ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Processo Administrativo nº: [xxxx/2026]
Organização da Sociedade Civil: Instituto Geração 4 – G4
CNPJ: 14.390.824/0001-20
Valor global da parceria: R$ 5.159.740,14 (cinco milhões, cento e cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta reais e quatorze centavos)
Prazo de vigência: 36 (trinta e seis) meses
Instrumento jurídico: [Termo de Fomento]
I – DO FUNDAMENTO LEGAL
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social do Município do Ipojuca, Estado de Pernambuco, no exercício de suas atribuições legais, apresenta a presente Justificativa de Dispensa de Chamamento Público para a formalização de parceria com o INSTITUTO GERAÇÃO 4 – G4, inscrito no CNPJ sob o nº 14.390.824/0001-20, tendo por fundamento o art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e demais disposições normativas aplicáveis, observada a regulamentação pertinente ao Município do Ipojuca.
A hipótese legal em questão permite à Administração Pública dispensar a realização de chamamento público para parcerias que envolvam atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política pública.
Nesse contexto, a adoção da hipótese de dispensa fica condicionada à comprovação do enquadramento do objeto da parceria na política pública de assistência social, bem como à demonstração de que a entidade indicada atende ao requisito legal de credenciamento prévio perante o órgão gestor competente.
II – DO OBJETO E DO INTERESSE PÚBLICO
A parceria tem por objeto a provisão e o desenvolvimento de ações de formação esportiva, social e educacional, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, por meio do Programa Esporte em Tempo de Inclusão Social, vinculado ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, no Município do Ipojuca/PE.
A iniciativa visa promover a inclusão social, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, a convivência social, o desenvolvimento de habilidades e potencialidades e a ampliação das oportunidades de participação de crianças, adolescentes e demais públicos abrangidos pelo plano de trabalho, conforme os critérios e as diretrizes da política municipal de assistência social.
As atividades propostas buscam contribuir para a prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social, mediante ações socioeducativas e esportivas articuladas aos objetivos da proteção social básica, respeitadas as diretrizes, os objetivos e as normativas aplicáveis ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS e ao SCFV.
A execução da parceria deverá observar as metas, os resultados esperados, a metodologia de atendimento, o público-alvo e os indicadores de acompanhamento estabelecidos no plano de trabalho aprovado pela Administração Pública.
III – DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA E DA CONTINUIDADE DAS AÇÕES
A presente proposta de formalização de parceria decorre da necessidade de assegurar a continuidade e o desenvolvimento das ações vinculadas ao Programa Esporte em Tempo de Inclusão Social, anteriormente executadas por meio do Termo de Fomento nº 002/2025, cuja experiência deverá ser considerada à luz dos resultados efetivamente alcançados, das metas pactuadas e das avaliações técnicas constantes dos autos.
A continuidade das atividades mostra-se de interesse público na medida em que a interrupção ou a descontinuidade de ações socioeducativas destinadas ao público atendido poderá comprometer o planejamento das atividades, o acompanhamento dos usuários e a efetividade das estratégias de fortalecimento de vínculos e inclusão social.
A experiência decorrente da execução anterior, quando devidamente comprovada por relatórios técnicos, registros de acompanhamento e avaliações de resultados, poderá subsidiar a análise da viabilidade operacional da proposta, sem prejuízo da verificação da capacidade técnica e operacional da organização, da compatibilidade dos custos e da adequação do plano de trabalho.
A dispensa de chamamento público, entretanto, não se fundamenta exclusivamente na continuidade da parceria anterior, mas no enquadramento da atividade na hipótese legal prevista no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, condicionado à comprovação do credenciamento prévio da organização da sociedade civil pelo órgão gestor competente e ao atendimento dos demais requisitos legais.
Dessa forma, a formalização pretendida deverá estar instruída com a justificativa técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e com os documentos necessários à demonstração da adequação jurídica, administrativa, técnica e financeira da parceria.
