ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.467/2023

EMENTA: ALTERA O INCISO VII, DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.303/2013(CRIADO PELA LEI Nº 2.386/2019) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Altera-se o inciso VII, da Lei Ordinária Municipal nº 2.303/2013(criado pela Lei nº 2.386/2019), passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 14

(...)

VII – aprovação, com nota igual ou superior a 70% (setenta por cento), em exame objetivo e escrito de conhecimentos específicos acerca dos instrumentos normativos, organização e funcionamento do Sistema de Garantias de Direitos das Crianças e Adolescentes e noções básicas de informática.

 

Art. 2º. Permanecem em vigor, com a redação original, todos os demais artigos, parágrafos e incisos das legislações alteradas que não colidirem com o que ora se altera, dos quais o presente texto de lei será parte integrante.

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 19 de abril de 2023.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:31112FBC