriamente, ser da área Governamental, ou vice-versa.
Art. 11: O Plenário poderá instituir Comissões Temáticas de caráter provisório ou permanente, compostas por pelo menos 02 (dois) Conselheiros, subsidiado por técnicos, com o objetivo de estudar, analisar, emitir parecer sobre matéria que lhe for atribuída.
Art. 12: O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência realizará, sob sua coordenação uma Conferência Municipal a cada dois (02) anos, para avaliar e propor atividades políticas da área a serem implementadas, ou já efetivadas no Município, garantindo sua ampla divulgação.
Art. 13: O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência terá um servidor, cedido pelo Município de Exu/PE e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para atuar como Secretário (a) Executivo (a) do COMPEDE-EXU/PE.
Art. 14: O regimento interno do conselho será elaborado por seus membros no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua instalação e aprovado por maioria simples dos seus membros.
Parágrafo Único: Os demais critérios de organização e o funcionamento do conselho serão disciplinados no regimento interno.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Art. 15: - Fica criado, outrossim, o Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, como captador e ampliador dos recursos a serem utilizados, segundo deliberação do conselho, ao qual o órgão é vinculado.
Art. 16: Compete ao Fundo:
I – gerir os recursos orçamentários próprios do Município, ou a ele transferidos, em benefício para pessoas com deficiência e pessoas com altas habilidades, pelo Estado ou pela União;
II – gerir os recursos captados pelo Município, através de convênio, ou por doações ao fundo;
III – liberar os recursos a serem aplicados em beneficio das pessoas com deficiência e pessoas com altas habilidades, nos termos da resolução do conselho;
IV – administrar os recursos específicos para os programas de atendimentos dos Direitos das Pessoas com Deficiência, segundo resoluções do conselho;
V – gerir os recursos do Fundo Municipal dos Direitos das Pessoas;
VI – desenvolver outras atividades correlatas.
Art. 17: O fundo será regulamentado por resolução expedida pelo Conselho.
Art. 18: - Para executar os serviços técnicos de contabilidade, o conselho poderá contar com serviços municipais.
Art. 19: Fica o poder público municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais, decorrentes do cumprimento desta Lei.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20: Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 21: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 30 de Agosto de 2017.
RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:30816035