IV – DO VALOR E DA VIGÊNCIA
O valor global estimado para a execução da parceria é de R$ 5.159.740,14 (cinco milhões, cento e cinquenta e nove mil, setecentos e quarenta reais e quatorze centavos), destinado à realização das atividades, ao cumprimento das metas e à obtenção dos resultados previstos no plano de trabalho aprovado, observada a composição dos custos e o cronograma de desembolso.
A vigência pretendida será de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data definida no instrumento jurídico, condicionada à justificativa técnica para o período proposto, à demonstração da viabilidade da execução plurianual, à existência de disponibilidade orçamentária e financeira e ao cumprimento das exigências legais e administrativas pertinentes.
A execução financeira deverá observar o cronograma de desembolso, a vinculação dos recursos ao objeto pactuado, as regras de movimentação e aplicação dos recursos públicos e os procedimentos de monitoramento, avaliação e prestação de contas.
A duração da parceria não afasta a necessidade de acompanhamento periódico dos resultados, devendo a Administração Pública verificar a execução das metas e a manutenção das condições que fundamentaram a celebração do ajuste.
V – DO MONITORAMENTO, DA FISCALIZAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social deverá acompanhar e fiscalizar a execução da parceria, por intermédio dos agentes públicos formalmente designados, observadas as competências legais e regulamentares, com vistas a assegurar o cumprimento do objeto, a regular aplicação dos recursos e a efetividade das ações desenvolvidas.
O monitoramento deverá contemplar, entre outros aspectos, a execução das atividades previstas, o atendimento do público-alvo, o cumprimento das metas e dos indicadores estabelecidos, a compatibilidade das despesas com o plano de trabalho e a avaliação dos resultados sociais alcançados.
A organização da sociedade civil parceira deverá cumprir as obrigações previstas no instrumento jurídico, apresentar os relatórios e documentos exigidos e prestar contas da aplicação dos recursos públicos, nos prazos e nas condições estabelecidos na legislação e no ajuste celebrado.
A eventual constatação de irregularidades deverá ensejar a adoção das providências administrativas cabíveis, sem prejuízo das demais medidas previstas na legislação aplicável.
VI – DA PUBLICIDADE E DA TRANSPARÊNCIA
Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, a dispensa de chamamento público deverá ser formalmente justificada pelo administrador público competente, com publicação do respectivo extrato no sítio oficial da Administração Pública, na forma legal.
Deverá ser observado, ainda, o prazo legal para apresentação de eventual impugnação à justificativa, bem como a análise e a decisão pela autoridade competente, sem prejuízo da publicidade dos atos subsequentes e do cumprimento dos demais requisitos aplicáveis à celebração da parceria.
A dispensa do procedimento seletivo não afasta a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, transparência e controle da aplicação dos recursos públicos, tampouco dispensa o atendimento dos requisitos de habilitação, celebração, execução, monitoramento e prestação de contas previstos na Lei Federal nº 13.019/2014.
VII – DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando o interesse público na execução de ações de formação esportiva, social e educacional vinculadas ao Programa Esporte em Tempo de Inclusão Social e ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, bem como a necessidade de assegurar a continuidade das atividades e o alcance dos resultados sociais pretendidos, esta Secretaria apresenta a presente justificativa para a formalização de parceria com o INSTITUTO GERAÇÃO 4 – G4, inscrito no CNPJ sob o nº 14.390.824/0001-20, pelo valor global de R$ 5.159.740,14 e pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses.
A formalização sem chamamento público fica condicionada à comprovação dos pressupostos previstos no art. 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente o credenciamento prévio da organização da sociedade civil perante o órgão gestor competente, bem como à regular instrução processual, à aprovação do plano de trabalho, à demonstração da compatibilidade dos custos, à disponibilidade orçamentária e financeira e à observância das demais exigências legais.
Assim, encaminhem-se os autos para análise dos órgãos competentes, especialmente quanto à regularidade jurídica, à conformidade administrativa e à adequação orçamentária e financeira, para posterior deliberação da autoridade competente, publicação da justificativa e adoção das providências necessárias à eventual celebração do instrumento de parceria.
Ipojuca/PE, de 21 de outubro de 2026.
DERIVALDO COSTA SILVA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:3091C5EA