ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
PREFEITURA MUNICIPAL DO IPOJUCA - GABINETE
LEI Nº 2.217, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025.
(PROJETO DE LEI APROVADO Nº 12/2023)
O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal, c/c os artigos. 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno e, ainda:
CONSIDERANDO que essa Casa Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 12/2023, de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que “Cria o Índice de Segurança das Escolas Municipais de Ipojuca, e dá outras providências”; no dia 17 de dezembro de 2024;
CONSIDERANDO que em 20/12/2024, esta Casa Legislativa encaminhou para o Poder Executivo o Projeto de Lei Aprovado nº 12/2023, para devida sanção, nos termos do art. 46 da Lei Orgânica Municipal c/c o art. 230 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca;
CONSIDERANDO que até a presente data não chegou nesta Casa Legislativa a sanção/promulgação do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 12/2023, e exaurido o prazo de 15 dias para apresentação de veto, previsto pelo caput do art. 47, da Lei Orgânica, c/c o art. 245, do Regimento Interno, verifica-se que ocorreu a SANÇÃO TÁCITA do referido projeto;
CONSIDERANDO que o art. 47, §6º, da Lei Orgânica Municipal e o art. 245, §7º, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Ipojuca, determinam que se o Prefeito não promulgar a lei em 48 (quarenta e oito) horas, nos casos de sanção tácita, o Presidente da Câmara Municipal a promulgará;
R E S O L V E:
PROMULGAR para que surta seus devidos efeitos legais, a LEI Nº 2.217, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025, oriunda do Projeto de Lei Aprovado nº 12/2023 , que “Cria o Índice de Segurança das Escolas Municipais de Ipojuca, e dá outras providências”, nos termos a seguir transcritos:
O Presidente da Câmara Municipal do Ipojuca, com base no art. 47, §6º, da Lei Orgânica, c/c os arts. 20, VI, “i”, e 245, §7º, do Regimento Interno, promulga a presente Lei:
LEI Nº 2.217, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025
Cria o Índice de Segurança das Escolas Municipais de Ipojuca, e dá outras providências.
Art. 1º Fica criado o Índice de Segurança das Escolas Municipais no âmbito do Município de Ipojuca.
Art. 2º Cada unidade escolar, por meio de seu gestor, informará à Secretaria Municipal de Educação o nível de segurança e violência dentro da unidade e no entorno dela, visando à construção do índice supracitado.
Parágrafo único. A informação citada no caput deste artigo dar-se-á de forma em que o responsável pela unidade escolar atribuirá, anualmente, uma nota de zero a dez para o nível de segurança percebido no interior e no entorno da escola, correspondendo às seguintes notas:
I- de zero a três: nenhuma segurança/muita violência;
II- de quatro a seis: relativa segurança/violência em situações excepcionais;
III- de sete a dez: total segurança/nenhuma violência.
Art. 3º O índice citado no art. 1º desta Lei será construído pela Secretaria Municipal de Educação a partir das informações fornecidas pela unidade escolar municipal e terá seus resultados publicados no site oficial do Município na internet.
§1º Os resultados publicados deverão conter a nota atribuída em cada unidade escolar e a média geral.
§2º A partir da segunda publicação dos resultados, esta deverá conter as médias de cada unidade escolar e a média geral das últimas publicações, permitindo o comparativo e o atingimento dos objetivos da existência do índice, identificando pontos de melhora e de piora, regiões críticas e áreas com iniciativas bem sucedidas a serem reproduzidas.
Art. 4º A publicação do Índice de Segurança das Escolas Municipais ficará a critério da Secretaria de Educação, devendo escolher o mês e a data para divulgação do índice, a partir do ano posterior ao da publicação desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Ipojuca, 06 de fevereiro de 2025.
FLÁVIO HENRIQUE DO RÊGO SOUZA
Presidente
Publicado por:
Maria Clara Guilherme Barros Lima Toniolo
Código Identificador:309DC3A4