ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
AVISO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESCISÃO CONTRATUAL Nº 001/2026

TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 001/2023

O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE XEXÉU/PE, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, torna pública aNOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVAdirigida aoINSTITUTO DE GESTÃO SOCIAL DE PERNAMBUCO – IGESPE, inscrito no CNPJ nº 35.667.831/0001-04, referente ao Termo de Credenciamento nº 001/2023, celebrado para prestação de serviços complementares de saúde no âmbito municipal.

A presente notificação tem por finalidade dar ciência à entidade acerca dainstauração de procedimento administrativo destinado à apuração de circunstâncias que poderão ensejar a rescisão unilateral do referido instrumento, considerando os fatos relacionados à investigação criminal envolvendo a entidade e seus dirigentes, bem como a necessidade de apuração dos possíveis reflexos na regular execução contratual e na continuidade dos serviços públicos de saúde.

O procedimento encontra fundamento nos arts. 77, 78 e 79, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, assegurados o contraditório e a ampla defesa, nos termos do parágrafo único do art. 78 da referida legislação.

Fica o IGESPENOTIFICADO para apresentar defesa administrativa escrita, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte à publicação deste aviso, podendo apresentar documentos e demais elementos que entender pertinentes, mediante protocolo junto à Secretaria Municipal de Saúde de Xexéu/PE, ou por meio eletrônico, através do e-mail: secretaria.saude.xexeu@hotmail.com, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

Os documentos que fundamentam o procedimento administrativo estarão disponíveis para consulta pela entidade interessada, mediante solicitação à Secretaria Municipal de Saúde.

O presente aviso não constitui decisão definitiva de rescisão contratual, destinando-se exclusivamente à ciência da entidade e à garantia do exercício do contraditório e da ampla defesa.

 

Xexéu/PE, 20 de outubro de 2026.

 

JADECIR GONÇALVES DA SILVA LINS

Secretário Municipal de Saúde

 


Publicado por:
Samuel Cezar Gouveia
Código Identificador:31386F15