ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TUPANATINGA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 093, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

EMENTA: Dispõe sobre a designação de Gestor e Fiscais do Contrato Administrativo nº 001/2026, 002/2026 decorrente da adesão às Atas de Registro de Preços nº 169/2026 e nº 171/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA/PE, no uso das atribuições legais e considerando a necessidade de acompanhamento, fiscalização e gestão da execução dos contratos administrativos;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, segundo o qual a execução contratual deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado;

 

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 00001/2026, destinado à adesão às Atas de Registro de Preços nº 169/2026 e nº 171/2026, decorrentes do Processo Administrativo nº 2511/2026 – 1DOC, Processo Licitatório nº 60/2026 e Pregão Eletrônico nº 29/2026 do Município de Belo Jardim/PE;

 

CONSIDERANDO o Contrato Administrativo nº 001/2026, 002/2026, celebrado com a empresa CELEBRATION SOLUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.596.590/0001-07, cujo objeto consiste na locação, montagem, operação, manutenção, desmontagem e retirada de estruturas, equipamentos e instalações temporárias destinadas à realização da Festa de Agosto de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Da designação do Gestor do Contrato

Fica designado(a) o(a) servidor(a):

Nome Marta Suely Alves Cavalcante

Matrícula: 221485

Cargo/Função: Secretária de Cultura e Turismo

Unidade administrativa: Secretaria de Cultura e Turismo

para exercer a função de GESTOR(A) DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026, 002/2026.

 

Art. 2º – Da designação do Fiscal Técnico

Fica designado(a) o(a) servidor(a):

Nome: José Nunes de Lima

Matrícula: 003539

Cargo/Função: Secretário Adjunto de Cultura

Unidade administrativa: Secretaria de Cultura e Turismo

para exercer a função de FISCAL TÉCNICO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026, 002/2026

 

Art. 3º – Da designação do Fiscal Administrativo

Fica designado(a) o(a) servidor(a):

Nome: Cleidejane Soares de Barros

Matrícula: 852661

Cargo/Função: Secretária de Administração

Unidade administrativa: Secretaria de Administração

para exercer a função de FISCAL ADMINISTRATIVO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2026, 002/2026.

 

Art. 4º – Do fiscal substituto

Fica designado(a) o(a) servidor(a):

Nome: Miguel Rafael Barbosa de Freitas

Matrícula: 003935

Cargo/Função: Coordenador de Recursos Humanos

Unidade administrativa: Secretaria de administração

para exercer a função de Fiscal Substituto, atuando nos afastamentos, impedimentos ou ausências dos fiscais titulares.

 

Art. 5º – Das atribuições do Gestor do Contrato

 

Compete ao Gestor do Contrato:

I – coordenar e acompanhar a execução global da contratação;

II – manter atualizados os registros relativos ao contrato, ordens de serviço, comunicações, alterações, prazos e pagamentos;

III – verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada durante a execução;

IV – acompanhar a vigência contratual e adotar, com antecedência, as providências necessárias à eventual alteração, prorrogação, extinção ou encerramento;

V – articular-se com os fiscais técnico e administrativo, consolidando as informações relativas à execução;

VI – comunicar formalmente à contratada as determinações administrativas relacionadas ao contrato;

VII – encaminhar à autoridade competente as ocorrências que possam resultar em glosas, aplicação de sanções, alteração contratual ou rescisão;

VIII – verificar a existência de saldo contratual e orçamentário;

IX – acompanhar a emissão das ordens de serviço e autorizações de execução;

X – conferir a documentação necessária ao pagamento;

XI – elaborar relatório final da execução contratual;

XII – organizar os documentos da contratação para fins de prestação de contas, auditoria e fiscalização do Controle Interno e do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

XIII – adotar as demais providências necessárias ao fiel cumprimento do contrato.

 

Art. 6º – Das atribuições do Fiscal Técnico

 

Compete ao Fiscal Técnico:

I – acompanhar presencialmente a montagem, instalação, testes, operação, desmontagem e retirada das estruturas e equipamentos;

II – conferir os itens, quantitativos, especificações, dimensões, capacidade e qualidade dos equipamentos disponibilizados;

III – verificar o cumprimento dos prazos estabelecidos na ordem de serviço e no cronograma de execução;

IV – verificar as condições de estabilidade, segurança e funcionamento das estruturas;

V – exigir a apresentação de ART, RRT, laudos, certificados, licenças e documentos técnicos aplicáveis;

