ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 945/2025

Lei nº 945/2025

 

Ementa: Altera dispositivos da Lei 671/2011, e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O art. 3º da Lei n° 671/2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º A cessão de servidores de outros municípios ou órgãos da Administração Pública Direta e Indireta para o Município de Ibimirim, poderá se dar com ônus ao órgão de destino, mediante discricionariedade do chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo único - Nas demais hipóteses não previstas nos artigos 2º e 3º, a cessão dar-se-á por meio de permuta, devendo cada um dos empregadores arcar com o ônus do seu servidor.

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Ibimirim (PE), 08 de janeiro de 2025.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
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