ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO MUNICIPAL Nº 11 DE 15 DE MAIO DE 2024
APREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, em especial cumprindo as disposições da Constituição Federal de 1988, e das Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 bem como toda a matéria pertinente à espécie;
CONSIDERANDOa necessidade de reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir a saúde como direito humano, a sua universalidade, integralidade e equidade, com base em políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, e nas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990;
CONSIDERANDOo estabelecimento de periodicidade de convocação e organização das Conferências de Saúde e a necessidade de propor sua convocação ordinária ou extraordinária e estruturar a comissão organizadora, submetendo o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho de Saúde correspondente, convocando a sociedade para participação;
CONSIDERANDOa Resolução do Conselho Nacional de Saúde Nº 732, DE 01 de fevereiro de 2024, que Dispõe sobre as regras e diretrizes metodológicas relativas à realização da 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (4ª CNGTES).
CONSIDERANDOo Decreto Estadual n° 56.294 de 20 de março de 2024, que Convoca a 4ª Conferência Estadual de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde de Pernambuco (4ª CEGTES-PE), que terá como tema principal “Democracia, trabalho e educação na saúde para o desenvolvimento: Pernambuco fazendo o SUS acontecer”.
DECRETA:
Art. 1º.Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde, a se realizar em 28 de maio de 2024, nesta cidade, a qual será orientada pelo tema central “DEMOCRACIA, TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE PARA O DESENVOLVIMENTO: GENTE QUE FAZ O SUS ACONTECER.”, e os seguintes eixos temáticos:
Eixo 1 – Fortalecendo a democracia, controle social e o desafio da equidade na gestão participativa do trabalho e da educação em saúde;
Eixo 2 - Fortalecer o trabalho digno, decente, seguro, humanizado, equânime e democrático no SUS: uma agenda estratégica para o futuro de Primavera/PE;
Eixo 3 - Educação para o desenvolvimento do trabalho em Primavera/PE na produção da saúde e do cuidado das pessoas que fazem o SUS acontecer: a saúde da democracia para a democracia da saúde.
Art. 2º.A Conferência Municipal de Saúde de Primavera/PE será coordenada por representante do Conselho Municipal de Saúde e presidida pela Secretária Municipal de Saúde do Município, devendo ser indicada a Comissão Organizadora, bem como aprovar o Regimento Interno.
§1º.O detalhamento do evento de que trata este “caput” constará no Regimento Interno que será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e editado mediante Resolução do CMS, a ser publicado pela Secretaria Municipal de Saúde desta cidade.
§2º.A estrutura organizacional da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde será definida no seu Regimento Interno, que deverá ser devidamente aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e homologado pela Secretária Municipal de Saúde.
Art. 3º.Todos os segmentos sociais previstos no Regimento Interno da Conferência Municipal poderão indicar representantes como Delegados, estando estes à disposição do município para eventuais etapas Regional, Estadual e Nacional.
Art. 5º.As despesas com a organização e realização da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde serão custeadas com recursos orçamentários e financeiros consignados à Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se.
Primavera-PE, 15 de Maio de 2024.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita do Município de Primavera - PE
Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:311D223F