VI – verificar o aterramento dos equipamentos e estruturas, a proteção elétrica, a estabilidade das instalações e o cumprimento das normas técnicas;

VII – acompanhar os testes dos sistemas de sonorização, iluminação, painéis de LED, geradores e demais equipamentos;

VIII – conferir a quantidade, instalação, higienização e manutenção das cabines sanitárias;

IX – rejeitar equipamentos, materiais ou estruturas que estejam em desacordo com as especificações;

X – determinar a correção ou substituição imediata de itens defeituosos ou inadequados;

XI – registrar as ocorrências em relatório próprio, com fotografias, vídeos, documentos e demais evidências;

XII – comunicar imediatamente ao Gestor do Contrato qualquer atraso, irregularidade, risco ou inadimplemento;

XIII – conferir as medições apresentadas pela contratada;

XIV – emitir relatório técnico e atestar a execução somente dos serviços efetivamente prestados;

XV – acompanhar a desmontagem, retirada dos equipamentos e recomposição das áreas utilizadas;

XVI – auxiliar na elaboração do termo de recebimento provisório e definitivo.

 

Art. 7º – Das atribuições do Fiscal Administrativo

 

Compete ao Fiscal Administrativo:

I – acompanhar os aspectos administrativos, fiscais, trabalhistas, previdenciários e documentais da contratação;

II – verificar a validade das certidões de regularidade fiscal e trabalhista;

III – conferir notas fiscais, empenhos, medições, retenções tributárias e documentos necessários ao pagamento;

IV – verificar se a nota fiscal corresponde aos itens, quantidades, valores e período efetivamente executados;

V – controlar os prazos contratuais e administrativos;

VI – conferir a documentação dos empregados e profissionais alocados, quando exigível;

VII – registrar eventuais descumprimentos de obrigações administrativas;

VIII – comunicar ao Gestor do Contrato qualquer irregularidade identificada;

IX – auxiliar na instrução de processos de glosa, aplicação de penalidade ou apuração de responsabilidade;

X – manter organizados os documentos administrativos da execução contratual.

 

Art. 8º – Dos registros da fiscalização

 

Todas as ocorrências relacionadas à execução contratual deverão ser registradas em relatório próprio, contendo, no mínimo:

I – data, horário e local da fiscalização;

II – identificação dos responsáveis presentes;

III – serviços e itens verificados;

IV – quantitativos conferidos;

V – irregularidades encontradas;

VI – determinações expedidas à contratada;

VII – prazo concedido para correção;

VIII – comprovação da regularização;

IX – registros fotográficos e audiovisuais;

X – assinatura dos responsáveis pela fiscalização.

 

Art. 9º – Do recebimento do objeto

O recebimento provisório e definitivo do objeto dependerá da comprovação de que:

I – os itens foram disponibilizados nas quantidades contratadas;

II – as especificações técnicas foram atendidas;

III – os equipamentos funcionaram durante o período contratado;

IV – as estruturas foram montadas, operadas e desmontadas adequadamente;

V – as irregularidades identificadas foram corrigidas;

VI – a documentação técnica e fiscal foi apresentada;

VII – o local foi devidamente liberado após a desmontagem.

 

Art. 10 – Do atesto e pagamento

O atesto das notas fiscais somente poderá ocorrer após:

I – conferência da execução pelo Fiscal Técnico;

II – conferência documental pelo Fiscal Administrativo;

III – validação da medição pelo Gestor do Contrato;

IV – apresentação da documentação de regularidade exigida;

V – aplicação de eventuais glosas referentes a itens não executados, incompletos ou rejeitados.

Art. 11 – Da responsabilidade dos designados

Os servidores designados deverão desempenhar suas atribuições com diligência, imparcialidade e observância às disposições legais, regulamentares e contratuais.

A designação não transfere aos fiscais a responsabilidade exclusiva pela execução, permanecendo a contratada responsável pela qualidade, segurança, estabilidade e regularidade dos serviços.

Art. 12 – Da ciência dos servidores

Os servidores designados deverão assinar Termo de Ciência e Aceite das atribuições, que integrará o processo administrativo da contratação.

Art. 13 – Da vigência

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e permanecerá válida durante a vigência do contrato e até a conclusão das providências relacionadas ao recebimento definitivo, pagamento, prestação de contas e encerramento contratual.

 

Gabinete do Prefeito, em 4 de agosto de 2026.

 

JOSÉ RONALDO DA SILVA

Prefeito do Município de Tupanatinga 


Publicado por:
Jose Ronaldo da Silva
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