ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TABIRA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.146, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021.

EMENTA: Fica o Poder Público Municipal, em conformidade com os Artigos nºs.: 33, § único e 34 da – Lei nº.: 380/2007 - CÓDIGO DE POSTURAS DE TABIRA autorizado a regulamentar a apreensão de animais e responsabilizar os proprietários pelos animais soltos nas rodovias asfaltadas e vias públicas do município de Tabira-PE e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal, em conformidade com os Artigos nºs.: 33, Parágrafo único e 34 da – Lei nº.: 380/2007 - CÓDIGO DE POSTURAS DE TABIRA, autorizado a regulamentar a apreensão de animais e responsabilizar os proprietários pelos animais de grande porte soltos nas rodovias asfaltadas e vias públicas do município de Tabira-PE para garantir logradouros em ordem e o direito ao trânsito em condições seguras.

 

§ 1º Para os efeitos deste artigo, será considerado “solto” o animal encontrado em lugar público, sem a presença de seu proprietário ou responsável, compreendendo:

I – animais de grande porte: equinos, bovinos, asininos (jumentos), muares (mulas), mula e bardoto, eqüinos: cavalo e égua, bois e vacas e os que lhes sejam equivalentes em tamanho ou peso.

II – animais de médio porte: caprinos, bode, cabra, cabrito e carneiro;

III – estado de soltura/abandonado: animais em tropel, criados ou transportados de maneira desordenada ou não apropriada, sem o devido acompanhamento ou assistência do responsável.

 

Art. 2º - Ficará a cargo do Município de Tabira-PE, por intermédio da Secretaria da Fazenda Municipal, Secretaria do Meio Ambiente, Vigilância Sanitária e a Guarda Municipal a fiscalização e retenção dos animais soltos.

§ único – A criação de animais soltos/abandonados no perímetro urbano do Município de Tabira-PE implicará:

I – Na emissão de notificação com prazo de 48h (quarenta e oito horas)para que os proprietários , “se” identificados, proceda a retirada e destinação dos animais para fora do perímetro urbano;

II – Expirado o prazo prescrito no inciso I, deste artigo e confirmada a não retirada dos animais deverá ser aplicada multa diária por animal solto localizado nas rodovias asfaltadas e vias públicas do município de Tabira-PE;

III – Decorridos os dias da emissão da multa de que trata o inciso II, sem que o criador tenha retirado do local indevido os animais identificados pela fiscalização, fica a Administração Pública, por intermédio das secretarias afins ou terceiro à sua ordem, devidamente credenciado, autorizada a proceder à retirada dos mesmos, ficando o infrator obrigado a suportar, com exclusividade, a integralidade dos custos da operação.

 

Art. 3º - A presença de animal em estado de soltura, às margens das rodovias asfaltadas e vias urbanas do Município de Tabira ensejará sua apreensão, ficando ele sob a guarda e responsabilidade do Município, no prazo de até 15 (quinze dias) posteriores à data da captura.

 

§ 1º– Para efeitos desta Lei, a convocação dos proprietários do animal poderá se dar por notificação, também, através dos veículos de imprensa escrita, em jornal de grande circulação, site oficiais do município, rádios, por pelo menos três vezes consecutivas por até 02 (dois dias),

 

§ 2º - Quando caracterizado o abandono permanente do animal aplicar-se-á o disposto na Lei 380/2007.

I - No ato da apreensão realizar-se-á inspeção visual do animal e constará da respectiva ficha de ocorrência: sua espécie, idade presumida e principais características físicas, doenças, lesões físicas, local, data da apreensão e a assinatura do responsável pelo ato, precisamente pela Vigilância Sanitária e a Guarda Municipal.

II - O animal que apresentar aspecto doentio, sinais de moléstia ou ferimento grave será mantido separado dos demais e receberá assistência médico-veterinário.

III - Os honorários da assistência médico-veterinária e os medicamentos utilizados no tratamento do animal serão cobrados do proprietário ou responsável pelo mesmo.

IV - O Município não será responsabilizado nos casos de:

 

dano ou óbito do animal apreendido, desde que observados os procedimentos clínico-veterinários condizentes com a ética profissional;

 

eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da apreensão.

 

§ 3º - A cópia da ficha contendo os dados do animal e o valor das despesas decorrentes da sua apreensão será remetida à Secretaria da Fazenda do Município de Tabira-PE para diligências cabíveis e ressarcimento de valores ao erário.

I - Não sendo possível a perfeita identificação do responsável pelo animal, o órgão dará publicidade à apreensão, possibilitando que o processo de retomada seja requerido por quem se identifique como possuidor obedecido às prescrições constantes desta Lei

II - Em qualquer caso, será providenciada a marcação e identificação individualizada do animal, para fins de reconhecimento, bem como acomodação em local apropriado.

III - Expirado o prazo, após a notificação ou publicidade da apreensão, os animais serão leiloados em hasta pública ou doados, conforme a conveniência da Administração Pública.

IV – (VETADO)

V - Na hipótese de doação para abatimento dos animais será dada preferência aos órgãos públicos ou entidades sem fins econômicos/alimentar, que tenham por finalidade a atividade agropecuária, educacional ou de assistência social (Creches, escolas municipais, casas da misericórdia (sopão).

 

Art. 4º - É vedado amarrar ou prender de qualquer modo os animais apreendidos pelo poder público, ficando responsável pela disponibilização de local adequado (curral público) com água, comida e cuidador preventivo.

 

Art. 5º - Os animais que, por força desta Lei, forem apreendidos serão encaminhados para curral público, adequado, onde ficarão à disposição de seus proprietários pelo prazo de 15 (quinze dias) a contar do prazo de publicação do Art.3º, § Único desta Lei.

 

§ 1º – O proprietário somente poderá retirar o animal apreendido mediante comprovação do recolhimento/recebimento de multa que lhe for imposta;

I – (VETADO)

(VETADO)

(VETADO)

(VETADO)

(VETADO)

 

§ 2º - Em caso de reincidência, a multa anteriormente aplicada será acrescida de 100% (cem por cento) em cada um dos itens apreensão, transportes e diárias;

 

Art. 6º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita, Tabira, 19 de novembro de 2021.

 

MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO

Prefeita

 


Publicado por:
Adla Maria Santos da Silva
Código Identificador:309C1DE3