ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE IBIMIRIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 864/2022

Lei nº 864/2022

 

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do Município de 2022, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária:

 

02.08.02 SECRETÁRIA DE INFRA-ESTRUTURA PÚBLICA

 

25 – ENERGIA

752 – ENERGIA ELETRICA

1509 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA EFICIENTE

1938 – CONSTRUÇÃO, REFORMA, OU AMPLIAÇÃO DA ILUMINAÇÃO EM VIAS, PRAÇAS, PARQUES E OUTROS

 

0.01.00 – RECURSO PRÓPRIO

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES...................R$ 300.000,00

 

TOTAL...................R$ 300.000,00

 

Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

IBIMIRIM/PE, 14 DE JULHO DE 2022.

 

JOSÉ WELLITON DE MELO SIQUEIRA

Prefeito


Publicado por:
Andressa Mikaelly de Assunção Ramalho
Código Identificador:30BDB412